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Da aplicabilidade dos embargos de declaração prequestionatório ficto
O presente trabalho tem por objetivo lançar mão de desarmonias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da admissibilidade do prequestionamento ficto uma vez que, este possui diversos entendimentos doutrinários assim como, divergem os tribunais superiores.
Recall automotivo: obrigação do fornecedor e compromisso do consumidor
O conceito do recall é de prevenção. Mesmo com todos os testes realizados pelos fabricantes de veículos automotivos, há problemas que não podem ser previstos. Tendo sido detectado qualquer defeito que cause risco ao consumidor, terá início o Recall.
Preservação da imagem do menor infrator
A criança e o adolescente envolvidos em atos infracionais precisam do apoio da comunidade a fim de que possam responder pelos seus atos, mudar seu comportamento e seguir seu desenvolvimento sem levar para a vida adulta uma marca de criminoso.
Novo Código de Processo Civil: fim dos embargos infringentes?
Houve, realmente, a extinção dos embargos infringentes pelo novo CPC, ou apenas o mesmo foi substituído por um incidente processual que preserva o gene do antigo recurso? Quais as características e consequências da técnica adotada pelo novo CPC?
A inconstitucionalidade das cotas raciais para concursos
Este trabalho se destina a analisar, de forma concreta, os aspectos em que a nossa Política Racial para Concursos se choca com a Constituição Federal de 1988, ressaltando sua evolução no nosso ordenamento e as problemáticas que sua aplicação traz.
A lei de lavagem de capitais e o bem jurídico nela tutelado
O artigo tem como objetivo fazer uma exposição sobre o crime de lavagem de capitais, abordando alguns pontos da lei que trata do referido crime, buscando provocar uma reflexão nos operadores do direito acerca do bem jurídico tutelado na Lei 9.613/98.
Comentários sobre a Lei da Terceirização (PL 4330/2004)
Breves comentários do que realmente muda com o projeto de Lei que regulamenta a Terceirização
Fundamentação de decisão referencial no processo penal
As decisões judiciais podem ser fundamentadas com mera transcrição de precedente ou parecer?
Liquidez jurídica de 16 anos
A bitola estreita nos impede de olhar para Suécia, Holanda, Dinamarca, onde a reincidência dos aprisionados é de 10,15%. Preferimos o militarismo criminal estadunidense, em que a revolta de jovens se manifesta nos 60% de reincidência criminal.
A barriga solidária e seus efeitos no regime geral de previdência social
A resolução 2013/13 do Conselho F de Medicina permite técnicas de reprodução assistida, e é sob a ótica desta resolução que farei uma análise de quais os efeitos deste procedimento médico para as pessoas envolvidas no Regime Geral de Previdência Social.
Estorno de crédito de ICMS: parecer em caso de Alagoas
ICMS. Consulta Fiscal. Opção pelo regime tributário previsto no Decreto nº 20.747, de 2012. Crédito acumulado do ICMS. Obrigatoriedade de estorno dos créditos. Aplicação do inciso II do § 1º do art. 8º do Decreto nº 20.747, de 2012.
A advocacia empresarial e assessoria jurídica: um novo cenário
O advogado na atualidade se torna uma peça de máxima importância para a vida da empresa, desde a busca por uma orientação jurídica preventiva, passando por uma gestão eficiente e culminando na obtenção regular de lucros satisfatórios.
Gestão temerária na Petrobrás?
O ARTIGO, A PARTIR DE CASO CONCRETO NOTICIADO, FAZ ABORDAGEM JURÍDICA SOBRE O TEMA.
O tempo para adimplemento e as possibilidades de antecipação do vencimento do crédito
O artigo versa sobre as condições para pagamento das obrigações, bem como as situações que autorizam o vencimento antecipado do crédito.
Uma visão geral sobre a nova lei dos empregados domésticos
O texto se propõe, em síntese, a discorrer sobre os novos direitos aplicados à categoria dos empregados domésticos, por força do advento da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, após a promulgação da Emenda Constitucional 72/2013.
Breves considerações sobre o abono de permanência
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