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Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora W.ZARZUR na restituição de 90% sobre todos os valores pagos por compradora, acrescidos de correção monetária retroativa + juros de 1% a.m., à vista
Justiça de São Paulo condena W.ZARZUR na restituição que quase todos os valores pagos por compradora de imóvel na planta e mantém histórico de precedentes favoráveis àqueles que desejam a rescisão do compromisso de venda e compra pela via judicial.
Combate à criminalidade como forma de supressão aos direitos e garantias fundamentais e processuais (Direito Penal do Inimigo)
O endurecimento isolado da legislação penal não detêm ligação com a redução da criminalidade. Qualquer política de segurança pública que se baseia nisso tende a fracassar, pois a repressão cega é um retrocesso ao século XVIII.
Feminismo: a liberdade feminina, mas de quais mulheres?
As mulheres, antes dos movimentos feministas, tinham o dever de ser Amélia, mas as mulheres deste início de século, da classe C, poderão ser Amélia pela crise financeira, ou até pelo indecoroso piso salarial mínimo.
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
"No STJ, os advogados alegaram que a declaração de união estável seria o único meio de receber o valor devido e que, para fins econômicos, há legitimidade do terceiro para demandar o reconhecimento da relação familiar."
Alienação de bens no processo penal: o escândalo da Petrobras e o envolvimento de Collor
Trataremos do parecer de Rodrigo Janot em relação aos bens Fernando de Collor (PTB-AL) que foram apreendidos na Operação Lava Jato, ressaltando a alienação de bens no processo penal.
Auxílio reclusão: análise crítica do requisito da baixa renda
O presente artigo procura explicar o auxílio reclusão (beneficio previdenciário), analisando a concessão do referido beneficio tendo como fundamento a proteção aos dependentes e o conceito legal sobre o critério da baixa renda.
Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
Ainda que excluído o rótulo de crime do art. 28 da Lei de Drogas, obviamente o tráfico ilícito de entorpecentes continuará sendo crime, equiparado a crime hediondo, bem como as drogas ilícitas continuarão a ser apreendidas.
Demissão perpétua de servidor público:uma possível inconstitucionalidade
Demissão perpétua de servidor público - inconstitucionalidade? Utilizando de fontes doutrinárias e jurisprudenciais o objetivo deste projeto é apresentar uma analogia para eventual inconstitucionalidade presente na lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Arbitragem: efetivação do acesso à justiça
A arbitragem não é a solução para todos os defeitos do Estado e do Poder Judiciário – responsável pela jurisdição tradicional – mas sim uma via alternativa de valor equivalente para aqueles que buscam soluções mais técnicas e céleres para certos conflitos.
A CENSURA E A LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
O ARTIGO DISCUTE O TEMA DA LIBERDADE DE PROGRAMAÇÃO DIANTE DA CENSURA.
Conceitos de ciência da informação para operadores do direito
Apresentam-se noções iniciais sobre informação e ciência da informação para os acadêmicos, cientistas e operadores do direito, sobretudo aqueles que se dedicam a vivenciar o direito à informação e suas diversas nuances.
Parecer jurídico: redução da maioridade penal
Este parecer visa discutir a respeito da proposta de emenda à Constituição (PEC 171), abordando os pontos favoráveis, desfavoráveis, a eficácia/ineficácia do ECA e sua possível modificação, redução da criminalidade e possíveis soluções.
A constitucionalidade da redução da maioridade penal sob vista da PEC 171/1993 e seus efeitos
Analise da constitucionalidade da Redução da Maioridade penal. Em suma, busca-se em sua totalidade uma explicação abrangente acerca de aspectos como a constitucionalidade da Redução da Maioridade penal, Reformulação do ECA, Redução da Criminalidade etc.
Atual legitimidade ativa do empresário individual perante os Juizados Especiais Cíveis (pós LC 147/14)
Com o advento da Lei Complementar 147 de 2014, o rol de legitimados a propor ação perante os juizados foi, de certa forma, restringido. Sendo assim, atualmente não há mais espaço para a propositura de ação por qualquer empresário individual.
Parecer:redução da maioridade penal
Redução Da Maioridade Penal, Redução Da Criminalidade, Constitucionalidade, Estatuto Da Criança E Do Adolescente.
Concurso de pessoas: análise das correntes doutrinárias para os casos especiais
O presente artigo trata, de modo simplório, sobre a matéria penal do concurso de pessoas e da responsabilidade penal da pessoas jurídicas analisando as correntes doutrinárias disponíveis bem como a legislação vigente.
Mercado imobiliário e rescisão extrajudicial
A modificação do texto legal trazida pela Lei nº13.097/2015 não poderia ter vindo em melhor hora, quando o setor imobiliário sofre significativa redução em suas vendas e aumento na inadimplência.
Ressarimento de honorários advocatícios contratuais
O presente artigo tem a finalidade de abordar a possibilidade de ressarcimento dos honorários contratuais em favor do vencedor da demanda, levando a efeito o princípio da restituição integral do dano que esta diretamente ligada a função ressarcitória.
