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Parcerias público-privadas: uma alternativa para melhora e eficiência do Estado
No presente artigo será feita uma abordagem sobre a Parceria Público- Privada/PPP como alternativa para melhora e eficiência da Administração Pública .
Vendas de desperdícios, resíduos e aparas: recuperação tributária de PIS e COFINS
Descubra como recuperar os valores pagos de PIS e COFINS sobre a vendas de desperdícios, resíduos e aparas, quando a suspensão não tiver sido efetuada no mês da respectiva apuração.
Judicialização dos atos administrativos
Considerando a celeuma política jurídica instalada em nosso país e a tensão estabelecida entre os Poderes Constituídos, torna-se necessária uma revisão dos paradigmas que norteiam a interferência do Poder Judiciário sobre os atos administrativos veiculado
Mandado de injunção coletivo:legitimação, objeto e alcance da coisa julgada
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a importância do mandado de injunção, como remédio constitucional posto à disposição do titular de qualquer dos direitos, liberdades ou prerrogativas obstadas por ausência de norma regulamentadora.
Hermenêutica e a interpretação: características e fundamentações
Resumo: A Hermenêutica Jurídica vem do grego hermeneuein e é originária de um Deus chamado Hermes, onde ele tinha a prerrogativa de interpretar tudo aquilo que o ser humano não era capaz de interpretar. Tida modernamente como a teoria da filosofia.
Descumprimento de medida protetiva à mulher exige atuação policial preventiva
O texto aborda a Lei Maria da Penha, seus nove anos de promulgação (07.08.2015), as medidas protetivas de urgência, seu descumprimento e a necessidade de atuação policial preventiva como forma de efetivação dos direitos humanos das mulheres vítimas.
Direito Penal Retraído
O Direito Penal é uma ciência jurídica dotada de múltiplas destinações. Uma das principais funções do Direito Penal, sendo, portanto, consenso na doutrina, é a de proteção dos bens mais importantes e essenciais da sociedade.
Da possibilidade de aplicação do instituto da usucapião aos bens públicos
O presente estudo busca realizar uma análise sobre o Instituto da Usucapião no que se refere aos bens públicos, num olhar constitucionalizado do Direito Administrativo com o Direito Civil.
Problemas ou falta de interesse? Reflexões sobre a docência no Brasil.
O artigo vem trazer como proposta um debate de extrema importância na atual fase que se instalou no ensino educacional brasileiro.
Análise da sucessão dos cônjuges e companheiros supérstites à luz do Código Civil e da Constituição Federal de 1988
Apesar da divergência doutrinária sobre o direito sucessório dos companheiros, a jurisprudência atual demonstra o entendimento pela igualdade dos direitos dos cônjuges e companheiros.
Mitigando os riscos do decisionismo judicial no neoconstitucionalismo
Os problemas oriundos da perspectiva neoconstitucional exigem que se encontrem maneiras de minimizar ou reverter os efeitos negativos que podem ser gerados nesse quadro de valorização desmedida das normas constitucionais.
Contratação temporária nas empresas públicas e sociedades de economia mista
Esclarecem-se as peculiaridades das contrações temporárias nas empresas públicas e sociedades de economia mista, elucidando em que medida são alcançadas pelo art. 37, IX, da CF/88, bem como o seu regramento infraconstitucional.
Operações urbanas consorciadas
As operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, nas quais participam os proprietários e investidores privados, visando melhorias sociais e valorização ambiental.
Análise histórica da construção do devido processo legal no Brasil
Breve análise da construção sociohistória da garantia ao Devido Processo Legal no ordenamento jurídico brasileiro.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%
Justiça de São Paulo mantém corrente atual do entendimento jurisprudencial e condena incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos por consumidor de imóvel na planta. Saiba mais.
Notas sobre a relação familiar:condições necessárias ao reconhecimento da filiação
Breves considerações em relação ao reconhecimento da relação familiar com base na socioafetividade.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena EZTEC na restituição de 90% sobre os valores pagos por compradores + taxa SATI e tira sarro sobre a abusividade dessa cobrança
Justiça de SP comenta de forma contundente sobre a ILEGALIDADE na cobrança de taxa SATI pelas incorporadoras em geral e condena a EZ TEC na devolução de parte considerável dos valores pagos por casal de compradores de imóvel na planta. Saiba mais.
A evolução da fidelidade partidária na jurisprudência do STF
O STF vem mudando o seu entendimento sobre a fidelidade partidária nos casos de desfiliação ou troca de partido político por mandatário eleito. Este trabalho analisa esse percurso jurisprudencial até a decisão na ADI 5081, de 2015.
Crime cibernético à luz dos artigos 154-A e 154-B do Código Penal Brasileiro
O presente trabalho apresentará os conceitos de crime cibernético suas penas, identificando sua autoria delitiva e como foi o surgimento desse tipo de crime através da evolução do mundo virtual.
Cabe ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República
A Câmara dos Deputados extrapolou sua competência, realizando ato exclusivo do Congresso Nacional, o caso é de nulidade e não de revogação.
