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O Estatuto do Desarmamento e a anistia seletivamente ignorada
É recalcitrante a omissão em reconhecer que o Estatuto do Desarmamento se tornou plenamente eficaz apenas em 31 de dezembro de 2009, após o prazo de anistia nele previsto e que desde então as taxas de homicídio no país não param de crescer.
A situação dos refugiados ambientais: sob o olhar da tutela jurídica brasileira
Os refugiados ambientais são uma nova classe de refugiados, atualmente, com grande importância na esfera mundial, pois se trata de um deslocamento popular em massa, ou seja, uma consequência da devastação dos recursos ambientais numa escala global.
O direito da gestante ao recolhimento domiciliar
Análise do direito constitucional da gestante de risco, ou aquela que já está em estágio avançado da gestação, de cumprir a pena em casa.
Breve estudo sobre a influência dos costumes na criação das leis.
O presente trabalho busca provar a existência da crença da sociedade da união estável como instituição de igual representação, direitos e deveres do casamento pela jurisprudência anterior à criação da Lei 9.278 de 10 de maio de 1996.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material
Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental.
Do princípio da denunciabilidade popular como elemento para deflagração do processo de impeachment municipal.
Visa o presente Artigo tratar da recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pela Constituição de 1988, dando enfoque sobre o princípio da denunciabilidade popular estampado no artigo 5º, inciso I, da Norma.
Voto obrigatório e liberdade individual no Estado democrático de Direito
O voto compulsório ofende a liberdade individual do cidadão? Escolher votar é tão importante quanto escolher em quem votar? A ponderação desses princípios é o tema em debate que discute o voto facultativo.
Nova sistemática de medidas cautelares na prisão preventiva
A recente promulgação da Lei Federal n.º 12.430, teve como principal parâmetro a introdução das medidas cautelares ante a manutenção desregrada das prisões provisórias no Brasil. Procuramos contribuir com um mínimo para o debate acadêmico sobre este tema.
Immanuel Kant e a Constituição brasileira de 1988
Pequeno relato sobre como a influência de Immanuel Kant e sua noção de dignidade da pessoa humana atinge a constituição de 1988, dois séculos após o conceito do filósofo alemão.
JFSC e a inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014
Da inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, ao passo que distorce definições de direito privado através de lei ordinária.
Usucapião de imóvel urbano: ausência de registro de propriedade. Inexistência de presunção de que a terra é pública
A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo o poder público provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.
Sociedade em conta de participação (SCP): obrigatoriedade de inscrição no CNPJ
Com a introdução da Instrução Normativa n° 1.470/14, as SCPs estão obrigadas à inscrição perante o CNPJ. Quais as consequências para a sociedade em conta de participação e o que muda em relação aos sócios?
Sistema único de saúde: uma politica ligada a assistência municipal
O presente artigo busca avaliar as questões oriundas que regem o sistema único de saúde em relação a sociedade, e entrelaçando a sua estrutura funcional junto ao Estado, mas de forma exímia, atribuindo uma temática acerca da saúde pública.
Somos todos Bento Rodrigues
Somos Todos Bento Rodrigues.
Parecer juridico: redução da maioridade penal
Parecer sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal, os seus pontos favoraveis e desfavoraveis e quanto a reformulação do Estatuto da criança e do adolescente.
Direito sucessório dos inseminados post mortem
O presente estudo visa abordar as questões relativas aos direitos sucessórios dos descendentes gerados por meio dos procedimentos de inseminação artificial homóloga post mortem, sob a ótica dos princípios constitucionais e as lacunas jurídicas existentes.
Ação penal e suas espécies
A ação penal é o meio pelo qual se busca a aplicação da jurisdição estatal para um fato penalmente relevante, pois o Estado tem o monopólio da distribuição de justiça, sendo vedadas autodefesa ou autocomposição.
