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Esclarecimentos sobre a sentença em face do Novo Código de Processo Civil Brasileiro.
A sentença representa a síntese da dialética processual que após o confronto amistoso da tese e antítese, ou seja, da petição inicial e contestação opera a pacificação social. Sendo um ato de inteligência do juiz ou ato de vontade, ou ainda,
Tempo, tempo, tempo: a prescrição (e seus paradoxos) na seara do Direito do Trabalho
O presente artigo analisa o instituto da prescrição como fator de aquisição e perda de direito, bem como os seus reflexos no Direito Material e Processual do Trabalho.
Direitos da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro: o direito à convivência familiar e a perda ou suspensão do poder familiar
Este artigo tem por objetivo analisar os principais direitos da criança e o do adolescente, especialmente o direito à convivência familiar, bem como verificar na legislação brasileira instrumentos que tornam possível ao Estado interferir no poder familiar
Correção monetária dos débitos da Fazenda Pública após as ADIs n. 4.357 e 4.425, e a modulação dos efeitos de sua decisão
Diante do deferimento da modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, pelo STF ,a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve utilizar a TR até o dia 25.3.2015 e, a partir de então, será aplicável o IPCA-E.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora UNIPROPERTIES na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e SATI, à vista + correção e juros de 1%
Justiça de SP determina a rescisão do Compromisso de Venda e Compra por ato do comprador e impõe à incorporadora o dever de devolução de parte substancial das importâncias pagas, inclusive a integralidade de comissões de corretagem e taxa SATI
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem, ambos à vista + correção e juros de 1%
Em excelente precedente revelando nítido abuso de poder econômico pela incorporadora perante o consumidor, a Justiça de SP decretou a quebra do negócio por ato do próprio adquirente, impondo à vendedora o dever de restituição de grande parte dos valores.
Ministério Público precisa se pronunciar em desapropriação para fins de reforma agrária
A intervenção do Ministério Público Federal nas ações expropriatórias para fins de reforma agrária deve ser antes de cada decisão proferida e em qualquer instância e a sua ausência acarreta a nulidade absoluta do feito.
Princípio do in dubio pro reo e Lei Maria da Penha
É estarrecedor que o STJ venha dinamitando o princípio do in dubio pro reo em razão de uma política criminal vitimista, comodista. Se a palavra da vítima basta para sustentar uma condenação, inverte-se o ônus da prova em desfavor da defesa.
Trabalho avulso: um dobre ressonante para um futuro tenebroso...
Toma-se por exemplo as características do trabalho avulso, A discussão é estendida para outros ramos de atividades trabalhistas, em estado de precarização. Ante o avanço tecnológico, o que valeria a garantia de direitos, sem a garantia de emprego?
A polêmica quebra do sigilo bancário e fiscal pela Administração Pública
Aborda o aspecto constitucional da quebra do sigilo fiscal efetuada diretamente pela autoridade fiscal, sem a intervenção do judiciário, como permissivo infraconstitucional insculpido no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001.
A atuação do advogado durante as investigações policiais e os direitos e garantias fundamentais do investigado
Trata-se de um texto que aborda reflexões quanto a discussão da atuação do advogado durante os inquéritos policiais e a efetivação dos direitos fundamentais.
Sem patriotismo, não há humanização e desenvolvimento nacional
Sem identidade [patriotismo] não é possível desenvolvimento do Brasil. Os brasileiros carecem de identidade capaz de gerar amor, solidariedade, comprometimento com sua pátria, e até a própria vida.
POSSE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA
O ARTIGO ESTUDA A QUESTÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA.
Constitucionalização do direito: premissas históricas e teóricas
A constitucionalização do direito vem revelando-se um marco, uma nova forma de pensar a ciência jurídica.
Breivik, Roof, os irmãos Kouachi e seus duplos evangélicos no Brasil
A violência de matriz religiosa, política e racial é um problema que deve ser combatido na fonte. Enquanto os doutrinadores de terroristas não começarem a ser presos os ataques certamente continuarão.
A VÍTIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Acabei de ler um alentado estudo em torno da vítima, estudo feito por Ana Paula Alves Barros. No seu texto, ela afirma, com acerto, que o "estudo sobre a vítima, como parte do crime, é algo muito recente, considerando a...
Da nulidade da ação penal pela interceptação telefônica ilícita
Embora a comunicação pelo uso da comunicação telefônica, tenha se tornado usual no meio da criminalidade, é inadmissível que num Estado Democrático de Direito, os direitos e garantias individuais sejam desrespeitadas, no afã de punir.
Interrupção do prazo recursal ope legis diante da oposição de embargos declaratórios: implicação direta com o instituto da preclusão
O presente ensaio visa a demonstrar a imperiosidade de se atribuir efeito interruptivo aos embargos de declaração, tempestivamente opostos, independentemente de sua (im)procedência.