Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos aos compradores de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Bebida e direção: não!

Importante se alertar quanto às consequências da conduta de dirigir embriagado, pois, agindo dessa maneira, o motorista estará assumindo o risco de cometer crimes mais graves, como uma lesão corporal ou até um homicídio...

Publicidade abusiva e seus efeitos sobre o consumidor

A publicidade deve seguir certas exigências, pois seus efeitos podem influenciar não apenas a aquisição do produto/serviço comercializado, mas, de igual modo, os padrões de comportamento da sociedade, do modo mais supérfluo ao mais importante.

Dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsito provocados por alcoolemia

dolo eventual- culpa consciente-delitos no trânsito-embriaguez

Ação popular: o remédio constitucional inibidor da improbidade administrativa

Fazendo-se uma análise do que já foi mencionado previamente, há um gigantesco desconhecimento sobre a importância e propositura da ação popular em relação a sua utilização como mecanismo inibidor da improbidade administrativa.

Da prisão civil do devedor de alimentos: alterações e consequências de acordo com o novo Código de Processo Civil

Alimentos, prisão civil – benefícios.

A INTENÇÃO DAS PARTES NOS ATOS SIMULADOS, DISSIMULADOS E FIDUCIÁRIOS

O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES NA MATÉRIA.

Créditos de Insumos no PIS/COFINS não-cumulativo

Estudos sobre a total utilização de créditos no PIS/COFINS não-cumulativo.

Análise das imunidades tributárias para as entidades educacionais à luz do julgamento do Recurso Extraordinário 566.622 RG/RS pelo STF

O artigo versa sobre a imunidade tributária concedida as entidades beneficentes de assistência social e educacionais, previstas no art. 195, §7º da CF e nos artigos 9º e 14 do CTN, que segundo entendimento da União pode ser regulamentada por lei ordinária.

Controle judicial do pedido de gratuidade da justiça no novo CPC

A gratuidade judiciária deve ser concedida apenas para quem dela realmente necessita, daí a criação de critério objetivo para aferição da presunção de insuficiência.

Direito, hermenêutica e linguagem

O presente artigo versa sobre o discurso jurídico e Hermenêutica.

Internação compulsória de dependente de drogas: limpeza social ou proteção urbana?

O referido artigo versa sobre a utilidade da internação compulsória no âmbito pátrio, e como tal medida é vista e manejada em matéria de defesa em processos criminais. Ademais, é apresentada a análise crítica acerca do real papel deste tipo de internação.

A ação cível ex-delito e os efeitos da sentença condenatória

É possível a coexistência de ações penal e cível para apuração do mesmo fato. No entanto, para efeito de reparação do dano, em face da edição de sentença condenatória na ótica criminal, restará prejudicada a ação ajuizada no âmbito cível.

Meios de defesa cível e criminal do contribuinte

O presente artigo trata, através de questionamentos e respostas, dos meios de defesa do contribuinte no processo cível (execução fiscal) e no processo criminal (crime conta o sistema tributário nacional).

Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal

O STJ manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. O empresário foi casado até 1953, em relação que gerou três filhos. Ainda em 1952, contudo, iniciou união estável com outra mulher.

Direitos da criança e do adolescente: cumprimento em Lauro de Freitas

Esse artigo objetiva analisar se os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente tem sido cumpridos pela trinômia Estado, família e sociedade, tendo como amostragem a população dos bairros Lagoa dos Patos e Centro do município de Lauro de Freitas/BA.

Breve estudo sobre o assédio moral

Serão abordados os diferentes tipos de assédio moral, sendo ao final apresentadas as principais características, enumeradas como um resumo, do que foi explanado até aquele momento. Também será reservado um capítulo para discorrer sobe os princípios.

Novo CPC e ética dos sujeitos da relação processual

O diálogo entre os sujeitos do processo é o ponto forte do novo código.

Ilicitude na prisão em flagrante: procedimentos e conflitos

Na verificação das excludentes de ilicitude pelo Delegado de Polícia, especialmente diante de situações flagranciais, ainda cabe a prisão provisória?

Identidade étnica, comunidades quilombolas e territorialidade: impasses para a regularização fundiária

O direito das comunidades quilombolas às terras que ocupam não se resume meramente a um direito patrimonial, pois representa um dos expoentes da manifestação da identidade étnica daquele povo, de modo que a sua garantia é requisito para a manutenção daquela comunidade.