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STF, HC 126.292: a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
O artigo versa sobre a histórica decisão na qual o STF manifestou-se favoravelmente à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, tema polêmico que divide o mundo jurídico acerca da violação ou não do princípio da não culpabilidade.
Município não pode recusar licença de funcionamento por pendência no CADIN
Alguns municípios continuam insistindo no indeferimento dos pedidos de licença de funcionamento (ou renovação) com base nas inscrições do CADIN Municipal. Esse é um caso clássico de autotutela que deve ser combatido por ação judicial.
Guarda compartilhada x alienação parental
O presente texto trata da Síndrome da Alienação Parental, que está associada a situações em que o fim do relacionamento conjugal gera em um dos pais um sentimento de vingança, genitor este que insiste em afastar o filho do outro genitor e sua família.
Mais novidades do CPC: os artigos “natimortos” pela Lei nº 13.256/16
O artigo analisa os arts. 3º e 4º da Lei nº 13.256/16, que revogaram dispositivos do CPC/2015, mesmo antes de sua entrada em vigor, e tratam da entrada em vigor das alterações..
Execução provisória da condenação. Tolerância zero com réus da Lava Jato? E os demais condenados no país?
O STF (17/02/16 – HC 126.292), ao permitir a execução provisória de uma condenação penal após o duplo grau de jurisdição (ou seja: depois que o fato, as provas e o direito tenham sido reexaminados em duas instâncias), deu um recado contundente: tende...
Execução fiscal: desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC
Com o novo CPC, a Fazenda Pública será obrigada a seguir as regras processuais caso queira pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, não podendo utilizar-se de nenhum outro meio para atingir o mesmo objetivo, sob pena de nulidade.
A Abril Cultural e a propaganda nazista no Brasil
A censura prévia é proibida, mas a responsabilização dos defensores do totalitarismo racista e genocida é possível, principalmente quando algumas das maiores beneficiárias da CF/88, as empresas de comunicação, conspiram contra o regime democrático fazendo apologia ao nazismo.
Economia de mercado e importância do consumidor — relatos de um neófito
O sistema político-econômico vigente cria empecilhos ao exercício da atividade empresarial, o que prejudica a massa consumidora, expondo-a a empresas mais preocupadas em atender exigências burocráticas que exercer seu papel no bom atendimento ao público.
O TJRJ e a “revanche” contra a cruzada antienriquecimento indevido nas decisões envolvendo relações de consumo
No ensaio, volto a discutir a questão da fixação de danos morais em valores ínfimos nas decisões exaradas nas ações de consumo e o resultado colhido pelo TJRJ, onde as demandas consumeristas que nele tramitam somam hoje o dobro das ações penais.
O departamento jurídico como setor externo complementar da gestão financeira e administrativa das empresas
A substituição do “jurisdiquês” pelo português. uma comunicação clara e empresarial. o jurídico como instrumento para a diminuição de custos e aprimoramentos de processos, lastreados na informação qualificada e gerencial.
Plano de saúde
Planos de saúde e a responsabilidade estatal.
A dignidade da pessoa humana e as práticas restaurativas e de redução de danos incorporadas pela lei nº 11.343/06
Trata sobre a incorporação de práticas restaurativas e de redução de danos pela lei nº 11.343/06, bem como de que maneira a introdução de tais mecanismos atendem ao princípio da dignidade humana no que concerne ao indivíduos que fazem uso de drogas.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O CADE tem o objetivo de tutelar a livre concorrência de mercado.
A antiga sociedade maia
Pode-se perguntar qual o motivo de estudar povos antigos, qual seria o objetivo em estudar povos que não tem mais nada em comum com o presente? É aí que está o erro, estes povos têm muito em comum com os povos de hoje.
Os advogados do Diabo: de Luiz Gonzaga Pinto da Gama ao Tribunal de Nuremberg
Para os que desconhecem a CF/88, os advogados de defesa são “advogados do Diabo”, para quem a conhece, cidadãos a serviço da Justiça humanitária.
Guarda avoenga no Estatuto da Criança e do Adolescente
O texto trata da defesa dos interesses da criança e do adolescente frente aos jovens pais que acham ser possível abrir mão do poder familiar com o único propósito de para se livrarem da responsabilidade perante seus filhos.
Análise econômica do Direito do Estado.
A análise econômica do Direito do Estado é essencial à compreensão dos custos da intervenção estatal e dos entraves ao crescimento econômico nacional. Tal constatação é notória a partir da análise do diálogo entre o Direito e a Economia.
O grave agravo no 18º exame da OAB
Queremos tão somente alertar os examinandos sobre as “armadilhas” a que se sujeitarão e principalmente aos examinadores que devem se ater a princípios éticos mais sólidos ao elaborarem as provas do Exame Unificado.
Existe uma indústria de danos morais no Brasil ?
Tentaremos traçar adiante através de uma análise objetiva, alguns aspectos relevantes relacionados ao instituto da reparação por danos morais, atualmente muito discutido na seara jurídica, inclusive sobre o valor da reparação do dano moral sofrido.
