Globalização e Direito: uma análise a partir dos direitos humanos

Este trabalho discute a necessidade da constitucionalização do direito internacional ou internacionalização do direito constitucional frente a transnacionalização de mercado e enfraquecimento das normas internas perante os grandes grupos empresariais.

A guarda compartilhada

Este trabalho trata da Guarda Compartilhada

Gestão de negócios

Estuda-se o contrato de gestão de negócios, tratando da sua origem até os seus principais aspectos determinados pelo ordenamento jurídico atual.

Regime jurídico dos direitos sociais

REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS SOCIAIS.

Tutela cautelar antecedente e omissão legislativa

Sobre a tutela cautelar antecedente, o novo CPC não define o conceito e o alcance da expressão "efetivada", constante no art. 308, além de não estabelecer claramente o procedimento sobre o pedido principal quando não é concedida a tutela requerida.

Do direito à vida e liberdade com referências à recusa de transfusões de sangue

O presente artigo trata da recusa da transfusão sanguínea e os conflitos dos direitos personalíssimos. O estudo surgiu da necessidade de se analisar os conflitos de princípios fundamentais da vida e da liberdade religiosa.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora JACUTINGA na restituição de 85% sobre os valores pagos

Decisão do Foro Regional do Jabaquara de São Paulo ressalta domínio da jurisprudência sobre a matéria e determina que a incorporadora a devolva parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção e juros.

O que fazer quando sua reserva é cancelada?

O consumidor que adquirir pacote de viagem ou mesmo reserva em hospedaria – Hostel, Pousada ou Hotel, que venha a ter sua reserva cancelada, sem aviso prévio, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos antecipados, e, dependendo do caso, terá direito.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ACS na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão da Comarca de São Bernardo do Campo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros.

Tutela cautelar antecedente e omissão legislativa

Publicadas novas regras para o atendimento a advogados.

Cabe equiparação da faixa preta à arma branca no direito penal?

A suposta equiparação do sujeito ativo lutador “faixa preta” ao sujeito portador de arma branca em sede de crimes cometidos por meio de agressões físicas é desmistificada perante o argumento comparativo.

Sustentabilidade da atividade de mineração e tragédia ambiental de Mariana – MG

Não adianta os funcionários públicos serem rígidos na análise de uma licença ambiental, avaliando criteriosamente os pontos críticos, se o requisito final da concessão será o financeiro.

PM, desenho urbano e prevenção do crime

O presente artigo realiza uma análise sobre a competência da Polícia Militar para implementar a estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano, em uma perspectiva de redução da criminalidade e da desordem em espaços públicos e privados.

Tribunal Penal Internacional – TPI de Haia x Direito Ambiental: o marco histórico no julgamento de crimes ambientais

O marco histórico para julgamentos de crimes ambientais em âmbito internacional, considerados pelo Tribunal Penal Internacional - TPI, como crimes contra a humanidade.

ME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/14

O texto discute a obrigatoriedade e os desafios do tratamento diferenciado e simplificado às ME/EPP, nas contratações públicas, advindas da Lei Complementar nº 147/14, com enfoque na aplicação dos benefícios tratados no artigo 48 da LC 123/06.

Adicional de 25% para os aposentados que dependem de cuidados especiais

O adicional é devido ainda que o beneficiário receba o valor máximo pago pela Previdência Social.

O SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

O ARTIGO RELATA POSICIONAMENTOS DO STF SOBRE A MATÉRIA.

Criação de filhos sem definição de gênero

A criação de filhos sem a definição de gênero pode trazer efeitos contrários aos pretendidos pelos pais adeptos dessa prática.

Licitações: porque na Petrobrás é diferente?

A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e sua aplicabilidade à Petrobrás.

Cabe a responsabilidade civil de genitor que não detém a guarda pelos atos de menores?

O termo "em companhia" disposto no art. 932, I do Código Civil transparece que apenas o genitor guardião do menor seria responsável pela reparação de danos, confrontando com a permanência do poder familiar mesmo após a separação dos cônjuges.