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Novas regras para revisões de créditos e cobrança tributária pela RFB
A Receita Federal criou novas regras procedimentais para análise de revisões de créditos tributários. As regras estabelecem maiores dificuldades ao contribuinte, mas também criam obrigações ao Fisco.
Manifesto civil alegrense por eleições limpas: não vendo meu voto!
O presente trabalho visa constituir um melhor entendimento do processo eleitoral local. Neste contexto, flagrante a distância entre os interesses dos governantes em face aos interesses dos governados, vícios promovidos pelo sistema democrático atual.
Acesso a Justiça e novo CPC
A proposta deste artigo é analisar, a partir da perspectiva do novo Código de Processo Civil/2015 em que medida este novo regulamento refletirá sobre o princípio do acesso a justiça.
A nova perspectiva do contrato administrativo à luz das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato
O presente trabalho tem por objetivo discutir os reflexos práticos da pujança axiológica e da força normativa dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social no âmbito do contrato administrativo.
A cobrança de correção monetária por parte da Administração Pública
Discute-se a correção monetária sobre parcelas pagas com base em cálculo efetuado pela Administração com índice incorreto, com análise do prazo prescricional sob a ótica do direito intertemporal.
Justificação interna e externa das decisões judiciais no novo CPC
O que interessa para o Direito, quando se visa aferir a fundamentação da decisão judicial, é saber se foi demonstrada a validade ou não dos argumentos a partir de premissas verdadeiras.
A Administração Pública (AP) em Mato Grosso: desafio à inteligência dos Fabianos
Os desafios da Administração Pública (AP) no cotidiano do administrador público têm se demonstrado cada dia mais intrigantes, conflituosos e de difícil solução imediata.
Contrato de gestão como gestão indireta da administração pública
O intuito deste artigo é fazer uma breve análise do Contrato de Gestão, instituído pela Lei 9.637, de 15 de Maio de 1998, expondo como de forma indireta a administração pública pode gerir alguns serviços públicos por meio desse instrumento.
Cartão vermelho para o lulopetismo corrupto
O lulopetismo, não só agora envolvido com a corrupção, é colocado para fora do jogo porque não soube manter a bonança das oligarquias endinheiradas.
Relações entre o contrato de seguro e o Direito Internacional Privado
O presente trabalho busca analisar os elementos do contrato de seguro e reunir as principais teorias acerca de seu surgimento, visando estabelecer um liame entre a evolução dessa importante espécie contratual e o direito internacional privado.
Temer não queria afastar ministro que orientou Renan para se livrar da Lava Jato: novas revelações sobre o extrativismo e a cleptocracia
Temer, ao não exonerar prontamente o ministro Fabiano Silveira que, valendo-se das relações propiciadas pelo seu cargo de Conselheiro do CNJ (órgão máximo de direção da magistratura nacional), conspirou contra a Lava Jato em favor de Renan, mostra...
O que são os royalties no mundo de franquias?
Royalties em contrato de franquia.
Possibilidade ou não de execução dos avalistas na recuperação judicial
O presente artigo traz uma abordagem sobre a situação dos avalistas quando os avalizados se encontram em recuperação judicial, expondo com isso as correntes que defendem ambos posicionamento, da execução dos avalistas e o da não execução.
A prescrição intercorrente no processo de execução
A prescrição intercorrente no processo de execução é matéria bastante polêmica perante os tribunais, mas que foi positivada no novo Código de Processo Civil de 2015.
A prescrição virtual sob o prisma do estado democrático e o princípio da não culpabilidade
Estudaremos a denominada prescrição virtual e sua aplicabilidade no Estado Democrático.
O caso da jovem vítima de estupro coletivo: apenas um exemplo de vitimização secundária
Versa sobre o direito a tutela penal das pessoas que vivem na prostituição quando são vítimas de um crime, especialmente os crimes contra a dignidade sexual, bem o tratamento recebido por essas pessoas nos órgãos públicos quando vão denunciar o crime.
O princípio da não-cumulatividade no âmbito dos produtos industrializados
O presente trabalho apresenta um estudo sobre o princípio da não - cumulatividade no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, descrevendo as características do imposto e as questões relacionadas sobre o efetivo direito ao crédito.
