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Os deveres dos cidadãos
O cidadão precisa estar consciente que além de direitos consagrados em diversos documentos normativos, este também possui deveres a cumprir com o Estado e com o próximo. Trata-se de comportamentos indispensáveis à consolidação de um Estado de Direito.
Cybercrimes na deep web: as dificuldades jurídicas de determinação de autoria nos crimes virtuais
A internet cresce de forma ubíqua e decentralizada, diversos segmentos do conhecimento humanos foram tocados pelo tecido cibernético. Dessa forma, bens jurídicos tutelados estão dispostos nesse ambiente virtual, atraindo cada vez mais cybercriminosos.
O crime de descaminho: um exemplo de crime formal
I – CONCEITOO artigo 334 do Código Penal prevê o crime de contrabando ou descaminho ao dizer: ¨Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída...
Manutenção de máquinas e equipamentos:despesas e crédito de PIS e COFINS
Saiba quais as despesas que geram créditos tributários em relação a máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda
Administração pública: servidora gestante e contrato de trabalho nulo
Parecer solicitado pela Administração Municipal acerca de direito à estabilidade provisória gestacional na hipótese de declaração de nulidade do contrato de trabalho durante a gravidez da trabalhadora.
A DIGNIDADE E A HUMANIDADE DA EXECUÇÃO PENAL
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO CASO CONCRETO OCORRIDO COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO PENAL.
Black Friday nos EUA: recorde em venda de armas e queda de criminalidade
A divulgação dos números de venda de armas de fogo nos Estados Unidos confirma a tendência de armamento de sua população civil, ao mesmo tempo em que os dados criminais do FBI ratificam mais uma queda nas taxas de delinquência.
Capacidade Eleitoral Ativa e sua aquisição gradativa. Uma medida possível.
Da mesma forma que a Constituição estipula idade mínima para a ocupação de determinados cargos políticos, tal também poderia ser aplicada ao eleitor. Defendemos que aquele que escolhe seu candidato não pode ter idade inferior a este.
Comissão e empregado comissionista: vendedores, viajantes e pracistas (Lei nº 3.207/1957)
A Comissão é uma modalidade de pagamento salarial comumente adotada pelas empresas mercantis. Porém, por possuir características específicas, muitos empregadores adotam esta modalidade de pagamento como forma de burlar as normas trabalhistas vigentes.
A seguridade social e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos
O artigo traça um paralelo entre o art. 194, inciso IV, e o art. 201, §4º, da Constituição Federal, para compreensão do significado da irredutibilidade de vencimentos e garantia do valor real dos benefícios na Seguridade e Previdência Social.
Prisão administrativa no direito militar
A vida militar tem como princípios fundamentais a hierarquia e a disciplina, mas em face dos princípios estabelecidos pela Constituição, surge a discussão quanto a manutenção ou não da prisão de natureza administrativa.
MP 664/2014: uma grande e questionável reforma na Previdência Social
Trata-se de uma análise dos institutos introduzidos pela MP 664/14, na legislação previdenciária, notadamente as modificações realizadas nos benefícios de pensão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.
Audiência de custódia
Em 15 de abril passado o escrivão de polícia Weder Grassi escreveu-me a propósito da chamada audiência de custódia, que está sendo agora instituída. No e-mail ele disse que fui o precursor desta ideia. Isto porque determinei há muitos anos, através...
As facadas e o medo latente
A segurança pública é um dever do estado e direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, diz o texto constitucional. Neste momento os ataques à faca viraram...
MISTÉRIOS ARGENTINOS
O ARTIGO COMENTA CASO CONCRETO OCORRIDO NA ARGENTINA
Lógica e argumentação jurídicas como fatores de controle e legitimação das decisões judiciais
A adoção, pelo magistrado, de argumentos fortes e razoáveis nas decisões judiciais que profere, construídos através de raciocínios lógico-jurídicos, permite o controle de eventuais arbitrariedades, facilitando a organização metódica de uma comunicação clara e efetiva.
Juntada do instrumento de mandato por membros da AGU: posição do TST
Após a edição da Súmula 436 pelo TST, não resta mais dúvidas quanto à desnecessidade de juntada do instrumento de mandato ou comprovação da qualidade de representantes legais pelos advogados públicos federais.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, O CRIME DE FURTO E A REINCIDÊNCIA
O ARTIGO ESTUDA A MATÉRIA JÁ OBJETO DE DIVERSAS DECISÕES DO STF E O EFEITO DA REINCIDÊNCIA
A moderna sociedade tecnológica em confronto com o princípio fundamental do direito à desconexão ao trabalho
As inovações tecnológicas impactaram a sociedade propondo facilitar a vida. O trabalho busca questionar a relação tecnologia, trabalho e lazer na contemporaneidade, com realce sobre a conexão excessiva do trabalhador e o direito à desconexão ao trabalho.
Multa pessoal aos advogados públicos por descumprimento de decisão judicial
Não cabe ao advogado público que representa judicialmente o ente da Administração Pública a responsabilidade pelo cumprimento de decisões judiciais que impliquem na prática de atos de competência dos servidores das autarquias por ele defendidas.