Estudo de caso sobre a utilização do pregão eletrônico pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará

Este trabalho tem como objetivo principal investigar os benefícios da utilização do Pregão Eletrônico, nos processos licitatórios no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, buscando identificar os pontos positivos decorrentes do uso desta ferramenta.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora FIBRA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro de Santo Amaro em São Paulo condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos à compradora de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

A transferência do risco nos contratos de empreitada - EPC / Turn Key e os impactos técnicos e comerciais:breves considerações

Os riscos comerciais e técnicos decorrentes dos contratos de empreitada para as Partes - Contratante e Contratada. Aspectos Gerenciais e Jurídicos inerentes aos pleitos/claims.

Modelo de ação popular: União, Receita Federal e leilões públicos

Os leilões públicos da Receita Federal do Brasil aparentemente agridem a publicidade, a eficiência e a legalidade, quando deixam de mostrar os pré-lances recebidos por cada lote e deixam de conduzir à fase pública todos os concorrentes.

A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo

O presente trabalho tem por finalidade determinar o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica a partir do que se encontra previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Necessidade de reconhecimento da identidade de gênero das mulheres transexuais frente ao princípio da dignidade da pessoa humana

A proposta do presente trabalho é analisar a necessidade iminente de reconhecer as mulheres travestis e transexuais pelo gênero com o qual se identificam – o feminino.

Execução de títulos executivos extrajudicias

O presente trabalho faz uma análise sobre a execução de títulos extrajudiciais.

Aborto

O presente artigo apresenta aspectos alternativos de descriminalização do aborto, visto que, as alternativas apresentadas e tidas como lícitas são insuficientes para minimizar o problema de procedimentos desenfreados que ocorrem na sociedade contemporânea.

Inversão das fontes do Direito

Sempre aprendemos que a fonte primeira do Direito é a lei, sendo que  a doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias. Realmente, somente a lei tem o caráter de perenidade que oferece segurança jurídica aos juridicionados. A doutrina, muda, evolui...

Dolo direto, dolo indireto e culpa consciente no crime de trânsito: competência do juiz singular

O fato só e só de conduzir veículo sob efeito de álcool ou qualquer outra substância intorpecedora, lícita ou ilícita, não torna competente o Tribunal do Júri para julgamento do sujeito ativo do crime de trânsito.

Garantias ao consumidor: a legal, a contratual e a estendida

Entenda as diferenças de cada garantia prevista no CDC ou oferecida pelo mercado.

O novo CPC e a conciliação como título executivo judicial

Na conciliação, um terceiro imparcial tem o ofício de tentar aproximar os interesses das partes, orientando-os na formação de um acordo. O novo CPC admitiu realização de conciliação ou mediação por meio eletrônico.

O plano do Governo para salvar o sistema penitenciário

Preocupado com aumento alarmante da população carcerária brasileira, e prevendo o colapso do sistema prisional, o Ministério da Justiça planejou um conjunto de medidas para a melhoria do sistema penitenciário, que serão objeto do presente estudo.

Lançamento de crédito decaído: cobrança indevida?

A fim de tentar legitimar cobrança de crédito extinto pela decadência, os Fiscos estaduais alegam que apenas tiveram conhecimento do fato gerador do ITCMD a partir do recebimento de informações via convênio. Olvida-se, propositadamente, que o lançamento de ofício tem prazo.

Plano de saúde não pode cobrar diferente de homens e mulheres, decide TJ-RS

Um plano de saúde do Rio Grande do Sul foi condenado e ressarcir uma servidora pública que pagava um valor adicional para manter seu marido como dependente.

Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS

A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.

Anistiados do governo Collor

Foi publicado em 01/09/2016 pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a Portaria Normativa nº 5, de 31 de agosto de 2016 que estabelece procedimentos para a revisão do ato de reintegração na carreira.

Guarda compartilhada: aspectos polêmicos

O novo ordenamento proporcionou substancial avanço para o Direito das Famílias.Contudo, a lei trouxe consigo aspectos que geram muitas dúvidas, divergências e perplexidades.

Os Direitos Humanos não são direitos para proteger bandidos

As garantias constitucionais conceituadas como Direitos Humanos não são, portanto, “privilégios de bandidos”, elas são o resguardo à disposição de todo cidadão, protegendo-o contra os excessos de um poder ilimitado.Defender os direitos humanos não é defender um indivíduo isoladamente, é defender toda a sociedade.

A pedofilia é um problema criminal ou uma questão sociocultural e de saúde mental?

Comumente, quando eclode na mídia a notícia de um caso de pedofilia, os agentes responsáveis pela persecução penal, quase sempre, têm em si uma sentença previamente formada.