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Da importância da inserção de novas garantias legais decorrentes de vícios e defeitos em produtos duráveis como mecanismo de desestímulo ao descarte programado
Defeitos e vícios ocultos em produtos duráveis - Hipossuficiência técnica do consumidor - Garantias sobre a disponibilidade de reposição de peças - Extensão das garantias dos produtos substituídos - Alteração do Código de Defesa do Consumidor.
Nora leva sogra à justiça do trabalho por lhe dar banho e trocar fraldas
O juiz entendeu que a relação ocorrida entre a reclamante e a reclamada se desenvolveu no âmbito familiar, sendo "por demais" natural que uma nora prestasse assistência à sua sogra enferma.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora LIVING na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP determina a restituição de grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora STAN na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador
Acórdão da 5ª Câmara do TJSP ressalta o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros!
Rito do Tribunal do Júri
No presente texto, estudaremos um roteiro detalhado do procedimento do Tribunal do júri.
Inexistência de crime ambiental na armazenagem de madeira da própria propriedade rural para uso interno e doméstico
Não é crime o produtor rural extrair madeiramento de sua propriedade para uso interno, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos, de sorte que, caso seja autuado, deve apresentar defesa na esfera administrativa ou ajuizar medida judicial.
A beleza das desavenças entre os Poderes brasileiros na Teoria de Montesquieu
O poder concentrado não é salutar, e Montesquieu soube desentranhar os males da monarquia absolutista. As discussões entre os Poderes permite ajustamentos capazes de fortalecer o Estado Democrático de Direito.
Violência doméstica e familiar: exceção à aplicação da convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças
Aborda-se questão polêmica referente à aplicação da Convenção de Haia quando há ocorrência de violência doméstica praticada contra a mulher no exterior e a mãe decide voltar para o Brasil com a criança sem o conhecimento ou permissão do pai.
HÁ ATIPICIDADE PENAL NO DELITO DE CAIXA 2?
O ARTIGO DISCUTE OS CHAMADOS CRIMES DE CAIXA DOIS E PROJETOS NA AGENDA PARLAMENTAR.
Renegociação de dívida deve facilitar a vida do devedor?
Em princípio, ficar inadimplente não é crime. A crise econômica causa inadimplementos. Os credores devem facilitar o pagamento e renegociação aos inadimplentes, mantendo conduta de boa-fé.
Arquitetura prisional: efeito na ressocialização do preso
Por que o sistema prisional do Brasil é tão falho? Esta pergunta pode ser explicada pela análise da estrutura dos estabelecimentos, que descumprem a lei e colaboram para a ineficácia no cumprimento da pena e a consequente não ressocialização do apenado.
Competência da jurisdição na ação civil pública ambiental
A determinação da competência é matéria que não foi tratada pelo legislador de maneira satisfatória, o que enseja entendimento jurisprudencial e doutrinário.
O Direito Civil constitucional: a constitucionalização e a publicização do Direito Civil
O processo de intervenção legislativa infraconstitucional é entendido como a publicização enquanto que a constitucionalização tem por alvo submeter o Direito positivo aos fundamentos principiológicos constitucionais de validade.
O Direito Ambiental e o vazio na regulamentação processual da tutela dos direitos difusos
O caráter de relevância do Meio Ambiente leva à necessidade de agilização nos procedimentos jurídicos concernentes à sua tutela. Apesar da legislação ambiental brasileira ser considerada avançada, ocorre uma incompatibilidade com os meios procedimentais.
Razões de recurso especial
Petição de recurso especial.
Petição de apelação criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MUCAMBO - ESTADO DO CEARÁ Autos nº xxxx Frodo Bolseiro, já qualificado nos autos do processo nº xxxxx, que lhe move a Justiça Pública, por suas advogadas que esta...
Petição:embargos de declaração
Embargos de Declaração c/c Efeitos Modificativos em face da sentença condenatória retro.
Inconstitucionalidade e inconvencionalidade da criminalização de condutas contratuais
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos a que o Brasil aderiu impedem a criminalização em concreto de condutas essencialmente ligadas à inadimplência contratual.
Energia elétrica: ilegalidade no cálculo do ICMS
Breves considerações sobre a ilegalidade do cálculo do ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica incluindo taxas que não são de responsabilidade do consumidor final, e que não fazem configuram consumo de mercadoria, em flagrante ilegalidade.
A judicialização dos direitos sociais no Brasil
Neste artigo, apresenta-se uma perspectiva dos Direitos Sociais, partindo de seu surgimento até sua positivação pela Carta Constitucional de 1988, abordando a judicialização da matéria.
