O impacto ambiental causado pela BR 235/BA

A falta de comprometimento por partes dos órgãos responsáveis pela fiscalização da Legislação Ambiental, das empresas construtoras e também da população prévia e posteriormente inserida no contexto estão levando ao desequilíbrio ecológico dessa área.

Benefício de justiça gratuita e sua relação com o princípio do acesso à justiça

O artigo tem como objetivo realizar uma análise da história acerca da estreita relação existente entre o princípio do acesso à justiça e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que passou por varias discussões ao longo do tempo.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Regional do Jabaquara de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, inclusive sobre comissão de corretagem, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento + correção monetária e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ESSER na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Central de SP determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Privatização dos estabelecimentos penais: possibilidade e desdobramentos

A iniciativa privada geriria melhor as unidades prisionais brasileiras, garantindo o respeito aos direitos humanos dos detentos, diminuindo os gastos públicos e facilitando o ingresso dos apenados no mercado de trabalho.

Cessão de posição contratual e a novação

A cessão de posição contratual não tem previsão legal no Brasil, como ocorre em Portugal. No entanto a doutrina e a jurisprudência caminham para aceitar esta figura jurídica como forma de transmissão de obrigações.

Participação do Senado no controle difuso de constitucionalidade

Tema de grande relevância nos hodiernos estudos constitucionais, a interpretação do Supremo no tocante à aplicação da conhecida fórmula do Senado merece constrangimento epistêmico por parte da academia jurídica, o que se propõe com o presente texto.

STF abre a porta da impunidade: a incoerência do julgamento das contas de gestão dos prefeitos pelas Câmaras em detrimento do parecer técnico dos Tribunais de Contas

Este artigo crítica a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas de gestão dos Prefeitos, tendo o auxílio do Tribunal de Contas.

Defesas do réu:contestação no Novo CPC/2015

Como é tratado a Contestação no novo Código de Processo Civil.

Mediação e conciliação pré processual

Trata das mediações e conciliações itinerantes, feitas para reduzir o número de processos e acelerar a conclusão dos casos.

Soberania alimentar e segurança alimentar e nutricional:direito à alimentação

A Segurança Alimentar e Nutricional compreende-se como um direito humano fundamental. A Constituição brasileira garante o acesso regular e permanente a alimentação de qualidade, em quantidade suficiente.

Breves considerações sobre a proposta do novo regime fiscal e a independência dos poderes da República e o princípio da separação dos poderes

Breves apontamentos sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional que estabelece o Novo Regime Fiscal.

Direito educacional e ensino jurídico: direito fundamental do cidadão?

Mercantilizar a educação significa impedir que mudanças necessárias à ordem social se concretizem e promover um distanciamento ainda maior entre as camadas sociais.

Intervenção de terceiros no Novo CPC

Intervenção de terceiros no Novo CPC.

Convenção de condomínio pode favorecer construtora no rateio de despesas?

Há ilegalidade e inconstitucionalidade em cláusula convencional que privilegie construtoras/incorporadoras em detrimento dos demais condôminos no tocante ao rateio das despesas comuns do condomínio.

Contraditório e ampla defesa no inquérito policial?

É possível aplicar os postulados do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial de forma mitigada, compatibilizando o elemento surpresa inerente à investigação preliminar com os direitos fundamentais do investigado?

Literatura para um ensino jurídico crítico

É possível analisar o Direito e seus institutos através da Literatura? Defende-se que sim e se pretende instigar o estudante e o jurista a abrir o leque de possibilidades do pensar jurídico, extrapolando as barreiras do ensino acrítico.

O caos do sistema penal: justiça criminal falha e os presídios superlotados

A partir de informações pertinentes, mostra-se o caos vivido hoje no sistema penal do Brasil, do crime até a prisão e a influência da mídia e do crime organizado nesse sistema que hoje está em crise.

Constitucionalização do Direito Penal e do Direito Penal Militar

O presente trabalho, realizado através de pesquisa, busca discutir os efeitos do fenômeno da constitucionalização do Direito Penal e sua aplicação no Direito Penal Militar, realizando uma comparação entre ambos.

Procedimentos especiais de jurisdição voluntária no novo Código de Processo Civil

Jurisdição voluntária é a função exercida pelo Estado, através do juiz, mediante um processo, onde se solucionam causas que lhe são submetidas sem haver conflito de interesses entre duas partes. O presente artigo analisa como o novo CPC aborda o tema.