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Os direitos fundamentais e o STF no julgamento do HC 126.292: interpretação extensiva ou resposta a sociedade?
A (im)possibilidade de mitigação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal frente ao julgamento do HC 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal.
A justiça que poderá ser mudada com o novo CPC
Segundo dados coletados do CNJ em 2010, de cada 100 processos iniciados, 70 não eram concluídos no mesmo ano. Em se tratando de questões tributárias o número é mais pessimista ainda, de cada 10 processos, somente 9 eram concluídos.
Nova sistemática da pensão por morte ao cônjuge: violação à dignidade humana e retrocesso social
Alterações introduzidas no mencionado benefício devido à alteração legislativa – edição da Lei nº 13.135/2015, proveniente da conversão da Medida Provisória nº 664 – que estabeleceu ao cônjuge faixas etárias para duração do benefício.
Sìndrome da Alienação Parental: uma falácia?
Usando doutrina internacional, o artigo considera que tem sido superficial e leviano o tratamento emprestado pela literatura e jurisprudência nacionais ao tema da alienação parental.
A Teoria da Justiça segundo John Rawls
No âmbito da filosofia política, várias correntes doutrinárias elaboraram uma justificação teórica do Estado e da Sociedade. A teoria da Justiça rawlsiana objetivou conceber um novo contrato social, voltado à regulamentação das instituições sociais.
Mitigação do duplo grau de jurisdição em prol efetividade da tutela
Em nome da efetividade e da tempestividade da tutela jurisdicional, é preciso excepcionar o duplo grau de jurisdição, para afastar a sua aplicação em causas mais simples, sobretudo as que envolvam matéria fática.
O boneco cidadão
A Polícia Militar de São Paulo está rapidamente sendo transformada numa Polícia Política que protege tucanos e golpistas e pune de maneira violenta os filiados e simpatizantes do PT.
Constitucionalidade do Art. 384 da CLT
O presente artigo discorre sobre a recepção do artigo 384 da CLT diante da ordem constitucional instituída em 1988, bem como sobre o entendimento predominante em nossos tribunais superiores.
Ação popular: um direito reafirmado pelo STF
A prova de prejuízo material aos cofres públicos não é condição da ação popular.
Alimentos gravídicos
Informações básicas sobre alimentos gravídicos.
Regime Próprio de Previdência do Município e o servidor que contribui para o RGPS
Sou servidor público de um pequeno Município, percebo um salário mínimo de remuneração e contribuo para o RGPS. Há alguma vantagem no caso de o Município criar um RPPS?
Os princípios no Direito Administrativo: mandamento nuclear do sistema
A importância dos princípios como alicerce do Direito Administrativo brasileiro.
Você já ouviu falar em direito à desconexão do trabalho?
Artigo que aborda o direito que o empregado tem em se desconectar do trabalho, devendo ser respeitado seus períodos de descanso e convívio familiar, o que é cada vez mais difícil na Sociedade Industrial Pós Moderna, pautada na produtividade.
UMA NOVA INTERPRETAÇÃO DO STF COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
O ARTIGO DISCUTE NOVA INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
Amigo de rede social como testemunha na Justiça do Trabalho
Amizades em redes sociais e a (in)validade da utilização de páginas como prova na Justiça do Trabalho. Há suspeição?
Perda da função pública por improbidade: extensão da condenação
A perda função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na administração, e não se aplica somente àquele em que se deram os atos de improbidade.
Por unanimidade o TRT de Pernambuco uniformizou o entendimento de que é válido o laudo pericial elaborado por fisioterapeuta
Em sessão plenária ocorrida em 11/12/2015, os excelentíssimos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Pernambuco – decidiram por UNANIMIDADE pela VALIDADE dos laudos periciais elaborados por profissionais Fisioterapeutas.
A natureza política do veto presidencial por interesse públco e a (im)possibilidade de controle judicial na linha dos precedentes do STF
O artigo busca elucidar a discussão jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza jurídico-política do veto por interesse público.
O parcelamento dos salários dos servidores públicos em Minas Gerais - Retenção dolosa e interdição intransponível ao pagamento de tributos
Resumo: O presente ensaio tempo por finalidade precípua analisar as medidas de atraso e parcelamento do salário dos servidores públicos do estado de Minas Gerais, e o consequente atraso da quitação dos tributos do estado por parte dos contribuintes.
