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TCM-GO: auxiliar no controle externo da administração municipal
Este artigo trata do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão constitucionalmente previsto e de atuação de suma importância como auxiliar das Câmaras Municipais no controle externo da atividade administrativa financeira dos municípios.
Por que a usucapião conjugal não vingou?
O artigo analisa o abandono do lar, requisito exigido pela usucapião familiar, criada pela Lei nº 12.424/2011 e maneiras de explicitação da manifestação de vontade do condômino que se retirou.
A ineficiência das convenções internacionais no que tange ao papel dos Estados na proteção dos animais selvagens, em razão da diminuição constante das espécies
Este artigo objetiva demonstrar a necessidade de proteção dos animais selvagens em razão da diminuição constante das espécies. O desenvolvimento econômico dos países afeta consideravelmente toda a biodiversidade do planeta.
Projeto de lei do parto anônimo
Comentários acerca do projeto de lei que pretende regulamentar o parto anônimo no Brasil.
Empresas offshore
Aspectos jurídicos das empresas definidas como "empresas offshore".
Agenda Nacional de Aviação Civil
Aspectos legais e regimentais da ANAC
O PIS e a COFINS
Elementos e aspectos dos tributos PIS e CONFIS
O crime de lavagem de dinheiro
Aspectos legais e fáticos do crime de lavagem de dinheiro.
A efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente: uma reflexão diante da redução da maioridade penal
Atualmente as discussões a cerca da redução da maioridade penal tem ocupado grande espaço no mundo jurídico. Mas será que esta se configura em uma estratégia válida e eficaz para a redução da criminalidade entre adolescentes?
O juiz e a sociedade: a nova ideologia constitucional da magistratura
O presente artigo tem por objetivo analisar o papel do juiz na sociedade contemporânea, bem como suas funções, obrigações e deveres, levando-se em conta os princípios e garantias constitucionais e a importância da jurisdição para resolução de conflitos.
Terceirização no processo de produção
A importância da terceirização como técnica de gestão está vinculada ao aumento da produtividade, seja pela melhoria da qualidade do produto, seja pela diminuição de custos e até mesmo por outras razões, como critério de gestão/orientação para o administrador.
CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA
O ARTIGO EXPÕE CRIME DELINEADO NA LEI DE CRIMES DE COLARINHO BRANCO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
O ARTIGO DISCUTE O TEMA TRAZENDO PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA.
O contraditório e a ampla defesa no inquérito policial.
Um artigo que conceitua o inquérito policial e traz visões doutrinárias sobre o princípio do contraditório e ampla defesa neste procedimento. Será possível, obrigatório ou proibido a observação de tais princípios? Estas e outras questões serão abordadas.
Dimensões da razoabilidade em matéria tributária: a vedação ao confisco na doutrina e na jurisprudência do STF
O confisco é conceito jurídico aberto e indeterminado, sujeito ao influxo de perspectivas políticas e ideológicas, e cujo conteúdo, por razões de estratégia legislativa, somente é elucidado na prática, à luz das circunstâncias do caso concreto.
A problemática do requisito financeiro na concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS)
O requisito da renda per capita mensal familiar inferior a ¼ do salário mínimo exigido para concessão do BPC/LOAS, sob o ponto de vista legal, é legítimo, desde que analisado conjuntamente com todas as provas que comprovem a hipossuficiência do sujeito.