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Educação inclusiva e a Lei n. 13.146/15
O escopo deste artigo é analisar o direito fundamental à educação de qualidade para crianças e adolescentes com necessidades especiais, assim como perquirir os avanços e desafios promovidos pela Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O combate à intimidação sistemática nas escolas
Como os estabelecimentos de ensino podem implementar medidas de combate ao bullying e cyberbullying.
Tributação de IR de renda no exterior: princípio da universalidade ou territorialidade?
A tributação sobre imposto de renda em pessoas jurídicas com renda proveniente do exterior deve seguir o princípio da territorialidade ou da universalidade? O entendimento do direito tributário internacional pende para qual?
Ciclovia Tim Maia: mais um caso de desmoronamento
O artigo discute as repercussões no âmbito da responsabilidade civil do estado por conta de desmoronamento de obra pública.
Contrato de concessão de serviços públicos
A submissão ao regime jurídico de direito público pode ser total ou parcial, do que resulta a aplicação de prerrogativas especiais em favor da Administração.
Das implicações da alteração do art. 19, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) pela Lei nº 13.257/2016 (que institui o Marco Legal da Primeira Infância)
O presente artigo tem por objetivo despertar reflexões do leitor acerca das recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.257/2016, mais precisamente àquelas operadas no art. 19, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Câmara itinerante.
Neste trabalho apresentam-se experiências, inicialmente quando foi possível ocupar o cargo comissionado de Auxiliar Parlamentar no período de março de 2010 a julho de 2011 e, posteriormente, como servidor público municipal concursado.
O descrédito das rescisões indiretas dos contratos de trabalho
O presente trabalho aborda uma importante garantia aos empregados, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a possibilidade de rescindir o seu contrato de trabalho por justa causa do empregador, conhecida como Rescisão Indireta.
Venda casada: mais um crime contra o consumidor
A venda casada, prática definida neste texto, é uma das práticas mais usuais nas relações consumeristas, e deve ser combatida com o auxílio dos órgãos de defesa competentes.
Impeachment: fundamento jurídico, decisão política e impacto social
O impeachment é um instituto de natureza mista, jurídica e política, e sua utilização como mero instrumento político o desnatura, criando uma figura sui generis de recall.
Tripartição dos Poderes
Usurpação - A flagrante interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo.
Inserção de advogados nos processos de arbitragem
Comenta-se a necessidade de inserir o advogado no processo arbitral, aumentando o conhecimento e prática do instituto, a qualificação e operacionalização da arbitragem pela sociedade.
Perda de uma chance na obtenção do emprego
O candidato que não obtém emprego por decisão da empresa tem direito a alguma indenização?
Corretor de imóveis pode ser MEI?
O propósito principal do enquadramento como microempreendedor individual é formalizar as atividades que não têm regulamentação legal. Tirar da informalidade, aumentando a base de tributação do governo e ampliando a proteção aos profissionais. O corretor de imóveis se enquadra no público alvo do programa?
A eficácia das medidas socioeducativas na ressocialização dos menores infratores
O presente trabalho consistiu em apresentar e analisar a eficiência de cada medida socioeducativa, analisando sua execução e particularidades aplicadas aos adolescentes que praticam algum ato infracional e se atingem sua finalidade, recuperando o infante.
Congruência da tipicidade penal
Tipicidade Penal Formal ou Clássica, Tipicidade Conglobante e Tipicidade Material
Sobre a licitude da greve estrutural
A proposta da greve estrutural atinge fornecedores de determinada empresa, no sentido de afetar a produção final desta, até que se disponha a negociar reivindicações com a categoria profissional, atribuindo maior efetividade a esse instituto.
