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O litisconsórcio necessário por força do negócio jurídico
O novo Código, já em vigor, amplia a possibilidade de convenção das partes, inclusive naquilo que consiste em constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Curatela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Espécies de Interdição e Curatela existentes e a viabilidade de cada uma, considerando as alterações trazidas pela Lei 13.146/15 e o novo modelo jurídico, alternativo ao da Curatela, que é a Tomada de Decisão Apoiada.
Da responsabilidade civil do governo de Nova Russas (Ceará) pela omissão constitucional ao combate do mosquito aedes aegypti
O objetivo do artigo é pôr em alerta a sociedade novarussense sobre os seus direitos, igualmente, os administradores públicos municipais sobre seus deveres (constitucionais, inclusive).
Teste do bafômetro na lei seca:posso me recusar?
Polêmica da realização do teste do etilômetro ou alcoolímetro, popularmente conhecido como bafômetro.
Beccaria, a cauda da lagartixa e a pergunta: e se fosse com você?
Entendendo os Direitos Humanos sob o princípio da isonomia e da coculpabilidade do Estado.
Um novo modelo de gestão estatal na seleção dos agentes políticos, com a extinção do sistema político partidário
O artigo prevê uma reestruturação no atual modelo de gestão pública no que tange a seleção dos melhores profissionais a frente do serviço público de seus entes federativos, através do concurso público para os agentes políticos e a extinção dos partidos.
Guarda compartilhada: reflexos, importância e aplicabilidade
É direito do filho, de ter o pai e a mãe participando integralmente no seu crescimento. Por conta disso, muitos juristas têm afirmado que a guarda compartilhada seria a decisão mais inteligente a ser tomada quando se pensa apenas no futuro da criança...
Núcleo Especial Criminal (NECRIM): justiça alternativa
O Núcleo Especial Criminal (NECRIM) constitui-se em um instituto com base na Lei Federal 9.099/95, como forma de justiça alternativa, que permite a conciliação de infrações penais de menor potencial ofensivo e desta forma ajudando a desafogar o Judiciário.
Débitos trabalhistas: perseguir os sócios ou o novo ponto?
Por que os juízes do trabalho erram tanto quando o assunto é sucessão de empresas? Os débitos da empresa que sumiu devem seguir os sócios, não o ponto comercial.
Questão de entendimento
O artigo traz à colação apontamentos com relação aos dois recentes casos de impeachment de presidente da república após a redemocratização.
O licenciamento compulsório da patente
O artigo abrange o conceito e a legislação aplicada ao licenciamento compulsório da patente, principalmente quanto a Lei da Propriedade Intelectual (Lei nº 9279/1996) do artigo 68 ao 74.
Eduardo Cunha, Deus e a espada da Lei
O presidente da Câmara dos Deputados operou uma verdadeira inversão de valores e paradigmas. Sob seu comando, uma maioria parlamentar desafiou abertamente a autoridade da CF/88.
O novo Código de Processo Civil e a valorização do processo eletrônico
O novo Código de Processo Civil, por meio da Lei nº 13.105/2015, em observância ao princípio da celeridade processual, trouxe inovações acerca do processo eletrônico, na expectativa de assegurar o direito constitucional do acesso à justiça.
O abuso no exercício do direito da estabilidade gestante e a orientação jurisprudencial 399 TST
O entendimento do TST poderá ensejar abuso no exercício de direitos das gestantes, eis que a OJ 399 concederá direito mesmo com ingresso da reclamatória após do decurso do prazo de estabilidade.
Inovações do Projeto de Lei nº 236/2012 para o novo Código Penal Brasileiro
RESUMO: O presente texto tempo por finalidade precípua analisar o Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, que tem por escopo reformular o Código Penal atual, para adaptar a dinamicidade da vida à legislação codificada.
Fosfoetanolamina: o tratamento do câncer e o impeachment da ANVISA
A decisão de liberação da fosfoetanolamina, deixando nas mãos do paciente a escolha pelo uso de uma droga ainda não aprovada, parece atitude populista de um governo que se sustenta na corda bamba e precisa urgentemente de algum apoio popular.
Responsabilidade dos condomínios por furtos e danos de veículos
Estabelecendo a convenção cláusula de não indenizar, não há como impor a responsabilidade do condomínio, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, que não desqualifica a força da regra livremente pactuada pelos condôminos.
O problemático aumento do PIS e COFINS sobre as importações pela Lei nº 13.137/15
A aprovação da Medida Provisória nº 668/15, que aumenta o PIS e a COFINS sobre a importação de mercadorias, cria problemas sobre a isonomia de tributação sobre diferentes regimes tributários.
Advocacia da União não pode defender interesses privados
O ARTIGO DISCUTE CASO CONCRETO COM RELAÇÃO A DEFESA DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM PROCESSO DE IMPEACHMENT PELA ADVOCACIA DA UNIÃO.
