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Cassação de aposentadoria: sanção previdenciária?
Muito se discute acerca da constitucionalidade quanto a punição ao inativo, por conduta desviante perpetrada durante o período em que prestava o seu serviço público, cuja decisão vem a lume depois do seu ato de aposentação e se fundamenta no...
A função da equipe de transição
A equipe de transição é responsável por garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados, independentemente das trocas de governantes. Para realizar essa tarefa, os membros da equipe devem possuir competências específicas, como conhecimento da legislação e processos administrativos, habilidades...
A Ascensão do BRICS: perspectivas jurídicas e geopolíticas
O BRICS, sigla para a coalizão formada por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, está cada vez mais sendo visto como uma alternativa viável ao sistema econômico e financeiro global que, atualmente, é dominado pelo dólar americano e...
STF: ministro Luiz Fux defende competência das Guardas Municipais para realizar policiamento ostensivo
Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 24 de outubro de 2024, o ministro Luiz Fux se manifestou favoravelmente à possibilidade de as guardas municipais atuarem no policiamento preventivo e comunitário. Como relator da ação, Fux foi...
A publicação da Lei 14.994/2024 e suas reverberações jurídicas.
Em 9 de outubro, o Presidente da República - Luiz Inácio Lula da Silva – sancionou a Lei 14.994/2024 que incidiu e modificou diretamente outros 6 textos legislativos: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Contravenções Penais, Lei Maria...
O papel da toxicologia forense na identificação de venenos em casos criminais
Resumo: O objetivo deste estudo foi analisar a relevância da toxicologia forense na identificação de substâncias tóxicas em investigações criminais, bem como os principais avanços e desafios enfrentados, com especial atenção ao cenário brasileiro. A metodologia adotada foi predominantemente qualitativa,...
A repercussão geral enquanto manifestação do uso virtuoso do não decidir
I) EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA: DO COGNITIVISMO AO CETICISMOPor alguns séculos, prevaleceu, na tradição do Civil Law, a aplicação do cognitivismo interpretativo, aqui compreendido enquanto a caracterização da interpretação como atividade descritiva e avalorativa, “cujo resultado é a declaração de uma norma...
Contrato de namoro: proteção para o casal
Embora o contrato de namoro não esteja previsto diretamente na legislação brasileira, ele é aceito nos tribunais, inclusive com manifestações do STJ reforçando a diferenciação entre união estável e namoro.
Responsabilidade penal para menores e a mentalidade de avaliação desde a primeira infância no Brasil
RESUMO Este artigo discute a problemática da responsabilidade penal da criança ou do adolescente após a prática de atos atentatórios à vida e à dignidade humana, a partir dos registros de casos de Raíssa, Santa Catarina, de São Paulo e...
Dogmática Jurídica contemporânea. Nem heroína e nem vilã.
Dogmática Jurídica contemporânea.Nem heroína e nem vilã.Contemporary Legal Dogmatics.Neither heroine nor villain. Resumo: A dogmática jurídica contemporânea espelha a crise de legitimidade do Estado e sua natureza epistemológica questiona o direito positivo vigente sem construir sobre os mesmos juízos de valor....
Resenha da obra "União Européia: história e geopolítica", de Demétrio Magnoli
Resenha da obra “União Européia: história e geopolítica”, de Demétrio MagnoliReview of the work “European Union: history and geopolitics”, by Demétrio MagnoliRogério Duarte Fernandes dos PassosResumoResenha da obra “União Européia: história e geopolítica”, de Demétrio Magnoli, analisando a construção geopolítica...
Descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha pelo STF e seus reflexos na Justiça Militar
A decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal se aplica à legislação penal militar? Introdução – 2 Caso hipotético, baseado em fatos corriqueiros envolvendo sentinelas das Forças Armadas, presas em...
Inteligência artificial e administração global
Reflete-se sobre a necessidade de uma administração global transparente para a IA, nos moldes da Agência Internacional de Energia Atômica, atribuindo responsabilidades, salvaguardas, direitos, deveres e sistemas de fiscalização, inclusive para a superinteligência artificial.
Causa da obrigação tributária
SUMÁRIOO texto explora as várias teorias que buscam justificar a causa da obrigação tributária. Parte-se das duas noções principais derivadas de Aristóteles: a causa eficiente e a causa final. No contexto do direito tributário, essas ideias são interpretadas de diversas...
Justiça, Precedentes e Enriquecimento Ilícito: Uma Análise Crítica da Realidade Brasileira
RESUMOComo o Sistema Judicial Brasileiro se estrutura, pode estar intimamente ligado a uma cultura de impunidade que prejudica o desenvolvimento nacional. Isso se dá, por diversos motivos, pelas barreiras sociais e econômicas de entrada em cargos decisórios do Poder Judiciário....
O Direito à Saúde e a sua Judicialização
O Direito Sanitário, segundo entendimento de Fernando Aith1, seria ramo que: [...] disciplina as ações e serviços públicos e privados de interesse à saúde, formado pelo conjunto de normas jurídicas – regras e princípios – que tem como objetivos a...
