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A Importância do Marco Civil da Internet no Direito Digital
IntroduçãoO Direito Digital é um campo jurídico relativamente novo, que se desenvolveu para regular as relações sociais e comerciais na era da informação. Com a internet se tornando uma parte fundamental da vida cotidiana, surgiram desafios legais inéditos. O Marco...
Aspectos Jurídicos da Monetização de Jogos Eletrônicos
IntroduçãoA monetização de jogos eletrônicos é um tema central na indústria de games, envolvendo diversas estratégias como vendas diretas, assinaturas, compras dentro do jogo e publicidade. Este artigo examina os aspectos jurídicos associados à monetização de jogos eletrônicos, destacando as...
Ação de indenização por danos morais e materiais (Pagamento em duplicidade de cartão de crédito)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO][Nome da Autora], brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], por meio de seu advogado...
Adjudicação compulsória extrajudicial de terreno de marinha
O fato de o imóvel ser FOREIRO restringe a transferência da propriedade.
O modelo contratualista de Estado no contexto da primeira modernidade.
O contratualismo é o período histórico marcado por pensamentos filosóficos que visam a explicar as funções do Estado na ideia de existência de um pacto ou contrato social estabelecido. Essa Teoria do Estado se desenvolveu na Europa entre os séculos...
A função socioambiental da Petrobras no implemento de ações para a transição energética
ResumoO presente trabalho pretende demonstrar, com base no conceito de função socioambiental e das finalidades que norteiam as atividades das sociedades de economia mista, a importância da participação ativa da Petrobras na adoção de medidas visando à transição energética, especialmente...
O que é o CNIS e para que ele serve?
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um documento essencial no âmbito da previdência social. Ele contém todos os dados dos segurados e contribuintes do INSS e é fundamental para a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias e auxílios.O...
Inconstitucionalidade do controle de jornada dos advogados públicos e adequações ao home office
RESUMO: A satisfação de tecer este, sem dúvida, é perceber que nosso trabalho visa romper paradigmas, em especial no ramo do direito porque realça nobre missão dos procuradores. Guardiões da defesa do erário, não devem serem subordinados a nenhuma forma...
Monitoramento de funcionários: limites legais e boas práticas para empregadores
Que empresas utilizam técnicas de rastreamento para supervisionar a rotina de seus funcionários não é nenhuma novidade, mas com o crescimento do trabalho remoto – acelerado pela pandemia do Coronavírus - a utilização de softwares de monitoramento tornou-se muito popular....
Populismo Penal e incidência de iniquidades em Saúde
RESUMOAlguns dilemas da modernidade se tornaram um gigantesco buraco negro de significados no mundo contemporâneo, particularmente a tangência e interação dos cidadãos com Estado, que, inclusive, não estão alheios a novos paradigmas de otimização da gestão pública. Nessa quadra, recoberta...
A nova Lei de apostas esportivas e a legislação nacional
As casas de apostas esportivas já são uma realidade no futebol brasileiro. Quatorze dos vinte times da Série A iniciaram o campeonato brasileiro com uma casa de apostas como patrocinador máster, e o próprio campeonato Brasileiro e a Copa do...
Responsabilidade civil por acidente de consumo decorrente do vício de informações
RESUMO: O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil do fornecedor por acidente de consumo, decorrente do vício de informações, quanto ao produto ou serviço pactuado entre o consumidor e fornecedor. Assim, o principal objetivo desta pesquisa é...
Famílias ectogenéticas: A evolução da biotecnologia e o surgimento da parentalidade frente às técnicas de reprodução assistida e o contrato de geração de filhos.
RESUMO: O presente artigo científico tem como objetivo esclarecer os pontos necessários para conceituar sobre as famílias ectogenéticas, baseando-se em doutrinadores, leis em específico, bem como estudo de literatura bibliográfica. Assim, são notáveis essas novas estruturas conjugais e parentais que...
O impacto das fake news frente os limites constitucionais do direito fundamental da liberdade de expressão.
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo pontuar o impacto que as fake news vem causando na sociedade e na disseminação dos limites do direito da liberdade de expressão. Nota-se, portanto, que esse direito é uma garantia constitucional que abrange...
Dano ambiental: poluição por resíduo sólido
CARTA AO INQUILINO Senhor morador, Gostaria de informar que o contrato de aluguel que acordamos a bilhões de anos está vencendo e precisamos renová-lo, porém, existem alguns pontos fundamentais que precisamos acertar. 1. Você precisa pagar a conta de energia,...
Due diligence socioambiental: sustentabilidade como fator determinante
A due diligence socioambiental é um processo crítico para avaliar os riscos e as oportunidades relacionados ao desempenho social e ambiental de uma empresa ou projeto. Esse procedimento é especialmente relevante em aquisições, fusões, investimentos e financiamentos, onde a sustentabilidade...
Alienação Fiduciária: ação de busca e apreensão de veículo
Resumo: É muito comum que instituições financeiras concedam recursos para particulares, por meio de financiamentos e empréstimos bancários, com a finalidade de aquisição de veículos automotores. Essas empresas possuem várias modalidades de financiamentos, quer seja para pessoa física ou pessoa...
A dimensão econômica no Sistema Nacional de Cultura
O Sistema Nacional de Cultura (SNC), estabelecido legalmente neste ano, segue os passos do Plano Nacional de Cultura (PNC) - Lei nº 12.343/2010 - e estrutura-se sob os pilares das dimensões cidadã, simbólica e econômica. Neste artigo, abordaremos a dimensão...
