Efeitos do divórcio x regime de bens do casamento

A sociedade conjugal, embora contida no matrimônio, é um instituto jurídico menor do que o casamento, regendo apenas o regime matrimonial de bens dos cônjuges, os frutos civis do trabalho ou indústria de ambos os consortes ou de cada um deles.

Publicidade infantil pressupõe-se abusiva?

Debate-se a controversa abusividade das propagandas dirigidas a crianças, a partir dos posicionamentos emitidos pelo DPDC, STJ e TJ/SP.

Ineficácia do Novo Plano Nacional de Segurança Pública. Propostas para prevenção e repressão criminal na ótica do estado democrático de direito

O presente texto por fim colimado analisar a iniciativa do Governo Federal, de instituir o Novo Plano Nacional de Segurança Pública, cujas diretrizes serão anunciadas nos próximos dias.

A efetivação da Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Policiais como fator de promoção de Justiça.

O presente ensaio tem por objetivo analisar a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas e policiais, quando coagidos no curso das investigações policiais ou durante a instrução criminal, na forma da Lei Federal nº 9.807/2009, e estuda ainda o PROVITA

A sanção penal e outros tipos de sanções: distinções e eficácia

O presente trabalho tem por objetivo aquilatar meios para distinguir a sanção penal frente a outros tipos de sanções, dentre elas as sanções morais, sociais e mesmo as normas sem sanção. Ressaltará ainda a eficácia e a importância delas frente à sociedade.

Discriminação da mulher no mercado de trabalho

As diferenças entre homens e mulheres no mercado de trabalho vão muito além da diferença salarial. Notamos que há uma diferença ainda mais importante, diz respeito ao errôneo pensamento de que a mulher não é capaz de administrar altos cargos.

Dano existencial: indenização extrapatrimonial autônoma?

O instituto do direito existencial, de origem italiana, vem gerando discussões doutrinárias e jurisprudências, pode situar-se como uma espécie do gênero dos danos imateriais?

A sanção penal e outros tipos de sanções: distinções e eficácia

O presente trabalho tem por objetivo aquilatar meios para distinguir a sanção penal frente a outros tipos de sanções, dentre elas as morais, sociais e mesmo as normas sem sanção. Ressaltará ainda a eficácia e a importância delas frente à sociedade atual.

Fazenda pública em juízo: da suspensão da liminar, da segurança e da tutela antecipada

A suspensão de segurança constitui uma forma utilizada para suspender liminar ou sentença judicial, nas ações movidas em face do Poder Público ou de seus agentes, quando houver manifesto interesse público, a fim de evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia pública.

RESERVA DE BENS NA SOCIEDADE CONJUGAL

O ARTIGO APRESENTA ARGUMENTOS COM RELAÇÃO A SUBSISTÊNCIA DO ARTIGO 263 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DIANTE DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO.

Proteção integral da criança e do adolescente contra violência no âmbito doméstico.

O presente Artigo tem a finalidade de demonstrar de que forma a violência doméstica pode influenciar na vida e na saúde das Crianças e Adolescentes que são expostos ao fenômeno da violência doméstica, e a atuação da Família, do Estado e da sociedade.

PEC 241:Se você é contra a PEC 241, você é contra o Brasil?

Análise técnica da PEC do Teto de Gastos Públicos, sob o ponto de vista econômico e das finanças públicas.

O princípio da legalidade e a fixação de anuidades pelos conselhos federais

Não cabe ao conselho de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Mundo virtual: relações sem limite e sem fronteira

O presente trabalho discutirá sobre enigmático mundo virtual. Frente à nova invenção humana da era digital, analisará as relações proveniente desta importante ferramenta em que o homem como papel protagonista, estabelece seus próprios.

Recursos penais: a justiça feita em palavras

O presente artigo tem como propósito, abordar os Recursos Penais, buscando revelar os caminhos opostos, perseguidos pelas partes que se apresentam no processo. No processo penal assim como no processo civil, ambas as partes recorrem de uma decisão.

A suposta interferência externa no Fla x Flu à luz do princípio da isonomia

O presente artigo serve para localizar a discussão sobre a possível interferência externa na decisão da arbitragem do Fla x Flu de maneira correta, analisando o caso com base no que preceitua o princípio constitucional da isonomia.

RESERVA DE BENS NA SOCIEDADE CONJUGAL

O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS SOBRE O INSTITUTO.

Separação e divórcio

O texto trata da alteração na regulação da dissolução dos laços matrimoniais dada pela Ec n° 66/2010.

O poder de polícia e a hermenêutica

O Poder de Polícia deve ser entendido como a faculdade que dispõe a Administração Pública para restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, de maneira que não interfiram nos direitos individuais de outros. A Hermenêutica Jurídica é um mecanismo de interpretação das diversas normas e regras.

A regulamentação do cão comunitário em Pelotas/RS

Resposta às seguintes questões, diante de reclamação de vizinho por latidos de cão comunitário: 1- O cão acolhido pode permanecer no local? 2- O sistema jurídico brasileiro permite que alguém retire ou destrua a “casinha” que serve de abrigo ao cão?