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Inovação do novo CPC: pedido de tutela antecipada antecedente em petição inicial simplificada
Busca-se analisar o instituto da tutela antecipada antecedente requerida em petição inicial simplificada, novidade trazida pelo novo CPC. O artigo foi estruturado com a finalidade de discorrer brevemente acerca do efeito da estabilização da tutela.
Sub-rogação e cessão de crédito
O artigo analisa duas formas especiais previstas na teoria geral das obrigações, conceituando-as e distinguido-as de maneira simples e objetiva.
Ação controlada: a extensão da autoridade do delegado de polícia
A ação controlada é um meio de obtenção de prova, ou seja, uma técnica especial de investigação. Desse modo, é natural que o legislador confira ao delegado de polícia a prerrogativa de executar, de acordo com o seu entendimento, essa medida.
Provas x Convicções
Ao denunciar Lula o MPF apenas e tão somente aplicou a jurisimprudência de Luiz Fux.
A importância de bem fundamentar a regra no ato concessório da aposentadoria
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A transcendência dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade em controle concreto: a teoria da abstrativização do controle difuso
Defende-se que o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal teria efeito de mera publicidade, tendo havido mutação constitucional do mencionado dispositivo. Decidiu o STF que se trata, na realidade, de decisão com força expansiva.
Retribucionismo, perigosismo e suas relações com o patriotismo no Brasil do século XXI
2014, um ano tanto de eleições quanto de Copa do Mundo, somado com a intensificação das atividades criminosas no país e no resto do mundo, mostraram o quanto que, no Brasil e na América Latina, o patriotismo se mistura com o talionismo moderno.
Agentes públicos, serviços públicos e procedimentos administrativos
O artigo busca demonstrar a importância do estudo dos temas Agentes Públicos, Serviços Públicos e Procedimentos Administrativos para melhor compreensão do Direito Administrativo
Breve relato histórico do jogo do bicho no Brasil e os efeitos do contrato de trabalho dos apontadores
O jogo do bicho é uma conduta típica, prevista no art. 58 da Lei das Contravenções Penais, apesar disso, é livremente praticado no Brasil. Nesse artigo, serão analisados os efeitos jurídicos do contrato de trabalho dos apontadores do jogo do bicho.
Da relação de emprego (trabalho ilícito, trabalho proibido e atividade ilícita do empregador)
O presente artigo mostra a atual polêmica de se reconhecer ou não o vínculo de emprego quando o objeto do contrato trabalhista é ilícito. serão citados argumentos discutidos pela doutrina, analisando sob a ótica dos princípios do direito do trabalho.
O novo CPC e os recursos nos juizados especiais
Quando o legislador do novo CPC desejou se referir aos juizados especiais, fê-lo de maneira expressa.
O paradigma restaurativo no âmbito criminal
O atual sistema punitivo apenas provou que violência não pode ser combatida com a própria violência.
Agricultura: uma questão de Estado
A agricultura possui grande distinção no texto constitucional, que em seu Art. 187 estabelece de modo claro os princípios básicos a serem observados no planejamento e na execução da sua política.
STJ: garantia da pensão por morte ao menor sob guarda
O vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, tendo em vista o princípio da prioridade absoluta, assegurada pela CF e pela doutrina da proteção integral do menor e do adolescente, dispensado exame de eventual dependência econômica, que é presumida.
Lei dos Cartórios deve mudar para justificar o seu nome
Encontra-se em análise no Congresso Nacional projeto de lei que visa coibir o uso indevido do nome CARTÓRIO por empresas e pessoas que não possuam a delegação estatal, um projeto que merece o apoio geral, como veremos a seguir.
O caso do assassinato de Celso Daniel
O artigo traz uma visão geral sobre o caso do assassinato do ex-prefeito de Santo André, apresentando as informações mais importantes da investigação feita.
Planos de saúde com autogestão: aplicabilidade do CDC
No momento em que emerge o debate sobre a situação dos planos de saúde operados por autogestão, aventando-se reabrir uma câmara técnica na Agência Nacional de Saúde, é pertinente o debate sobre essas instituições, peculiares por natureza.
Cônjuge que renunciou pensão alimentícia na separação pode receber pensão por morte?
O fato de ex-esposa ter dispensado os alimentos quando da separação não impede o recebimento da pensão por morte por ela, mas afasta a presunção de dependência econômica, devendo esta ser comprovada.
