Teoria dos atos inexistentes no STF: decisão de Waldir Maranhão poderia ter barrado impeachment

A decisão de Waldir Maranhão poderia barrar o impeachment. Afinal, a jurisprudência do STF não reconhece a distinção entre atos nulos e inexistentes (RE 99.936), e a desconstituição do ato seria impossível, diante do reexame de questão 'interna corporis'.

Ministério sem negro nem mulher é um atraso?

Ministério sem negro nem mulher é um atraso? “Nada disso”, diz a oligarquia neocolonialista. A política brasileira, tal qual nosso sistema penitenciário, não tem nada de desastre quando enfocada a partir da visão das oligarquias neocolonialistas endinheiradas que dominam a nação.

Análise crítica sobre o fenômeno da pulverização dos tipos penais relativos à criança e ao adolescente na legislação pertinente

A pulverização em diversos diplomas legais dos tipos penais que ensejam normas protetivas à criança e ao adolescente é fenômeno que acaba por desconstruir a necessária sistematização da legislação penal.

A Constituição Federal de 1988 e a nova interpretação do Direito Tributário

A legislação tributária já não reina soberana e absoluta. A nova interpretação coteja o poder de tributar com princípios e direitos fundamentais literais ou emanados da interpretação constitucional, jurisprudência e doutrina.

COFINS: EXCLUSÃO DO ICMS DE SUA BASE DE CÁLCULO COM PAUTA EM REPETIVO NO STJ

Após anos de atraso o STJ julgará p caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, pela sua 1ª Seção, em sede de Recurso Repetitivo.

Direito do advogado de acompanhar e influenciar na produção de provas nos autos de investigação

O artigo discute as repercussões das alterações promovidas pela lei 13.245/2016 no Art. 7º, incisos XIV e XXI, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).

O que vem a ser militar em situação de atividade para aplicação do Código Penal Militar

O presente artigo busca esclarecer o que o artigo 9ª do Código Penal Militar quer dizer com a expressão militar em situação de atividade para aplicação da lei penal castrense.

Os impactos da descontinuidade do sistema emissor NF-e a partir de 1º de janeiro de 2017

Interrupção do aplicativo gratuito de emissão de nota fiscal eletrônica no Estado de São Paulo, os microempreendedores terão impactos financeiros na aquisição de um software em um momento conturbado da economia.

Análise constitucinal acerca do princípio da função social da propriedade: a desapropriação-sanção e o plano diretor.

Trata-se de pesquisa acerca de como a propriedade privada incorporou no seu conceito a ideia de utilização social.

Há mais áudios (de Renan e Sarney). Lua de mel de Temer se acabou

O ministério de Temer vem sendo dividido em duas partes: a técnica (econômica) e a política. Elogia-se a primeira e há muita preocupação com a segunda. Ambas, no entanto, possuem duas coisas em comum:

O Novo Código Civil e os prazos processuais

O presente artigo trata dos novos prazos processuais, da Lei 13.105/2015, enfatizando as principais e mais significativas mudanças. Os prazos baseiam-se no Novo Código de Processo Civil, demonstrando o ato a ser realizado e o respectivo artigo.

Os direitos politicos fundamentais do preso

O presente artigo visa demonstrar ao leitor como se dá o a perca dos direitos políticos mediante sentença penal transitada em julgado e como o preso cautelar, ou seja, o preso provisório, que está preso no curso do processo tem direito de votar

Diretores do Banco Central e prerrogativa de foro

O artigo discute a questão da prerrogativa de foro para diretores do Banco Central do Brasil, conforme as normas constitucionais pertinentes.

O Uber e a relação motorista x empresa para o Direito do Trabalho

Breves considerações sobre a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício.

Responsabilidade tributária na jurisprudência do STJ

Há situações previstas em lei cuja obrigação tributária é transferida a terceiros, configurando a responsabilidade tributária. Tais situações exigem uma análise mais detalhada, voltada para o posicionamento que vem sendo adotado pela doutrina, e pelo STJ,

Cessão e uso dos imóveis residenciais de propriedade da União.

Dada a especificidade do tema e a maior demanda que oferta desses imóveis, aos militares, a divulgação de um entendimento favorece o debate e a formação de uma análise crítica sobre a ocupação dos PNR.

O cumprimento da lei de execução penal no método da APAC

O presente artigo faz uma abordagem acerca do cumprimento da Lei brasileira de Execução Penal – LEP - orientado pelo método desenvolvido pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC).

A discriminação e a dignidade do trabalhador

O ato laboral, infelizmente, é conceituado, socialmente, como positivo ou negativo, de forma que a discriminação gere perturbações nos relacionamentos interpessoais.

Os efeitos jurídicos da acumulação ilícita de cargos públicos para fins de percepção de aposentadoria

O presente trabalho analisou a possibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções públicas ilicitamente, à luz da Constituição Federal do Brasil de 1988, para fins de percepção de aposentadorias pelos servidores públicos em razão destes vínculos.

A casa dos mortos.

É necessária uma reforma significativa não só na aplicação da medida de segurança, mas em toda a estrutura de hospitais de custódia, bem como na psiquiatria brasileira no que diz respeito aos manicômios judiciais.