No silêncio de um consultório!

Este tipo de fato - o estupro dentro de consultórios médicos - é tão absurdo que chega às raias do surreal! Apesar disso, infelizmente, deve ser muito mais comum do que parece.

Legitimidade no processo de execução civil

Este é um artigo acadêmico que tem por fim apresentar alguns conceitos de grande importância ao tema referente aos pressupostos necessários como legitimidade, para um processo de execução civil segundo normas do novo código de processo civil brasileiro.

Princípios gerais dos contratos no Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor trouxe diversas mudanças à ordem jurídica. Em consonância com a Constituição Federal e o Código Civil, introduziu princípios gerais aplicáveis nas relações consumeristas de modo a proteger o consumidor e estabelecer limites.

O falacioso discurso oficial da teoria da pena

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Amicus curiae Art. 138 NCPC

Amicus curiae Art. 138 NCPC

Direito ao esquecimento na internet: jurisprudência comparada do Brasil e União Europeia

Aborda-se o direito ao esquecimento e sua aplicação no âmbito da internet, analisando a recente decisão da Corte Europeia de Justiça que acolheu a tese do direito ao esquecimento, e os avanços na legislação brasileira sobre o tema.

Exame toxicológico em concurso público

O artigo tratará da importância de haver um cuidado maior por parte das bancas organizadoras de concurso na análise de exame toxicológico de candidatos, para que não haja equívocos irreversíveis no certame.

Fontes de custeio da seguridade social

As contribuições para o custeio da seguridade social são gênero, do qual as contribuições previdenciárias são espécie.

Apontamentos sobre as Ações Revocatórias e o processo de falência

A ação revocatória é o meio utilizado para declarar a ineficácia dos atos praticados com a finalidade de frustrar a execução concursal do processo de falência quando eles ferirem o princípio da par conditio creditorum, sendo então considerados ineficazes.

A responsabilidade do Estado nos casos de prisão indevida

A responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão indevida deve ser apurada de forma que, em caso de constatação ,o devido dano causado seja reparado restituindo assim a dignidade do lesado na forma física e moral.

PPP no sistema penitenciário

O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo. O sistema prisional não tem tido êxito nessa função, posto que a maioria dos presos são reincidentes. A criação de parcerias público-privadas é uma possível forma de melhorar esse sistema.

A petição inicial no processo trabalhista brasileiro: requisitos

Breves considerações a respeito da petição inicial no processo trabalhista e suas diferenças em relação à peça inicial no processo comum.

Aplicabilidade do princípio da proteção da confiança aos processos nos Tribunais de Contas

O artigo trata dos reflexos do princípio da proteção da confiança, reforçado pelo novo Código de Processo Civil, sobre os processos nos Tribunais de Contas

A terceirização de serviços bancários

O presente estudo teve por foco a terceirização utilizada pelos Bancos, mediante a contratação de correspondentes bancários, de forma que se buscou analisar a ilegalidade desta prática, da maneira que vem sendo praticada.

A eficácia dos direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais prestacionais, por menor que seja sua densidade normativa ao nível da Constituição, sempre estarão aptos a gerar um mínimo de efeitos jurídicos, sendo, na medida desta aptidão, diretamente aplicáveis.

O livre arbítrio como excludente de responsabilidade da indústria tabagista. Quid Iuris?

Os famosos cigarrinhos da Pan que induziam às crianças ao ato de fumar já não circulam mais. Isto sem muitas demandas que se arrastam na justiça. Uma simples notificação do Procon de Vila Velha/ES, bastou para resolver o problema.

Importunação ofensiva ao pudor: uma contravenção penal sexual

Trazemos, aqui, breves considerações acerca do tema, que é pouco difundido, explicando, principalmente, o que é e sua diferença em relação ao crime de estupro.

A garantia do princípio da eficiência e sua aplicabilidade nos serviços públicos

Traz a importância de se desenvolver o principio da eficiência nos seus diversos serviços públicos sendo aplicada de maneira correta com a qualidade funcional e com produtividade e economia dos dinheiros públicos.

Titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas de direito público

Em regra, não é possível admitir a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito público serem titulares de direitos fundamentais, sob pena de subverter a sua essência (argumento da natureza dos direitos fundamentais).

Prescrição e decadência previdenciária do art. 103 da Lei 8.213/91

Disciplina jurídica do prazo decadencial e prescricional do art. 103 da Lei 8.213 de 1991 correlata à evolução jurisprudencial sobre o tema.