A importância dos métodos amistosos diplomáticos e seus impactos para o Direito Contemporâneo

A presente pesquisa tem por finalidade demonstrar a importância e relevância da utilização dos métodos amistosos diplomáticos perante as lides e conflitos de extensão internacional de forma a evitar a judicialização das demandas.

A importância da mediação nos cursos de Direito

Nos últimos anos, por meio de leis e resoluções, a mediação foi inserida na atividade forense, a fim de otimizar a prestação jurisdicional. O presente estudo expõe a importância da abordagem da mediação nos bancos acadêmicos.

Novo CPC: mudanças nas demandas de saúde

Analisa-se a tutela provisória de urgência antecedente, que vem estampada no novo Código de Processo Civil, solucionando a situação das demandas relacionadas à saúde pública.

Lei nº 13.245/2016 e inquérito policial: sigilo e caráter inquisitivo relativizados

A Lei 13.245/2016 não estabeleceu que o inquérito policial deve ser regido pelo princípio do contraditório e ampla defesa, mas apenas garantiu assistência de advogados para os investigados.

Responsabilidade civil das empresas do tabaco

Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, pode-se perceber que ainda é bastante tímida a evolução jurisprudencial brasileira no sentido de responsabilizar as indústrias tabagistas pelos prejuízos que causam à saúde pública.

O reconhecimento estatal da Internet como um serviço público essencial e a necessidade de sua autorregulamentação

Texto resultante do trabalho final do bacharelado do primeiro autor, Caio Emmanuel Guedes Almeida, tem o objetivo de propor discussões sobre a criação de uma Agência Nacional Reguladora de Internet no Brasil, baseado em circunstâncias jurídicas e técnicas

Tutela de evidência: solução das demandas de educação no novo CPC

O texto traz uma breve abordagem da tutela de evidência, esclarecendo sua natureza jurídica e a sua importância no novo Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao direito fundamental à educação.

Aposentadoria especial do oficial de justiça avaliador federal

O Oficial de Justiça Avaliador Federal tem como atribuição a execução de ordens judiciais, ficando, por isso, exposto a situações de risco. No entanto, tal categoria não dispõe de um estatuto que reconheça sua atividade como especial.

A atuação dos Tribunais de Contas face a exigências editalícias abusivas

Este trabalho tem como intuito versar acerca da atuação dos Tribunais de Contas diante de exigência editalícias tidas como abusivas ou ilegais, caracterizando, ou não, direcionamento do procedimento licitatório.

Pensão por morte e a alteração anual do teto do RGPS

Todo ano o teto do RGPS é alterado. Isto acarreta alguma alteração no cálculo das pensões por morte já concedidas? Analisaremos as disposições constitucionais, relatando o descompasso em relação ao que ocorre na prática.

Licitações

Este trabalho tem como objetivo versar acerca dos procedimentos licitatórios, suas modalidades e fases.

Os Tribunais de Contas

Este trabalho tem como objetivo versar acerca do papel dos Tribunais de Contas no controle dos atos da Administração Pública.

Comentários sobre a efetividade na prestação da tutela jurisdicional

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição da República. O jurisdicionado tem direito a ingressar no Judiciário e dele obter uma decisão efetiva e adequada.

Astreintes uma ova!!!

Parece que nos tempos atuais vai brotando um novo ramo do direito, o Direito Processual das Decisões Judiciais Não Cumpridas!

Uma teoria da ação adequada à república democrática.

Em um Estado Democrático de Direito, o cidadão possui poder e o Estado possui apenas funções. Propõe-se a construção de uma teria da ação adequada a esse contexto abstrato.

Tudo que for contrato público se desmancha no ar?

Análise de instrumento infralegal que determina a revisão e alteração de contratos administrativos por meio de compulsória redução do valor devido pelo Estado.

Seletividade do IPI em defesa do meio ambiente

O princípio da seletividade do IPI é uma das maneiras que se tem de efetivamente construir e perenizar a economia ambiental brasileira.

Produzindo inimigos do sistema: clamor social por mais direito penal

O clamor pelo direito penal máximo produz um ciclo insustentável que se encerra e se renova cada vez que cai no chão um corpo sem alma.

Franchising: circular de oferta de franquia (COF) atrasada, omissa ou com erro

Todo empresário franqueador deverá fornecer ao interessado em se tornar seu franqueado uma circular de oferta de franquia (COF). Esse texto apresenta sua importância e consequências.

A mediação previdenciária

Os meios alternativos de solução do litígio vem atingindo expressivo espaço na sociedade contemporânea, e a mediação tem sido um instrumento de renovação para com as relações de negociação entre as partes, com a finalidade da eficiência na administração.