A ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios em cobranças extrajudiciais nas relações de consumo

O artigo explica que a cobrança de honorários advocatícios por empresas de cobrança ou advocacias na cobrança de dívidas decorrentes de relação de consumo são ilegais.

Ameaça espiritual como arma de extorsão

Este presente artigo explanará como muitos “líderes” religiosos usam da crença e da fé para arrecadarem de fiéis grandes vultos.

Enem, OAB, aprovação em concurso público e crise econômica:a meritocracia e a dignidade humana

A meritocracia serve muito bem para retirar a responsabilidade do Estado, e dos próprios gestores públicos, quando não age, eficientemente [EC nº 19/1988], para garantir o Estado Social.

O endereçamento com base no CPC vigente

Diariamente nos deparamos com modelos de petições publicadas na internet, que, por hábito, descuido ou desconhecimento, continuam a endereçar na forma prevista pelo Código de Processo Civil de 1973.

Cooperação, integração e instituições internacionais

Projeto de Pesquisa em Direito Internacional.

A possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado na obra da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT

Cuida-se o presente texto da possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado, na obra, da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT.

Tutela provisória no CPC-2015.

O presente estudo tem como escopo mostrar o instituto da tutela provisória no novo cenário jurídico-processual brasileiro, ou seja, o CPC-2015.

Direitos do consumidor frente aos danos causados pelas companhias aéreas

Quando o infortúnio surge e o consumidor é prejudicado em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou preterição de passageiro, este tem direito a ser indenizado.

Inclusão do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito

Embora não haja previsão legal, defende-se a possibilidade de se determinar a inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito, havendo, inclusive, jurisprudências que defendem esse posicionamento.

Usucapião familiar: o que mudou para quem abandona o lar

A Lei nº 12.424/11, que regulamentou o programa Minha Casa, Minha Vida, trouxe importante inovação jurídica no cenário nacional, acrescentando o art. 1.240-A ao Código Civil e favorecendo os cônjuges abandonados.

Rodrigo Maia x Justiça do Trabalho: o anão feroz irrelevante atacou um gigante pacificador

Os ataques insidiosos à Justiça do Trabalho devem ser repelidos com vigor pela comunidade jurídica.

Incidência indevida do ICMS na energia elétrica.

Em síntese o presente artigo busca esclarecer os consumidores sobre o direito de ter restituído os valores pagos indevidamente de ICMS na conta de energia elétrica.

Paternidade afetiva X paternidade socioafetiva

Enquanto a sociedade exalta o papel da mulher como mãe e responsável pela gestação, também se deve fortalecer o papel do pai, que é fundamental para a autorrealização da prole e desenvolvimento sadio de todos os aspectos da personalidade dos filhos.

O novo presente escondido no IRPF2.017 e a fome do leão

O IRPF 2017 provoca um imediato aumento do Imposto de Renda, apesar do discurso do Governo Temer de que não haverá aumento de impostos.

O futuro do Direito e o Direito do futuro

O desenvolvimento tecnológico traz muitas facilidades e conforto para as pessoas, mas, na mesma agilidade, origina novos temas e discussões que precisam ser enfrentados pela sociedade e pelo Direito.

Ministério Público e proteção do direito fundamental à probidade administrativa

É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.

Antecipação dos efeitos da tutela penal condenatória

Busca-se provar que é juridicamente possível a antecipação de determinados efeitos da tutela penal condenatória com base em analogia ao instituto da antecipação dos efeitos da tutela do direito processual civil.

Direito penal mínimo, legislação álibi e o jeito brasileiro de resolver conflitos

Mais importante do que a legislação criminal é a realização de investimentos sociais, em segurança pública, em resolução definitiva de conflitos sociais, para só então buscar mais penas, mais condenações ou mais punições, o crime não pode ser sinônimo de atuação do Estado, deve ser sim parâmetro de sua ineficácia.

Arbitragem: saiba como funciona este importante instituto de solução de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro

Reflexões acerca da natureza jurídica da Arbitragem e análise dos seus principais pontos controvertidos

Evolução histórica da Propriedade civil: de direito absoluto à função social contemporânea

Análise da evolução da propriedade segundo o Código Civil e suas características.