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A ESSENCIALIDADE DA EFICIÊNCIA DO PODER DE POLICIA MUNICIPAL NA BUSCA PELO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DE VIDA SOCIAL
O presente Artigo objetiva debater a importância que o poder de policia municipal exerce na busca inconstante pela melhora na qualidade de vida dos munícipes.
Fim do exame de ordem: apocalipse ou solução?
A Proposta de Lei Ordinária que pretende extinguir o Exame de Ordem, lançara ao mercado mais de meio milhão de Bacharéis em Direito, assim como obrigara a uma fiscalização mais acurada e eficiente de Cursos e Currículos das Faculdades de Direito.
Princípios éticos aplicados ao contrato
A importância do princípio da eticidade na Nova Teoria Contratual sob a vigência do código de 2002 e as modificações operadas com a aplicação do referido princípio nas relações contratuais.
Arrastões no centro do Rio: há impunidade?
Breves pontuações acerca do incremento da prática de furtos e roubos por crianças e adolescentes no centro do Rio de Janeiro.
Estruturação das tarifas de energia elétrica considerando os aspectos tributários.
O objetivo deste artigo é fazer uma análise detalhada dos tributos e demais encargos do setor elétrico, incidentes sobre o consumo de energia elétrica dos consumidores residenciais de baixa tensão do Estado do Ceará.
A responsabilidade civil das companhias docas pelos danos causadas às cargas armazenadas/movimentadas na área do porto
O objetivo deste artigo é relacionar os aspectos gerais da responsabilidade civil das companhias docas (administração portuária dos portos organizados).
Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental
O ordenamento jurídico brasileiro exige a responsabilização do agente causador de dano ambiental e a reparação ou indenização dos danos.
O curtir (no facebook) como razão jurídica (in)válida para a dispensa motivada do empregado e os parâmetros conceituais da liberdade de expressão
Um empregado que “curtiu” uma mensagem desabonadora à fama de seu empregador merece a dispensa por justa causa, fundamentada no art. 482, “K”, da CLT? A significação jurídica do “curtir” apresenta uma uniformidade hermenêutica que possa justificá-la?
Flagrante provado:nova espécie de flagrante em tramitação no Congresso Nacional
No dia 14/10/2015, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma nova espécie de flagrante: Provado. É nele que iremos trabalhar e explanar o que o Congresso Nacional tentar trazer de novo à esta espécie de prisão provisória.
A denunciação caluniosa, a comunicação falsa de crime ou de contravenção e autoacusação falsa
O artigo traz a discussão três condutas imputadas como crimes no código penal.
Devaneios acerca do papel do Estado brasileiro em relação às desigualdades sociais
Uma análise introdutória dos deveres constitucionais, teleológicos e deontológicos do Estado à luz do princípio da retributividade tributária.
Atrasei as prestações do meu carro, e agora?
O texto visa a esclarecer de forma realista, ainda que de forma básica, limitada e sem compromisso com termos técnicos, o que vem a ser o contrato de alienação fiduciária em garantia, algumas de suas características e a jurisprudência atual a respeito.
A mudança de paradigma da Água
O mundo das relações sociais frente a um novo conceito de disponibilidade de água. Realidade adaptável ao clima. O custo da água e sua busca. Desenvolvimento e industrialização do uso de tecnologias de purificação.
Análise crítica da Lei nº 12.846/2013:lei anticorrupção
Análise explanatória e crítica acerca da chamada "lei das empresas limpas", de 1º de agosto de 2013.
Liminar em habeas corpus:uma construção jurisprudencial
Trata-se da possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, pela construção jurisprudencial sedimentada, bem como do recurso cabível contra decisão que denega a liminar.
Honorários de advogado e despesas processuais no âmbito trabalhista
As Súmulas 219 e 329 do TST não se sustentam diante do novo Código Civil, que, diferentemente do CPC, impõe sanção ao não cumprimento de obrigação contratual. Se o empregador não paga verbas trabalhistas deve arcar com honorários de advogado.
Fiança e sub-rogação em locação urbana
As regras aplicadas ao contrato de locação de imóvel urbano nos casos de sub-rogação ao cônjuge ou companheiro, nas situações de divórcio, separação de fato ou dissolução de união estável, estão especificamente dispostas na Lei nº 8.245/91.
Advocacia: incompatibilidades e impedimentos
Para o livre exercício profissional da advocacia, é imprescindível a observância dos dispositivos legais que regulam as atividades que são incompatíveis com a profissão. A Lei nº 8.906/94 traz um rol taxativo que busca o cumprimento das regras éticas.
