Tudo
Reminiscência pré-constitucional no Continente Americano: conteúdo normativo e teor constitucional das Leis Fundamentais do Maranhão
Do objeto em exame, as Leis Fundamentais do Maranhão, verifica-se que não se constituíram apenas como regras usuais, senão que em seu conteúdo com carga normativa, estavam presentes porções do que mais tarde configurariam o Constitucionalismo Moderno.
A jurisprudência do STJ sobre prática abusiva no CDC
Na seção IV do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), encontram-se previstas as denominadas práticas comerciais abusivas ou somente “práticas abusivas”, objeto de estudo do presente trabalho.
A vergonhosa censura nas Olimpíadas de 2016
O presente texto traz crítica a recente acontecimento que frustra descaradamente o direito fundamental de liberdade de expressão, revelando a postura do atual governo.
Impedimentos fictícios e governo de transição: necessidade de novos mecanismos democráticos?
O período de transição governamental, que abrange o segundo mandato de Dilma Rousseff e o governo interino de Michel Temer, mostra a necessidade de se ponderar seriamente sobre a proposta de convocação de plebiscito para realização de eleição presidencial antecipada.
Aos bandidos tudo, aos inimigos o simulacro da Lei
O golpe de 2016 produziu uma imensa inovação na tradição jurídica brasileira.
Os sistemas de valoração da prova e o processo penal brasileiro: limites e particularidades
Breve estudo acerca dos sistemas de valoração da prova, destacando as suas principais características. Enfoca-se o sistema do livre convencimento motivado do juiz e suas particularidades no processo penal brasileiro.
Interditos na proteção da posse: possibilidades e ações processuais
Em relação aos efeitos da posse, o que pode o possuidor fazer, em termos jurídico-legais, a fim de defender seus direitos?
Danos decorrentes da violência psicológica sofridos pela mulher
O presente artigo tem o intuito de alertar a sociedade sobre um problema constante na sociedade, a violência psicológica sofrida pela mulher.
Abusividade da cláusula de foro exclusivo estrangeiro no transporte marítimo internacional e o art. 25 do CPC
Correta interpretação e aplicação do artigo 25, caput, do novo CPC em relação ao contrato internacional de transporte marítimo de carga, observando-se sua natureza adesiva e a tradição jurisprudencial brasileira.
O reconhecimento jurídico da fertilização in vitro post mortem e os seus efeitos sucessórios
A presente pesquisa busca analisar a extensa lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, pois não há regulamentação legal que aborde o instituto de práticas de fertilização in vitro após a morte de seu genitor.
Saída temporária retroativa com efeitos prospectivos
Enfrenta-se a necessidade de concessão de saídas temporárias devidamente adquiridas e não gozadas, em razão da demora atribuída exclusivamente ao aparelho estatal, que inviabilizou a apreciação e tempestiva do benefício.
Lei de terrorismo e a tentativa antecipada
O presente estudo joga luzes sobre a Lei de Terrorismo (Lei 13.260/16), analisando a punibilidade antecipada da tentativa por meio de institutos remodelados, aos quais denominamos tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz antecipados.
Tráfico Internacional de Pessoas e Protocolo de Palermo
O Tráfico Internacional de Pessoas deve ser entendido como: o impedimento da liberdade de ir e vir da pessoa levada a outro país, com seu consentimento (quando não sabendo o real motivo da ação), ou contra sua vontade.
Recolhimento do ISSQN ou ICMS em operações mistas
Há incidência de ISS ou ICMS em negócios que envolvem tanto compra e venda como prestação de serviço?
Divórcio, partilha e imóvel adquirido com recursos doados e oriundos do FGTS
Os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges.
Reflexos da Lei 13.330/16: qualificadora de abigeato e crime de receptação de animal
As alterações promovidas no Código Penal pela Lei 13.330/16, que tratou de forma mais gravosa crimes patrimoniais contra semoventes domesticáveis de produção, criou a qualificadora de abigeato e o delito de receptação de animal.
Extinção de crédito tributário:decisão administrativa irreformável, decisão passada em julgado e dação em pagamento
Este artigo visa apresentar conceitos e características de três das formas de extinção de pagamento aceitas no ordenamento jurídico brasileiro: decisão administrativa irreformável, decisão passada em julgado e dação em pagamento.
Como planejar a distribuição dos meus bens entre meus herdeiros?
Existem diversas maneiras de aliviar os herdeiros dos gastos e dilemas com a divisão da herança. Uma das mais simples é o instituto da doação.
