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Novo CPC e solução consensual de conflitos na Administração Pública
O que muda na resolução de conflitos no âmbito da Administração com o advento do novo CPC? Jacoby Fernandes e Victor Scholze discorrem sobre este assunto tão relevante para o setor público.
Considerações acerca da lavratura do auto de prisão em flagrante contra sargento PMSP Charles Otaga, à luz do ordenamento jurídico pátrio
O Presente artigo aborda o fatídico episódio que acentuou a crise na segurança pública e a rivalidade entre as polícias militar e civil do estado de São Paulo envolvendo um delegado e um sargento.
A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente: exame dos institutos materiais e processuais
Este artigo discute, de forma breve, alguns pontos importantes envolvendo o tema da responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica.
A responsabilidade civil ambiental.
O artigo discute, de forma breve, importantes conceitos jurídicos presentes no tema da Responsabilidade Civil Ambiental.
O inconstitucional e injusto prazo legal para o requerimento da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
As normas programáticas previstas na Constituição Federal atuam eventualmente como meros figurantes no ordenamento jurídico pátrio. O legislador, por vezes, desconsidera a técnica da ponderação dos valores constitucionais e amesquinha direitos sociais.
Fundamentos éticos-filosóficos para a proteção do meio-ambiente: relação homem-natureza, do antropocentrismo ao biocentrismo (ecologia profunda – deep ecology)
Este ensaio discute alguns conceitos fundamentais para se compreender o Direito Ambiental. Analisa a mudança de concepção filosófica tradicional antropocêntrica para a biocêntrica.
Breves considerações sobre o consentimento do ofendido na lesão corporal em consonância com a Lei n. 9099/90.
O objetivo do artigo é, partindo de um caso concreto noticiado pela imprensa, traçar um paralelo com o alcance do consentimento dado pelo ofendido na hipótese de lesão corporal, levando-se em consideração a Lei n. 9099/90.
Uso de veículos e aviões oficiais por particulares: caso Aécio Neves
O artigo traz à discussão polêmica envolvendo Aécio Neves, em relação a atividades que podem configurar improbidade administrativa, na gestão do estado de Minas Gerais.
Vedação à concessão de liminares em mandado de segurança contida no artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 12.016/2009
O presente artigo trata da vedação a concessão de liminar em MS, contido no artigo 7º § 2º da Lei Federal 12.016/2009, contextualizado com o momento histórico de sua produção, considerando a Súmula nº 212 do STJ e o art. 170-A do CTN.
Juros sobre capital próprio: recuperação de crédito tributário
O JSCP daquela empresa que for tributada pelo Lucro Real poderá ser abatido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Debate do financiamento sindical não ultrapassa os limites do óbvio
Os sindicatos necessitam sair da mesmice de proclamar tão somente que são órgãos de representação legal de seus filiados. É pouco. Eles exigem prestação de serviços.
A proibição do uso dos celulares em instituições bancárias do Ceará
Para evitar o crime conhecido como "saidinha de banco", onde os bandidos usam o celular para passar informações para seus comparsas, encarregados de assaltar as vítimas na saída de agências, alguns estados proibiram o uso do aparelho dentro dos bancos.
O Fim Das ONGs
Uma Reflexão sobre a Crise e seus Reflexos nas ONGs.
A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO 158 DA OIT
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA DENÚNCIA A TRATADO E SEUS ASPECTOS FORMAIS ENFOCANDO O CASO DA CONVENÇÃO 158 DA OIT.
Empresa individual para advogado: afinal, o advogado pode ser equiparado ao empresário?
Estudo voltado para a possibilidade de equiparação do advogado à figura do empresário e criação de empresa individual sob titularidade deste.
Homicídios passionais: evolução histórica e jurídica
RESUMO: Delibera sobre o homicídio passional e sua evolução histórica e jurídica. O presente estudo tem início com breves considerações sobre o crime de homicídio. Na sequência foram abordados os principais aspectos do homicídio simples, homicídio privilegiado e do homicídio...
Dano moral e a fixação do quantum indenizatório na Justiça do Trabalho
A definição do dano moral (trabalhista) e as formas de fixação do quantum indenizatório.
O posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao contrabando legislativo nas medidas provisórias
O presente trabalho aborda acerca da inserção de emendas parlamentares durante o processo de medidas provisórias no Congresso Nacional, onde pode ocorrer o chamado Contrabando legislativo.
Contextualismo constitucional: um olhar alternativo para a interpretação constitucional
E esta é a razão de ser do modelo contextualista, uma vez que permite a interpretação paralela e oferta um meio eficaz de resolver conflitos constitucionais.
