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A inconstitucionalidade da abrangência da modalidade de concorrência
Sobre a inconstitucionalidade de dispositivo previsto na Lei nº 8.666/93. Explanação a respeito dos aspectos históricos dos procedimentos licitatórios. Análise da obrigatoriedade constitucional em face da realização da licitação.
Quando pessoa com foro por prerrogativa de função liga para um telefone interceptado legalmente: o que acontece?
Após a adoção da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, logo se percebeu que sua adoção de forma absoluta poderia causar várias inconveniências e injustiças, portanto, foram formuladas várias teorias que são verdadeiras exceções à teoria da prova ilícita por derivação.
Falar em lavagem de dinheiro exige prévia condenação?
A lavagem de dinheiro é um apurado processo, dinâmico e detalhado, em que o agente, por meio de uma aparelhagem, busca dar aspecto lícito ao dinheiro sujo e advindo de fatos típicos pretéritos.
Moro quebra sigilo telefônico de advogado de Lula
O STJ tem considerado que o sigilo das comunicações telefônicas dos advogados pode ser afastado quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente ou quando o próprio advogado está sendo investigado.
Novas tendências da tripartição dos poderes
A exigência de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, acrescido à exigência democrática de uma eleição mediante sufrágio direto, secreto, universal, periódico e de igual valor para todos poderia sanar algumas deficiências político-organizacionais de nosso sistema.
A Impropriedade do artigo 693 do Novo Código de Processo Civil em face da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010
A Impropriedade do artigo 693 do Novo Código de Processo Civil em face da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010.
Oportunidade tributária para as indústrias brasileiras
A convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais do IFRS iniciada em 2007 foi continuada pela lei 12.973/2014. Esta legislação autoriza a diversos segmentos crédito presumido, até 2022, fazendo surgir ótima oportunidade tributária.
A Justiça restaurativa e a reeducação delitiva
O crime irrompe com a paz social. Daí que os modelos tradicionais não mais satisfazem os cidadãos no que tange a solução efetiva do conflito. A justiça restaurativa é uma proposta inovadora de solução de conflitos, solucionando-os na sua origem.
A importância do Direito Processual Penal
Processo Penal e sua importância.
O que mudará na nova lei do seguro desemprego?
Conheça as novas regras para a conssensação do beneficio apartir da nova Lei 13.134/15.
Organização criminosa: alterações legais
O objetivo deste projeto é analisar as alterações legais pertinentes as organizações criminosas, baseado em farto material doutrinário e jurisprudencial, bem como concernente à nossa Lei Maior.
Benefício de prestação continuada destinado a pessoa idosa e a pessoa com deficiência
Analisa o Benefício de Prestação Continuada assegurado pela Constituição Federal de 1988 a pessoa com deficiência e ao idoso e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Segurança Pública - Uma visão amadora e utópica do sistema político atual em Minas Gerais
O presente trabalho tem por escopo principal discorrer sobre a visão atrofiada de Segurança Pública na ótica amadora do atual sistema, em especial Minas Gerais, que dentre suas nefastas políticas públicas, promove o parcelamento de salários dos servidores
Importância da delação premiada na Operação Lava Jato
Delação premiada. Legislação. Aspecto Histórico. Operação Lava Jato. Corrupção. Principais Delatores.
Consultas de pacientes particulares e de planos de saúde: limites éticos e legais
O privilégio a pacientes particulares é eticamente reprovável? É possível limitar horários e agendas para atendimentos médicos custeados por planos de saúde?
Anuidade de conselho profissional: cabe protesto extrajudicial?
Busca-se definir a possibilidade de se promover o protesto extrajudicial da CDA extraída das anualidades devidas aos Conselhos Profissionais, face sua natureza tributária e a e a expressa autorização do art. 1º, p.u, da Lei n.º 9.492/1997.
