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A responsabilidade civil do banco nas compras pela internet, realizadas através de cartão de crédito, a fornecedores domiciliados no exterior
O artigo analisa a responsabilidade solidária do banco no caso de um consumidor fazer uma compra com cartão de crédito na internet, o fornecedor não ter domicílio no Brasil e o consumidor exercer o direito de arrependimento.
A cláusula de tolerância nos contratos de compra e venda de imóveis na planta
O presente trabalho tem como finalidade propor uma reflexão sobre a cláusula de tolerância presente nos contratos de compra e venda de imóveis na planta. Analisa a vulnerabilidade, a boa-fé objetiva e a informação.
Supremo Tribunal Federal: origem, competências e outros aspectos
Origem, competências e principais aspectos do Supremo Tribunal Federal. Constitui-se como maior instância do Judiciário no Brasil, criado em 1828, sob a Constituição Imperial processa e julga matéria Constitucional.
Princípios da lei de execução penal frente aos tratados internacionais.
A violação aos direitos humanos no sistema prisional brasileiro, em especial na Casa de Detenção do Estado de São Paulo (Carandiru) e no Presídio Urso Branco. Relatórios da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O silêncio da Administração Pública: definição e consequências
O silêncio da Administração Pública. Fato jurídico, impossibilidade de classificação como ato administrativo por não configurar demonstração de vontade. Direito de petição do administrado.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora EVEN na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro do Central, em São Paulo, prestigia o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetáriae juros
Colação: aspectos gerais e aplicação legal em sucessões
O instituto da Colação encontra-se disposto no ordenamento jurídico brasileiro com intuito de resguardar o direito dos herdeiros necessários (descendente e cônjuges) quanto à legítima.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora GAFISA na restituição à vista de 85% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro do Jabaquara, em São Paulo, prestigia o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção e juros.
principio gerais e constitucionais
São regras dentro do ordenamento jurídico que guardam valores, portanto os princípios perdem força normativa, mas ganha força valorativa, na hierarquia de valores o princípio dentro da constituição, pelo caráter estrutural que apresentam.
Cibercrime: perigo na Internet!
Artigo referente aos perigos na Internet com o nascimento do Cibercrime.
Comentários aos princípios fundamentais da advocacia do novo código de ética da OAB
Breves comentários artigo por artigo do 1º capítulo do Código Atual de Ética da OAB.
Desaposentação: obrigação da restituição do benefício recebido?
A desaposentação é situação em que o aposentado renuncia à sua aposentadoria, almejando novo benefício mais vantajoso devido ao retorno à atividade laborativa e continuidade da contribuição com a Previdência Social, sem obrigatoriedade da restituição das parcelas do benefício concedido.
Delegado Conciliador: 12 Argumentos favoráveis à aprovação do PL Nº 1.028/2011
Trata-se de uma breve revisão de literatura sobre os argumentos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1.028/2011.
Emenda Constitucional nº 35/2001 e os seus efeitos na imunidade parlamentar
Faz-se necessária uma revisão das imunidades parlamentares, visto que tais prerrogativas passaram a ser utilizadas para beneficio pessoal de alguns parlamentares, desvirtuando a sua finalidade, transformando-se em privilégios e favorecendo a corrupção.
Banco pode realizar desconto em conta salário para abater dívidas automaticamente?
Banco pode reter valores da conta salário para pagamento de dívidas de forma automática?
