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Súmula 111 STJ, honorários e novo CPC
Súmula 111 STJ frente ao novo CPC.
Trabalhador autônomo: pretensão indenizatória em face de acidente de trabalho
A natureza autônoma da relação de serviço não afasta necessariamente a responsabilidade civil do tomador de serviços, entretanto o trabalhador autônomo possui independência funcional.
Ilegitimidade do Delegado da Receita Federal da jurisdição da filial em mandado de segurança previdenciário
No mandado de segurança impetrado por filial em matéria previdenciária, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do estabelecimento filial, estando o domicílio centralizador da matriz sob outra jurisdição fiscal.
ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE
Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal na perspectiva dos crimes contra as relações de consumo, cujas penas máximas não superam 2 anos, cumuladas ou não com multa.
Desconsideração da tridimensionalidade do direito por aqueles que operam com direito do consumidor
A visão tridimensional do direito e o viés consumerista.
Procuração de acordo com o NCPC
Após a vigência do NCPC, faz-se necessário a atualização dos modelos de procuração, nos moldes do art. 105 do novel diploma.
Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica à luz do direito empresarial
Neste artigo foi abordado sobre o tratamento direcionado a desconsideração da personalidade jurídica no direito empresarial. Ela é uma ferramenta importante para prevenir fraudes pelas empresas. Além disso, foram apontadas mudanças trazidas pelo novo CPC.
A contagem dos prazos processuais no Novo CPC: um dos desafios à celeridade processual
O presente artigo científico trata da nova sistemática da contagem dos prazos processuais prevista no novo Código de Processo Civil. Busca-se analisar, ainda, a celeridade processual e a razoável duração do processo em contraposição à contagem dos prazos.
A interdisciplinaridade na aplicação da Lei Maria da Penha no sistema criminal e a violência contra a mulher
A Lei Maria da Penha será estudada e analisada sobre um enfoque multidisciplinar, abordando conceitos jurídicos e de outras áreas visando uma contribuição para demonstrar sua real eficácia normativa dentro de uma realidade social.
O papel de Rui Barbosa na Constituição de 1891 e o exercício da competência normativa no Brasil contemporâneo
Aborda-se o papel de Rui Barbosa no desenrolar da história do princípio da separação de poderes.
A responsabilidade civil e a configuração de dano: passagens aéreas e o no-show
O presente paper trata da responsabilidade civil e do dano nas hipóteses de no-show.
Federalismo brasileiro:receitas, distribuição e destinação dos tributos
O presente trabalho aborda o modelo de federação que pressupõe a fragmentação do poder político em diferentes níveis do governo, com foco maior na arrecadação fiscal e sua distribuição a partir da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Guarda Compartilhada: O Alcance da igualdade parental e a efetivação da convivência familiar
Este artigo aborda os aspectos da Guarda Compartilhada
Canal de denúncias e investigação: um programa de compliance imprescindível para o fortalecimento da cultura ética nas organizações
O Canal de Denúncias e Investigação integra aos programas de compliance, como uma ferramenta estratégica de inteligência empresarial preventiva, a qual busca a consolidação e fortalecimento da cultura ética nas organizações.
Menor sob guarda: dezenove anos sem proteção previdenciária
Breves considerações acerca do direito do menor sob guarda à pensão em decorrência da morte do segurado instituidor, o desacerto da extração desse direito da legislação de regência frente a vários princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pes
Responsabilidade civil do Estado por atos de multidão
O presente trabalho pretende analisar a responsabilidade civil do Estado no que se refere aos atos multitudinários.
Responsabilização por danos causados na circulação de informações
O estudo atravessa uma discussão sobre a instabilidade dentro do Direito no que se refere às decisões relacionadas à prática de atos ilícitos no campo da produção de informação, que reflete uma instabilidade vivenciada na própria profissão jornalística.
A ausência da DRT nas contratações de artistas pela Administação Pública: um passo a ilegalidade
Neste artigo abordaremos a suposta ausência da DRT – Registro na Delegacia Regional do Trabalho – nas contratações de artistas feitas pela Administração Pública, uma exigência trazida pela própria lei 6.533/78 para o regular exercício da profissão.
A (im) possibilidade da acumulação de proventos e de vencimentos nos cargos de professor no que tange aos requisitos da compatibilidade de horários e do regime de dedicação exclusiva
Este trabalho faz um estudo sobre a possibilidade ou não de acumular proventos e vencimentos de cargos de professor fazendo uma análise de dois requisitos adicionais: a compatibilidade de horários e o regime de dedicação exclusiva.
