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O reconhecimento da compensação tributária como prova de pagamento do tributo quando da remessa de valores ao exterior
RFB finalmente reconhece o instituto da compensação tributaria como forma e prova de quitação do IRRF quando das operações de remessa de divisas ao exterior, nas operações em que se exige a retenção do imposto de renda na fonte.
UM DESRESPEITO AO EXERCÍCIO FUNCIONAL DA ADVOCACIA
O ARTIGO ANALISA PRERROGATIVA DA ADVOCACIA EM CASO CONCRETO.
Defasamento social: a desorientação do ser humano diante dos avanços tecnológicos
A aceleração do mundo está desnorteando completamente boa parcela dos humanos. Como agir diante dos desmedidos avanços tecnológicos, para que a vida não passe num piscar de olhos?
Contratos coligados e arbitragem no Direito brasileiro
Discorrer sobre a extensão da aplicação de cláusula compromissória arbitral em contratos coligados que não a possuem expressamente, conceituando contratos coligados no direito brasileiro, além de refletir sobre vantagens e desvantagens da arbitragem.
Terrorismo: o anteprojeto do Código Penal e os projetos em exame no Congresso
Devem ser censuradas as iniciativas de para votar com urgência uma matéria de tamanha complexidade, ainda mais sem consulta aos diversos segmentos da sociedade.
Listas de espécies ameaçadas de extinção e a Instrução Normativa 02/2015 do MMA
Estudam-se as regras sobre a supressão de vegetação e captura, transporte, armazenamento, guarda e manejo de espécimes da fauna das listas nacionais oficiais de espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção.
Novo CPC: elementos essenciais da sentença
Espera-se que não mais existam sentenças genéricas que não analisem todos os argumentos trazidos pelas partes.
Ó máquina, orai por nós…
Ó máquina, orai por nós… #DepartamentoAsQuintas
Novo Carf é tema de seminário em São Paulo
Seminário sobre o Carf acontece dia 12/8 em S. Paulo com as participações da vice-presidente do órgão, do procurador responsável pela Operação Zelotes, entre outros especialistas. Mais informações no link http://internews.jor.br/2015/06/o-novo-carf/
Movimento de regulação da atividade lotérica
Neste momento de crise econômica geral, a MP do Futebol reabre a saudável discussão sobre o papel econômico e social local das loterias estaduais, bem como assegura a execução mais harmônica desse serviço público com o texto constitucional.
O que é direito para você, meu amigo?
Como os grandes pensadores definem o Direito?
Jornada 12x36: validade ou nulidade?
A jornada 12x36, muito utilizada nos ramos de segurança e hospitalares, está tendo interpretações divergentes pelas Câmaras do TRT4º, algumas decidem por sua validade enquanto outras pela nulidade. Resultado: insegurança jurídica a todos os envolvidos.
A teoria constitucionalista do processo
A Teoria Constitucionalista do Processo visa a consolidar o princípio da supremacia constitucional, protegendo os direitos fundamentais. Contemporaneamente tem-se acentuado o elo entre processo e Constituição no estudo concreto dos institutos processuais, admitindo-se o ordenamento jurídico como um sistema uno, influenciado sempre pelos ideais de justiça.
Reprodução Humana Assistida Homóloga e Heteróloga, Monoparentalidade Programada e Coparentalidade.
O presente artigo estuda a reprodução humana assistida sob a ótica dos princípios constitucionais do planejamento familiar e dignidade da pessoa humana
Cobrança de ITBI retroativo
A Prefeitura de Belo Horizonte vai cobrar o ITBI retroativo, o que trouxe a possibilidade de inúmeras ações judiciais para rever valores considerados abusivos.O reajuste da alíquota deve aumentar a arrecadação dos cofres públicos em R$ 50 milhões ao ano.
Evolução do direito de família união poliafetiva e registro multiparental
A coexistência da filiação biológica e da socioafetiva é uma realidade já exarada em diversas decisões judiciais, que determinam registros de nascimento apresentando duas mães e um pai ou dois pais e uma mãe.
Promessa de compra de imóvel: quando é possível desistir?
Conheça os motivos pelos quais nenhum contrato de promessa de compra e venda de imóvel pode ser entendido como irretratável por qualquer das partes envolvidas na negociação. Saiba também o que pensam nossos tribunais sobre o assunto.
O litisconsórcio no velho Código de Processo Civil e suas modalidades menos usuais
Embora raro no cotidiano dos operadores do Direito, é possível litisconsórcio necessário simples ou unitário facultativo. O artigo a seguir busca explicar melhor tal problemática.