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A necessidade (ou não) do efetivo prejuízo ao Erário para o ressarcimento nos casos de afastamento indevido de licitação: a figura do dano in re ipsa
A necessidade de comprovação do dano patrimonial para os atos de improbidade administrativa consistentes em dispensas de licitação.
A liberdade como valor humano: um breve olhar filosófico
Estaria a noção de liberdade atrelada à realidade do Estado na qual e exercida? Quantos tipos de liberdade existem e de onde vem essa necessidade de sua exploração? Reflexões sobre as questões afetas à liberdade enquanto valor humano, na busca por um (re)pensar sobre os atuais mecanismos de busca pela paz social.
Fidelidade partidária: migração de políticos eleitos e janela para troca de partido
O candidato que já está eleito, quer mudar de partido e pretende concorrer às eleições, deve observar as justas causas a fim de evitar perder o mandato por infidelidade partidária.
Filiação partidária: o que é, para que serve e qual o prazo
A filiação partidária é condição de elegibilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, já que o Brasil adota a democracia representativa partidária.
Dia Internacional do Consumidor: 15 de Março
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Esta data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy.
A questão da constitucionalidade do art. 229 do Código Penal
Argumentos favoráveis e contrários à criminalização da casa de prostituição.
O Maranhão e seu pioneirismo na concepção dos direitos e garantias fundamentais como lei formal
Nem Estados Unidos, nem França. A História e o Direito demonstram que foi o Estado do Maranhão o pioneiro na concepção (e publicação) das primeiras leis fundamentais do mundo.
STF e a interferência na Lei de Responsabilidade Fiscal: afronta ao princípio da separação dos poderes?
Em liminar concedida em ADI, STF suspende parte do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e impede que Estados reduzam salários quando a folha de pagamento ultrapassa 60% da receita corrente líquida.
A descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada
Exporemos a premente necessidade da descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada, a afronta que tais tipos representam ao princípio da intervenção mínima e à subsidiariedade do Direito Penal e o ônus causado ao aparelhamento estatal.
Homem responsável: diálogo entre Ética e Direito
O homem é responsável ilimitadamente pelo outro ou apenas dentro do Direito? Somos responsáveis independentemente de o outro ser responsável para conosco. Levinas e Castanheira Neves oferecem respostas éticas e jurídicas para a justiça.
Não confunda julgamento antecipado parcial de mérito com sentença de mérito de procedência parcial
Não podemos confundir a decisão prevista no art. 356, CPC, que não põe fim à fase de conhecimento, com a sentença meritória que será dada ao final, seja ela de procedência total ou parcial.
Financiamento de veículos na modalidade CDC (crédito direto ao consumidor)
A Comissão de Permanência é uma previsão contratual comum nos contratos de financiamento para aquisição de veículos. Este artigo aponta as ilegalidades praticadas pelos bancos na aplicação e na cobrança da comissão de permanência.
Tutela provisória contra a Fazenda Pública e o novo CPC
Tanto a tutela provisória de urgência cautelar e antecipada quanto a tutela de evidência são cabíveis contra o Poder Público, desde que observadas as exceções legais previstas e o entendimento jurisprudencial.
Lei Paulista regula o Adicional de Local de Exercício ao vencimento dos policiais militares, com apoio do STF
STF pacifica entendimento de que a absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos policiais militares - metade no vencimento básico e metade nos vencimentos - não viola o princípio da irredutibilidade de subsídios.
Tempo perdido em fila de banco afeta qualidade de vida e é indenizado
Advogado ajuíza ação indenizatória, em face do Banco Itaú S.A., por ter esperado atendimento bancário em fila por 45 minutos, e ganha em primeira instância.
Federalismo brasileiro e efetivação de políticas públicas
Desenvolvemos um panorama histórico do federalismo, desde seu surgimento, no final do século XVIII, mediante a Revolução Americana, até a sua instalação e evolução no Brasil.
Bairro Araguaia (Marabá-PA): da ocupação à regularização
Apresenta-se como se deu o processo de ocupação da antiga fazenda pertencente à família Mutran, hoje conhecida como bairro Araguaia, através dos conceitos de esbulho possessório, posse e propriedade presentes no Código Civil.
Crimes contra o consumidor: notas penais das leis 8.078/90 e 8.134/90
O objetivo deste ensaio é analisar as notas penais inseridas nas Leis 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e Lei 8.137/90.
