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Transação penal e suspensão condicional devem ser propostas pelo MP
A transação penal e a suspensão condicional do processo são institutos da Lei 9.099/95 que visam a reparação de danos e a aplicação de penas não privativas de liberdade, em um modelo penal despenalizador.
O bebê medicamento no sistema jurídico brasileiro
O artigo trata dos aspectos jurídicos envolvendo o bebê medicamento nos dias atuais.
Assistente de acusação não depende do MP para recorrer
O autor analisa a amplitude da legitimidade recursal do assistente de acusação no Processo Penal brasileiro, a investigar se o assistente pode recorrer nas hipóteses em que o Ministério não tiver interposto recurso ou tenha pedido a absolvição do réu.
Responsabilidade civil dos transportadores
O presente artigo analisa a questão da responsabilidade civil dos transportadores com enfoque responsabilidade civil do transportador aéreo, marítimo e terrestre de passageiros.
Direito de recorrer em liberdade
O presente artigo terá por objetivo abordar um tema muito delicado na matéria processual penal, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sentença penal condenatória foi tema de debate no plenário do STF.
Medidas assecuratórias no processo penal
O artigo em questão busca analisar as características e fundamentos jurídicos das medidas assecuratórias, como o sequestro de bens móveis e imóveis e hipoteca legal.
Aplicação das normas da seguridade social
O presente artigo visa abordar a aplicação das normas da Seguridade Social, que é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.
Causas de inépcia da petição inicial
O presente artigo visa abordar as hipóteses em que a petição inicial é considerada inepta.
Assédio sexual
O presente trabalho discorrerá sobre uma coação, uma situação forçada, não desejada pela vítima desse tipo de agressão
Divórcio indireto
O presente artigo busca analisar o instituto jurídico do chamado "divórcio indireto", suas caracteristicas e suas implicações para o direito de família
A falácia do ciclo completo de polícia
Um ciclo completo de polícia faz sentido (e deve fazer) se pensado e estruturado a partir de uma força policial organizada e desmilitarizada, voltada não para si, mas para suas efetivas funções sociais.
Como o Procon estabelece o valor de uma multa?
O presente trabalho analisa a dosimetria da pena de multa pelos PROCONS, após a conclusão do processo administrativo sancionatório.
Crimes passionais:o amor pode ser assassino?
Afinal, o amor pode se tornar assassino? Para esclarecer esse assunto, o renomado advogado e professor universitário J. Haroldo dos Anjos, concedeu uma entrevista sobre o tema “Crimes Passionais”.
Pode o advogado cometer crimes contra a administração ao emitir parecer?
O ARTIGO DISCUTE SE PODE O ADVOGADO COMETER CRIME AO EMITIR PARECER.
Reprodução assistida homóloga post mortem e sua eficácia no sistema jurídico brasileiro
O artigo analisará as a eficácia da reprodução assistida homóloga post mortem no sistema jurídico brasileiro. Essa análise abrange, em um primeiro momento, o conceito doutrinário e o posicionamento jurisprudencial sobre a temática, demonstrando posições
Dispensa e inexigibilidade de licitação
O presente artigo objetiva a clara explanação sobre as hipóteses de dispensa de licitação.
Noções básicas sobre crimes federais e a polícia federal como instrumento de proteção social
O presente trabalho tem por escopo principal discorrer sobre os crimes de natureza federal, com rápidas abordagens no seu conceito, sua atribuição investigativa, e competência processual.
Possibilidade de produção de prova por réu revel
O presente artigo trata da possibilidade de produção de provas pelo réu revel, com as limitações e ônus decorrentes da revelia. Trazendo também a posição atual do Tribunal Superior de Justiça sobre o tema.
Ser ou não ser advogado, eis a questão!
Ser ou não ser advogado, eis a questão!
Sociedade em conta de participação: tratamento tributário
Nesta sociedade, o sócio ostensivo (sociedade limitada) fica responsável por toda a parte tributária.
