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O procedimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
Artigo sobre o procedimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, com breve ponderação sobre o alcance da suspensão, enquanto não julgado seu mérito, e sua aplicação nos Juizados Especiais.
Uma análise jurídica sobre o processo de Impeachment da Presidente Dilma
Neste breve artigo será comentado alguns crimes praticados pela presidente Dilma, estes foram brilhatemente descritos na peça dos juristas: Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior.
Fundamentos da delação premiada no Brasil e a operação lava a jato
O presente artigo tem o objetivo de esclarecer pontos teóricos da delação premiada, tanto no Brasil como em outros países, juntamente com a Operação Lava a Jato que atualmente tem grande publicidade no país.
O sofisma da educação nacional no PROEMI (Programa do Ensino Médio Inovador)
O programa Ensino Médio Inovador – PROEMI fora criado em novembro de 2009, o Governo Federal através do MEC. instituído pela Portaria nº 971, de 09 de outubro de 2009.
ADIN em favor do direito dos guardas portarem armas
ADIN do Partido Verde em apoio aos Guardas Municipais brasileiros no reclame ao direito de portar armas em serviço e fora dele independente do contingente populacional por ferir o princípio da isonomia e o pacto federativo.
O acesso à justiça em casos de litígio internacional: foro de necessidade, assistência judiciária gratuita e cautio iudicatum solvi
Este estudo busca conceituar e analisar brevemente os institutos do foro de necessidade, assistência judiciária gratuita e cautio iudicato solvi em casos de litígio internacional.
Existe Direito em um universo pós apocalíptico?
Análise do universo pós apocalíptico de The 100, The Walking Dead e Last man on earth sob uma perspectiva do direito penal, questionando se os atos cometidos pelo personagem eram dignos de pena e quem aplicaria a pena nessa sociedade.
Conceito de receita bruta: a irrelevância da Lei nº 12.973/2014 diante do RE 24.0785
A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão desta ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tributos, como o ICMS e o ISS, dentro do seu campo semântico.
O princípio da não cumulatividade no âmbito do ICMS
O princípio da não-cumulatividade é um dos atributos mais relevantes do ICMS, o qual está diretamente ligado ao fato do ICMS ser um tributo multifásico. Estes dois fatores dão uma dimensão nacional a esse tributo, o que gera as consequências práticas demonstradas a seguir.
Implicações da condição de não-residente e sua não comunicação à Receita Federal do Brasil
Algumas consequências da falta de comunicação à Receita Federal da saída definitiva do Brasil e possíveis implicações tributárias. Implicações da não observância do disposto na INSRF nº 208/2002.
A perpetuidade do dever reparatório ambiental
De maneira antagônica à vedação da responsabilidade civil perpétua, sintetizam-se as teses e o entendimento firmado nos Tribunais a respeito da imprescritibilidade do dever reparatório ambiental.
Dolo e o inimputável
O presente artigo foca num tema polêmico e controverso (dolo e o inimputável), daí a necessidade de se fazer um estudo minucioso acerca do assunto, o qual se faz a partir das teorias e conceitos que atualmente edificam o Direito Penal.
As controvérsias do pedido de impeachment
Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o processo de Impeachment é instaurado com fundamento em denúncia de crime de responsabilidade contra o chefe do Poder Executivo. Vejamos, a seguir, as características desse instituto e o quais as polêmicas que circulam em torno desse procedimento.
Medidas socioeducativas: inovações da Lei do SINASE nº 12.594/2012
Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.
A morte da presunção de inocência
O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente HC 126.292, que discute a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o início da execução da pena.
A extinção do inquérito policial
O inquérito policial é um procedimento temporário, sendo inadmissível uma investigação ad æternum. Por ser um procedimento temporário, seu desenvolvimento procedimental caminha para a extinção, sendo preciso definir as causas extintivas.
Teoria do bem jurídico e a tutela penal dos direitos transindividuais
A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.
O papel do sistema de propriedade intelectual e das patentes no desenvolvimento local.
O presente estudo pretende examinar a patente no contexto da propriedade industrial, demonstrando ser importantíssimo tipo de propriedade hoje no mundo empresarial e abordando assim suas peculiaridades.
