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Exame criminológico: indispensável para a justiça!
Exame Criminológico, Periculosidade, Progressão, Psiquiatria Forense, Perícia, Justiça, Homicídio, Pena, Crime.
MP 685/2015: Programa de redução de litígios tributários e a obrigação de informar os planejamentos tributários
Concedeu-se autorização para que o contribuinte com débitos vencidos até 30/06/2015, em discussão administrativa ou judicial, possa quitar parte da dívida utilizando prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.
Em briga de marido e mulher, a Defensoria Pública também mete a colher
Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher; só a Defensoria Pública, o Ministério Público, o órgão judiciário, a Polícia, o Estado e a sociedade. Violência doméstica e familiar contra a mulher é de interesse e responsabilidade de todos.
Ética, cotidiano e corrupção
O artigo demonstra que a explicação da corrupção é complexa, estrutural e simbólica, e de que nada adiantarão políticas públicas de combate a violência subjetiva se não formos capazes de desconstruir as violências estruturais e simbólicas.
Da possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência em face a beneficiário de gratuidade de justiça
Análise legal demonstrando a legalidade e possibilidade de cobrança imediata de honorários de sucumbência nas ações em que o vencido demanda pela gratuidade de justiça.
Modelo de Petição para promover o andamento de processos
Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil.
O fim das decisões judiciais genéricas imposto pelo §1º do artigo 489, do novo Código de Processo Civil
O texto demonstra e explicada as mudanças promovidas pelo Novo Código de Processo Civil em relação as fundamentações das decisões interlocutórias e sentenças.
IPTU: características legais
O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em sua origem era dividido em dois tributos distintos: o chamado imposto predial e o imposto territorial. Posteriormente houve sua unificação.
Servidor público: aposentadoria pelo INSS
Sou servidor público e me aposentarei pelo RGPS pois meu Município ainda não criou um RPPS. Pergunto: se minha aposentadoria paga pelo INSS for inferior à minha remuneração no cargo efetivo, terei direito a uma complementação paga pelo Município?
Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade
Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.
Direito, turismo e inclusão social:da Constituição à efetividade dos direitos econômicos e sociais
O presente artigo tem como objetivo geral avaliar o Direito do Turismo sob o enfoque do direito constitucional positivo, dos direitos humanos e do direito das minorias com o escopo de aferir a efetividade dos direitos fundamentais econômicos e sociais.
Diferença entre judicialização da política e ativismo judicial
A doutrina brasileira por vezes confunde-se sobre os fenômenos a serem tratados nesse estudo. É importante tratar da distinção porque é inegável que ambas as expressões contextualizam a atual conjuntura brasileira com centralização na atuação do Judiciário.
Novas regras sobre o seguro desemprego
Principais mudanças quanto ao seguro desemprego, trazida pela medida provisória nº 665/2014, convertida na Lei nº 13134/15.
Rescisão indireta do contrato de trabalho:direitos do empregado
Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são exemplos de faltas graves do empregador, sendo que as faltas graves são motivos para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Aposentadoria por invalidez:o que é?
A Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento
Sócrates e o reconhecimento dos direitos das mulheres
Faz-se um estudo sobre a condição da mulher de acordo com o pensamento na Grécia Antiga e a excepcional posição de Sócrates quanto ao reconhecimento, já naquela época, dos direitos das mulheres.
Empresa deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez
Para a 2ª turma do TST, o empregador não pode sustar os benefícios logo no momento de maior necessidade.Uma decisão fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, e que visa garantir direitos ao trabalhador justamente no momento que mais precisa.