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Direito do Consumidor: a importância do RECALL como medida preventiva
Dentre os procedimentos mais comuns adotados pelos grandes fornecedores para suprir a demanda de reclamações, como por exemplo, o serviço e atendimento ao consumidor, têm-se a prática do RECALL.
Aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário?
A Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.
Abortamento, saúde pública e legalidade
Através da análise de bibliografia sobre o tema e da atual legislação brasileira, objetiva-se com este texto traçar considerações sobre os aspectos legais do aborto no Brasil,e suas consequências.
Hermenêutica filosófica de Gadamer sob a luz da virtude da prudência
Análise sobre as condicionantes da compreensão na hermenêutica filosófica de Gadamer conjugado-a com o estudo da virtude da prudência.
Afinal: quem inventou o precatório?
Destina-se o texto a explicar como surgiram os precatórios e como se desenvolveram no direito brasileiro até a Constituição de 1969.
A imunidade material dos vereadores e as implicações e consequências da limitação territorial
Até onde vai a imunidade parlamentar dos vereadores e quais suas implicações práticas e efeitos ao colocar os parlamentares municipais em desvantagem em relação aos princípios da igualdade e isonomia frente aos outros representantes dos entes federativos.
Importância do acionamento de ouvidorias e SACs na solução de conflitos
Você sabia que é possível obter a solução de conflitos, seja no setor Público ou Privado, sem acionar o Judiciário?
A crise brasileira e as ilusões da direita e da esquerda
A "fumaça da guerra civil" espalhada diariamente pelos jornais, revistas e redes de TV já começou a turvar a visão dos jornalistas e dos brasileiros.
Cunha, “vossa excelência é um gângster, ladrão, tirânico, traidor…”
Durante a votação do impeachment de Dilma, vários deputados atacaram o presidente da Casa (Eduardo Cunha) chamando-o de “gângster, ladrão, inquisidor, golpista, tirânico, traidor, conspirador, evasor, sonegador, corrupto, canalha”.
Cusparada de Jean Wyllys contra Bolsonaro: é crime?
Jean Wyllys disse que votou contra o impeachment e, em seguida, foi insultado por Bolsonaro. Cuspiu-lhe (e faria isso de novo). Uns 30% o volume líquido emitido alcançou o alvo. Isso é crime? Há poucos dias a ministra da Agricultura Kátia Abreu jogou....
Mais votados: impeachment e “fora o Cunha ladrão”
Dilma está caindo porque cometeu o grave crime de “governocídio” (assassinato do próprio governo). Com menos de 10% de aprovação, seu destino está selado. Adeus a Dilma e fim do Jesus.com para Cunha.
Imunidade fiscal de templos e a utilização da liberdade religiosa como negócio rentável
A exploração de atividades econômicas por organizações religiosas deve ser suscetível de tributação, uma vez que não tem como objetivo primordial garantir a livre manifestação de culto.
Do reajuste da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA) do IBAMA
Em 29/09/15, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA) sofreu um expressivo reajuste de 157,63%, fato que têm levado vários contribuintes a contestarem a legalidade deste acréscimo. Este trabalho faz uma breve análise jurídica do tema.
O impedimento de Cunha
O ARTIGO APRESENTA DISCUSSÃO COM RELAÇÃO AO CASO DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE IMPEACHMENT À LUZ DO ARTIGO 86, §º1º INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO E AINDA DO ARTIGO 319 DO CPP.
O contrato de trabalho doméstico na separação do casal
O que muda para o empregado doméstico quando os patrões se separam?
A possibilidade de controle jurisdicional da legitimidade in concreto para ações de controle de constitucionalidade
A CF ampliou a legitimidade para propositura das ações que são englobadas pelo controle concentrado de constitucionalidade, estabelecendo ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de verificação da presença pertinência temática ou desnecessidade da mesma.
Edital de concurso e o princípio da legalidade
Em que limites pode o Judiciário intervir e julgar a legalidade dos artigos de editais de concurso e do resultado dos certames? Estuda-se o caso das restrições das Forças Armadas.
Parcelamento de salários em Minas e Acrônimo - Tipicidade penal e crime de responsabilidade, juízo de admissibilidade e pertinência temática do Impeachment
RESUMO: O pressente texto tem por finalidade precípua examinar a judicialidade, o juízo de admissibilidade e pertinência temática do Impeachment do Governador do Estado de Minas Gerais, nas hipóteses de incidência de crimes comuns tipificados no CP.
A trava bancária na recuperação judicial
Uma das maiores problemáticas enfrentadas pelo juízo da recuperação judicial diz respeito à chamada “trava bancária”, garantia oferecida aos brancos pelas empresas em recuperação para obtenção de empréstimos para financiar suas atividades.
