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A humanização do ponto eletrônico
Em trabalhos nos quais são usados computadores, o ponto eletrônico deve ser adequado ao direito constitucional ao lazer.
Pensão para filha solteira: Súmula 285 do TCU é ilegal
Apesar de louvável qualquer esforço que tenha por objetivo diminuir o sangramento diário dos cofres públicos, a súmula em destaque padece de ilegalidade.
Controle interno municipal: um sistema que garante o sucesso da gestão pública e o combate à corrupção
Embora seja uma obrigação constitucional, ainda há, pelos chefes dos poderes executivo e legislativo de uma grande parte dos municípios, uma resistência quanto à sua efetivação. Veja, a seguir, as vantagens de haver o controle interno municipal.
Planejamento tributário do IRPJ e CSLL para as microempresas e pequenas empresas
Apresentam-se aspectos práticos do planejamento tributário do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro líquido para microempresas e empresas de pequeno porte. Traz ao final as vantagens e desvantagens da escolha do regime de tributação adequado para as empresas.
Sim... Existe solução para o sistema prisional!
Chega de hipocrisia! O único motivo do absurdo aumento da população carcerária são os presos provisórios, detidos preventivamente aguardando sentença. É preciso implantar tornozeleiras eletrônicas e prisão domiciliar para réus que aguardam julgamento.
Plano de saúde:benefício DEMAP
O DEMAP consiste em benefício concedido a empregados demitidos sem justa causa, bem como a empregados aposentados que contribuíram com plano de saúde empresarial por força de vínculo empregatício. No artigo, constam informações a respeito do benefício.
É crime pedir o imóvel para uso próprio (ou de familiares) e não usar
Crime previsto na lei do inquilinato.
Tive meu imóvel desapropriado, tenho algum direito?
O presente texto trata sobre o instituto da retrocessão (art. 519 ccb)
Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação
Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação.
RPPS: a diferença entre paridade plena e paridade mitigada
Conforme as alterações promovidas por emendas constitucionais quanto ao direito previdenciário, demonstarremos, a seguir, a distinção entre paridade plena e mitigada.
Extensão universitária no ensino do direito urbanístico
O artigo visa discutir o ensino do Direito Urbanístico à luz da relação com pesquisa e extensão, relacionando o conteúdo abordado com a história da formação do município onde a mesma for abordada e apresenta experiências extensionistas desenvolvidas.
Abono de permanência: impossibilidade de conversão em abono de afastamento
O servidor público percebe abono de permanência e pede aposentadoria voluntária, em que momento deve perder esse benefício: assim que dá entrada no pedido de aposentadoria voluntária ou após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas?
Isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros ou dividendos é inconstitucional
O art. 10, Lei nº 9.249/1995 claramente viola a moldura constitucional delineada pelo art. 145, da CF 88, a partir do qual se irradia o dever da observância do princípio da capacidade contributiva, pois isentou do imposto de renda aqueles com capacidade contributiva elevada.
Doenças que geram isenção de impostos na compra de carro novo
Mais de 30 doenças garantem o desconto na hora da compra do seu veículo zero quilômetro. Veja se você possui algumas das patologias previstas na Lei 10.690, de 16 de junho de 2003, e usufrua do seu direito.
Considerações sobre as defesas do executado em face do CPC/2015
O texto comenta de forma didática as defesas disponíveis ao executado em face do Código de Processo Civil de 2015.
Novo projeto de lei sobre terceirização: flexibilização das normas trabalhistas?
Discute o novo projeto de lei 30/2015 que trata da terceirização, a luz do conceito de flexibilização das leis trabalhistas, atrelado ao princípio da proteção no direito trabalho.
Suspensão do processo de execução segundo a vigente sistemática processual civil brasileira
O texto aborda a suspensão do procedimento executivo conforme prevê o CPC/2015. Trata-se de texto didático e exemplificador das inúmeras situações que causam a suspensão.
O perfil do mediador na resolução dos conflitos
Cade vez mais o mediador tem se revelado útil e necessário para a adequada resolução dos conflitos presentes e ainda para eliminar conflitos futuros.
