Recursos: conceito e requisitos de admissibilidade

Os recursos funcionam como mecanismo de fiscalização do Poder Judiciário e aprimoramento da prestação jurisdicional, na medida em que possibilitam a correção de injustiças e aprimoramento técnico e sistemático.

Auxílio-reclusão e princípio da vedação do retrocesso social

Eventuais propostas de emenda constitucional ou de alteração legislativa que não prevejam qualquer medida compensatória ou alternativa ao amparo atualmente concedido, ou que não demonstrem, concretamente, o desvirtuamento da finalidade do auxílio-reclusão, devem ser rechaçadas de plano.

A Empresa e sua Função Social

O artigo trata da empresa e sua função social, com uma abordagem sobre a teoria da empresa e sua evolução histórica, definição, natureza jurídica, inserção na ordem econômica e social, bem como os princípios informadores.

O Desconforto da Desconstrução da Justiça na Teoria de Jacques Derrida

O presente artigo objetiva desconstruir a relação entre direito e justiça, enquanto analisa, para tal fim, a questão da desconstrução da justiça na teoria desconstrutivista do filósofo Jacques Derrida.

Estado Democrático de Direito Brasileiro e a garantia constitucional ao Devido Processo Legal

O presente trabalho aborda a questão do Devido Processo Legal salvaguardado pelo Estado Democrático de Direito brasileiro, das garantias da Ampla Defesa e do Contraditório, das ondas de acesso à Justiça.

Redução da maioridade penal

Trata-se de consulta formulada por João da Silva Santos, acerca da redução da maioridade penal no Brasil, no concernente aos pontos favoráveis e contrários relativos ao tema e a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da redução da maioridade penal.

Princípio da polícia judiciária natural nos crimes militares dolosos contra a vida de civil

Nos crimes militares, notadamente os crimes militares dolosos contra a vida de civil, a polícia judiciária natural é a polícia judiciária militar.

Depoimento com redução de danos: proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Apresenta o depoimento com redução de danos como uma alternativa ao ultrapassado modelo vigente de inquirir crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP anula distrato abusivo e condena EVEN na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos e com juros de 1% a.m.

Incorporadora tem distrato anulado pela justiça de SP e é condenada a devolver parte considerável dos valores pagos por comprador de imóvel na planta, à vista, devidamente corrigido desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros de 1% a.m.

Crimes de perigo abstrato: a falácia da precaução na sociedade de riscos

O presente trabalho tem por objetivo mostrar a aplicabilidade dos crimes de perigo abstrato, bem como a facilidade da verificação do risco na sociedade atual e a importância da utilização do princípio da precaução que decorre dos crimes de perigo abstrato

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora SETIN na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%

Sob o fundamento de que o comprador de imóvel na planta não pode ser penalizado com a retenção de grande parte dos valores pagos, a Justiça de SP condenou incorporadora na devolução de grande parte das quantias pagas, à vista, com correção e juros.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 90% dos valores pagos em contrato + 100% das comissões de corretagem, à vista, acrescido de correção monetária retroativa + juros de 1

Mantendo o entendimento prevalecente na jurisprudência contemporânea sobre a matéria, a justiça de SP determinou à incorporadora proceder com a restituição de quase todos os valores pagos pelos compradores de um imóvel na planta, à vista + correção e juro

Monopólio e regulação dos meios de comunicação na Venezuela

O artigo objetiva analisar as leis venezuelanas que regulam os meios de comunicação e os critérios utilizados pelo Estado para outorgar concessões às emissoras.

O Direito de Ir e Vir no caso de Cesare Battisti e de Henrique Pizzolato

Por que Cesare Battisti recebeu o Status de refugiado? Como essa concessão de refúgio a Battisti afeta no pedido do governo brasileiro na extradição de Pizzolato?

direito

direito comercial

Uma discussão sobre a sobreposição dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade no Brasil

Decisões jurisprudenciais e inovações legislativas geram discussão sobre a extensão dos efeitos erga omnes às decisões em controle incidental, e institutos de processos subjetivos no controle abstrato podem ser forma de concretização do controle.

Títulos de crédito na sociedade anônima: o papel das debêntures

Sumário: Introdução; 1 Os títulos de crédito e os atributos que lhes são imanentes; 2 A sociedade anônima e a possibilidade de emissão de títulos de crédito; 3 As debêntures: títulos das sociedades anônimas; Considerações Finais; Bibliografia. RESUMO: Este trabalho trata,...

Medida de segurança: noções gerais e análise de sua indeterminação temporal

Este artigo apresenta uma análise do instituto da medida de segurança. De forma genérica, enfatiza-se o histórico, as noções principais, os pressupostos, o conceito e as espécies de medida de segurança, bem como os indivíduos aos quais se destinam a referida sanção penal.

Noções gerais acerca do instituto da compensação

Este artigo apresenta uma análise acerca do instituto da compensação. De forma genérica, enfatiza-se a conceituação, os pressupostos e as noções principais que circundam o referido instituto do Direito Civil.

Companhias Docas: responsabilidade civil pelos danos causados às cargas na área portuária

As companhias docas, como prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros.