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Acordo no Juizado: novo CPC e efeitos do descumprimento
A sentença homologatória tem força de título executivo judicial. O que ocorre se o acordo no Juizado não for cumprido?
Responsabilidade civil e aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao jogo Pokémon Go: uma breve análise preliminar
Ensaio jurídico em que são analisados, de forma preliminar, os possíveis riscos oferecidos pelo jogo Pokémon Go e a consequente responsabilização civil da empresas que operam o aplicativo, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Aspectos a considerar em relação à Lei 13.140/15
Se o senso de justiça das pessoas são diferentes, as formas de tratamento dos conflitos também deve ser diferente, deve ser personalizada, uma forma adequada,que vai atender as necessidades pessoais ao conflito apresentado.
Dissídio coletivo: como evitar o impasse com mediação
A excessiva judicialização dos dissídios coletivos tem provocado desgaste entre as partes e comprometido a efetividade das decisões. Nesse cenário, a mediação e a arbitragem se apresentam como alternativas viáveis e adequadas para a pacificação dos conflitos trabalhistas.
Boa-fé objetiva nos contratos: danos morais punitivos como garantia de eficácia?
A inserção do instituto da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e sua ineficácia provocada, principalmente pelo judiciário pode ser solucionada com a possibilidade da condenação em danos morais punitivos.
A mediação comunitária enquanto política pública promovedora do acesso a justiça e de pacificação social
O presente trabalho trata da mediação comunitária como meio pacificador social e, bem como avalia sua relação com as políticas públicas. Tem como finalidade a inclusão daqueles que estão em conflitos, proporcionando uma solução mais eficaz.
Ação de execução de alimentos atualizada pelo Novo CPC
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA -º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Por força de escritura pública de divórcio, título executivo extrajudicial, Exequente ingressa com Ação de Execução de Alimentos contra...
RERCT - Considerações e experiências a respeito dos 3 meses de vigência da Lei 13.254/16 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)
O presente artigo cuida das implicações pragmáticas e teóricas a respeito dos efeitos da Lei de repatriação de bens no exterior (Lei 13.254/16 – RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).
TRT da 15ª Região, sintonizada com a Lei 13.015/14, edita 17 novas Súmulas e uma Tese Prevalecente para sua jurisprudência
O TRT da 15ª Região aprovou e publicou 17 novas Súmulas e uma Tese Prevalecente, resultado das modificações trazidas pela Lei 13.015/2014, que alterou artigos da CLT para dispor sobre o processamento de recursos.
Tributação dos juros de mora
A reação legislativa à jurisprudência que favorece os contribuintes já se incorporou na rotina do Poder Legislativo, que tem acolhido todos os projetos legislativos de iniciativa do Executivo nesse sentido. Vejamos o que dispõem a lei, a doutrina e a jurisprudência quanto à matéria!
A data-base na progressão de regime
Apontar o trânsito em julgado para todos os casos como data-base para a progressão de regime, na medida que desconsidera o tempo cumprido para a contagem da progressão, fere a ampla defesa.
O direito de se ausentar ao serviço para acompanhamento do pré-natal da gestante estende-se aos pais solteiros?
Com o advento da lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, alterou o artigo 473 da CLT, que trata sobre as faltas justificadas do emprego ao trabalho.
STF, CNJ e a audiência de custódia: inconstitucionalidades e consequências
Em um país onde a usurpação de atribuições e competências está sendo tolerada como medida paliativa de resolução de entraves ou de majoração de poderes, o STF e o CNJ não deixaram de dar sua contribuição negativa.
10 anos de Lei Maria da Penha: por que a violência de gênero e relacionamentos abusivos ainda persistem?
A Lei Maria da Penha causou alteração nos dados estatísticos da violência doméstica. O silencio da vitima deixa a intrigante dúvida: por que a mulher retoma o relacionamento com o seu agressor?
Conflito de competência tributária entre os Entes Federativos
A partir da regra-matriz de incidência do IPI, ICMS e ISS, analisa-se os conflitos de competência envolvendo o ICMS e o ISS na industrialização por conta de terceiros, apontando a jurisprudência do STF.
A aplicabilidade da sanção eleitoral no contexto da inelegibilidade reflexa
O presente artigo revisa o instituto da inelegibilidade reflexa. Trata-se de uma previsão constitucional, que visa maior potencial democrático. No momento de aferir a candidatura de familiares que tentam perpetuar o poder executivo, em todas instâncias.
A PENHORA DE BENS IMÓVEIS E NOVO CPC
O ARTIGO ABORDA O ASSUNTO ATÉ A ÚLTIMA REVISÃO PROCESSUAL.
Contratações temporárias no Programa Saúde da Família
Discute-se a contratação temporária de servidores públicos, exceção à regra do concurso público, dando enfoque às contratações do Programa Saúde da Família.
Reminiscência pré-constitucional no Continente Americano: conteúdo normativo e teor constitucional das Leis Fundamentais do Maranhão
Do objeto em exame, as Leis Fundamentais do Maranhão, verifica-se que não se constituíram apenas como regras usuais, senão que em seu conteúdo com carga normativa, estavam presentes porções do que mais tarde configurariam o Constitucionalismo Moderno.
