Decisão do Foro Regional do Jabaquara de São Paulo ressalta domínio da jurisprudência sobre a matéria e determina que a incorporadora a devolva parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção e juros.

Um adquirente de imóvel residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Edifício Gaudi, em São Caetano do Sul, perante a incorporadora Jacutinga (o nome da SPE era: Gaudí Jacutinga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de unidade condominial” por ato do próprio adquirente, que já não mais suportava arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 85% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em maio de 2014, quando então o pretenso comprador assinou o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 2 anos pagando as parcelas, decidiu por não mais seguir com o contrato e procurou a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que devolveria somente o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos valores pagos em contrato.

Inconformado com a resposta obtida perante a vendedora, o comprador procurou o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Regional do Jabaquara de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Dra. Laura Mota Lima de Oliveira Macedo, em sentença datada de 11 de outubro de 2016, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato do comprador, amparado pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês.

A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta pode procurar a Justiça para solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo, independentemente de mora do credor ou do devedor (comprador), sendo certo que a vendedora deve restituir parte considerável dos valores pagos.

Nas palavras da magistrada:

  • “O art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito de devolução de parte dos valores pagos em hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda mesmo na hipótese de ser o inadimplemento por parte do consumidor adquirente, como ocorre no caso em tela.
  • A relação negocial é claramente de consumo, logo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.
  • Pelo o que se observa, houve adimplemento acerca do pagamento até a parcela vencida em janeiro de 2016.
  • Entendo razoável, desse modo, a retenção de 15% do valor pago, mais do que suficiente para ressarcir a vendedora dos gastos administrativos e com a venda da unidade, observado que com a rescisão a ré poderá revender a unidade e realizar novos lucros.
  • No mais, a ré, em defesa, não comprovou quaisquer outras despesas. O autor não foi imitido na posse do bem, não havendo justificativa para os descontos previstos na cláusula 12.5.1 (fl. 156).
  • Inadmissível a pretensão de devolução em parcelas.
  • A Súmula n. 543 do STJ, publicada, em 31/08/2015, encerrou qualquer discussão, consolidando aquilo que a jurisprudência já vinha decidindo.
  • Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
  • Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RECONHECER a rescisão do contrato que vincula as partes objeto dos autos por conta da culpa/pedido do autor adquirente, e o faço para CONDENAR a ré a devolver, de uma só vez o equivalente a 85% de todos os valores desembolsados em função do contrato, especificados a fl.164, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP a contar dos desembolsos. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.”

Processo nº 1011868-90.2016.8.26.0003

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

www.mercadanteadvocacia.com

Gostou do artigo? Veja a íntegra da decisão judicial em:

http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.


Autor

  • Ivan Mercadante Boscardin

    OAB/SP 228.082Advogado especialista em Direito Imobiliário e Consumidor • São Paulo (SP). Advogado atuante há mais de dez anos no Estado de São Paulo Formado pela Universidade São Judas Tadeu Especialista em: Direito Civil com ênfase em Direito Empresarial (IASP) Direito Processual Civil (PUC SP) Direito Imobiliário e Registral (EPD) Arbitragem nacional e estrangeira (USA/UK) Autor do livro: Aspectos Gerais da Lei de Arbitragem no Brasil Idiomas: Português e Inglês. E-mail: mercadante@mercadanteadvocacia.comSite: www.mercadanteadvocacia.com - Telefones: 11-4123-0337 e 11-9.4190-3774 (cel. Vivo) - perfil também visualizado em: ivanmercadante.jusbrasil.com.br

    Textos publicados pelo autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0