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Penalizações da lei de responsabilidade fiscal pelo impeachment: aplicação da lei ou golpe ?
Trata-se de um estudo da capacidade punitiva atual da Lei de Responsabilidade Fiscal através do impeachment presidencial identificando sua problemática e avaliando a possibilidade de golpe de Estado em sua aplicação.
Cadê o dinheiro que estava aqui? As imputações da acusação do impeachment
Após diversas manifestações contrárias e favoráveis aos argumentos que dão sustentação ao pedido de impedimento da Presidente, formamos uma convicção sobre o tema e decidimos fazer um confrontamento das ideias centrais que são expostas por ambas as partes
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora STAN na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro de Santo Amaro de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção e juros de 1%.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Regional do Ipiranga, em SP reafirma posicionamento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora a devolução de grande parte dos valores pagos ao consumidor de imóvel na planta, à vista, com correção e juros de 1%
Síndico pode aumentar o valor do condomínio sem aprovação em assembleia?
Discute-se a possibilidade do síndico aumentar o valor do condomínio em razão de despesas extraordinárias para suprir um déficit de caixa.
O recurso do recurso
Discorre a respeito da nova técnica de julgamento quando da prolação de acórdãos não unânimes, pois visando a celeridade processual o novo código de processo civil extinguiu os embargos infringentes e adotou essa nova técnica.
Comitê de acionistas
O presente artigo visa abordar a participação dos acionistas de companhias em regime de "Recuperação Judicial" na discussão e elaboração do Plano de Reestruturação.
Institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995
A Lei 9.099 de 1995, pautada nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visa facilitar a resolução do imbróglio das partes, visando a conciliação ou a transação.
Alterações na pensão por morte: reflexos e consequências pertinentes ao DHAA
O presente, resultado de pesquisas bibliográfica e quantitativa, se propõe a descortinar hipóteses em que as alterações na pensão por morte impõem-se como risco ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários
Importação de peças e componentes de mercadorias sujeitas a medidas antidumping
Diante da decretação de medidas antidumping, algumas empresa optam por importar partes, peças e componentes dos produtos sujeitos a tais medidas para montá-los no Brasil, surgindo a dúvida sobre a legalidade de tal prática.
O PROBLEMA DA ASSINATURA FALSA NO CHEQUE, A FALTA DE PODERES DO EMITENTE E O ABONO DA ASSINATURA
O ARTIGO APONTA ANOTAÇÕES SOBRE A MATÉRIA.
Crime organizado: aspectos históricos e jusfilosóficos, nacionais e internacionais
Análise sociológica do crime organizado no Brasil e no mundo e como evoluíram internacionalmente as diretrizes que inspiraram os diplomas nacionais de combate ao tipo de crime analisado. Há então análise crítica de como tratamos sua persecução aqui.
Apontamentos à Lei nº 12.321/10
Mais comentários concisos a respeito do arcabouço legal criado especificamente para lidar juridicamente com a especificidade factual da exploração das reservas de petróleo descobertas no litoral da região sudeste do Brasil em 2007.
Royalties do petróleo brasileiro: a questão da distribuição das participações estatais
Breve discussão acerca do sistema jurídico adotado na divisão das participações estatais sobre a exploração das reservas de petróleo, predominantemente no litoral dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Análise comparativa dos principais institutos probatórios da recente legislação sobre o crime organizado
O artigo em estudo objetiva esmiuçar a lei que regula a lida contra o crime organizado no ordenamento nacional e pensar criticamente os caminhos que o processo penal vem percorrendo contra este tipo de criminalidade, em comparação com o diploma anterior.
Das hipóteses de retomada do imóvel por parte do locador na locação residencial urbana
Em apertada síntese o artigo trata de forma extremamente direta, as hipóteses em que o locador pode "requerer" a retomada do imóvel, nas locações residenciais urbanas.
Reembolso da construção de rede elétrica particular (STJ, REsp 1.418.194/SP)
A ação para recuperar a perda sofrida nasce para o prejudicado no momento em que o beneficiário absorve em seu patrimônio o bem a que não tinha direito.
Dívidas: o pesadelo da casa própria
É uma situação séria e recorrente a perda imediata do imóvel em razão de inadimplência.
Programa Bolsa Família: a autonomia e a inclusão de renda para as mulheres
O presente artigo trata-se de parte de uma pesquisa empírica realizada no município de Pelotas-RS, nos meses de julho e agosto de 2015, de forma específica, relacionando a influência do Programa Bolsa Família no papel das mulheres na sociedade.
A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas no regime próprio de previdência social.
Analisa-se no presente ano presente artigo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.105.
