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Lei da mediação derruba restrições fixadas pelo CPC a advogados
Restrições fixadas pelo CPC a advogados com a aprovação da nova lei de arbitragem e mediação.
A atuação do Ministério Público na defesa dos direitos coletivos
O artigo aborda os aspectos relevantes dos direitos coletivos lato sensu (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), dando ênfase à legitimação conferida pela CRFB/88, em seu art. 129, III, ao Ministério Público.
Derrubada da Política Nacional de Participação Social por meio de Decreto Legislativo é inconstitucional
Em oposição a um modelo de participação cidadã, alguns membros das classes dominantes preferem o uso de relações de cumplicidade ou compadrio, do clientelismo e de cooptação. E isso é muito grave, pois limita transformações necessárias em vários setores da sociedade.
Planos de saúde e cobertura de tratamento para coluna
Os planos de saúde devem cobrir procedimentos para tratamento de doenças de coluna vertebral.
Prisão em fragrante: Lei 12.403/11 no processo penal militar
Não deve haver tratamento processual penal distinto entre o flagrado civil e o militar.
La contribución de la Unión Europea a la seguridad pública de España
En esta pesquisa destacamos la importancia de la Unión Europea como bloco económico, cultural, político y la contribuición de España para la seguridad del bloque.
Responsabilidade do Estado por erros de cartórios
Quanto à responsabilidade civil pelos atos praticados pelos notários e tabeliães, a doutrina e a jurisprudência se dividem.
Tempestividade do recurso prematuro no novo CPC
O artigo trata da superação da súmula 418 do STJ e do entendimento jurisprudencial de que o recurso interposto antes termo inicial do prazo recursal seria intempestivo. Julgado recente do STF e a vigência do novo CPC garantem a tempestividade do recurso.
A magna carta do Rei João sem- terra faz 800 anos: uma vontade de Constituição
Após 800 anos, a primeira Constituição tida como da Era "moderna" , fim do feudalismo, mostra a complexidade de se firmar o binômio liberdade/igualdade.
Corrupção no rol de crimes hediondos
A corrupção não é sinal característico de nenhum regime, de nenhuma forma de governo, mas decorrência natural do afrouxamento moral, da desordem e da degradação dos costumes. Enquadrá-la como crime hediondo é a verdadeira solução?
Audiência de custódia: caminho alternativo aos discussos de repressão
A audiência de custódia é um recurso utilizado com sucesso, em alguns comarcas, há muito tempo. Essa técnica processual vai na contramão dos discussos da repressão em voga. Qual a saída mais adequada?
Direito fundamental do apenado: emissão de cálculo de pena anual
Aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem como os instrumentos para compelir a sua realização e outras especificidades sobre estes.
Crimes contra a administração pública: concussão x corrupção passiva
Trata-se de discussão de questões acerca das principais diferenças e semelhanças entre a concussão e corrupção passiva, pontos polêmicos, características de cada um desses crimes, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência.
Prisão em flagrante delito: legalidade x ilegalidade
Trata-se de discussão de algumas questões pertinentes à Prisão em Flagrante Delito, sua previsão legal e definição, conceituação doutrinária, alguns pontos polêmicos, hipóteses legais, espécies previstas e casos de ilegalidade.
Regulamentos e relação entre lei e regulamento no pensamento de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo
Abordagem bastante esclarecedora acerca dos regulamentos e acerca da relação destes com a lei. Trata-se de um clássico da dogmática administrativista brasileira.
Relações de poder e desenvolvimento social e econômico nas cidades brasileiras
As cidades brasileiras precisam de um modelo de desenvolvimento que leve em conta as reais necessidades da população, de modo que os direitos proclamados no Texto Magno e na legislação infra-constitucional, se tornem realidade.
Controle do exercício de competência regulamentar do Poder Executivo: problemática introduzida pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013
O presente artigo aborda a competência regulamentar do Poder Executivo, bem como as implicações introduzidas pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013.
Estado de Direito Ambiental: uma nova concepção de Estado frente aos desafios atuais
Este artigo aborda as necessidades dos Estados de se tornarem efetivos em suas tarefas de efetivar um modelo de desenvolvimento sustentável mais amplo, que abarque não só a questão ecológica do desenvolvimento, mas também o aspecto social e econômico.