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A vantajosa regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05
Analisa a alteração pela EC nº 20/98, em relação ao servidor público, que, para se aposentar com proventos integrais, precisava implementar apenas 30 anos de tempo de serviço, se mulher, e, 35, se homem, conforme estabelecia o texto original do art. 40, III, “a”.
A aposentadoria dos juízes antes e após a Emenda Constitucional nº 20/98
Análise da alteração promovida pela EC nº 20/98, em relação aos membros do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), que se aposentavam com arrimo no que estabelecia o art. 93, VI, da CF/88.
A aposentadoria do servidor público e o direito adquirido
O direito adquirido tem um especial realce no Direito Previdenciário, na medida em que assegura, ao segurado, o direito de, a qualquer tempo, aposentar-se com base nas regras vigentes à época do implemento dos seus requisitos.
A aposentadoria compulsória do servidor público
Entenda as consequências jurídicas e financeiras para quem se aposenta por esta regra.
Proto-filtros-conceituais para leitura do NCPC/2015 (Parte 2)
Digressões para um horizonte hermenêutico na leitura do NCPC2015
Proto-filtros-conceituais para leitura do NCPC/2015 (Parte 1)
Digressões para um horizonte hermenêutico na leitura do NCPC2015.
ICMS e sua regressão no transcurso do tempo
Análise histórica do ICMS desde a instituição do IVC em 1922 até a complexa estrutura de apuração do imposto nos dias atuais.
Telefonia e a intervenção da Anatel
Tendo em vista a democratização do acesso aos meios de comunicação, a demanda pelo serviço de telefonia cresceu e, com isso, as reclamações neste setor. A ANATEL vem reformulando seus regulamentos, estabelecendo metas de eficácia operacional e de atendimento ao consumidor.
O militar temporário e o direito à estabilidade acidentária, à reintegração e à reforma remunerada
Os militares, mesmo os temporários e os de carreira que não tenham atingido a estabilidade, não podem ser licenciados das Forças Armadas quando, durante o tempo em que estão servindo a elas, forem acometidos por doenças ou lesões
A problemática da redução da maioridade penal
Nosso objetivo é demonstrar quais os fatores que contribuem para o aumento de atos infracionais, esclarecendo se a redução da maioridade penal seria realmente uma solução para este problema, evidenciando a legalidade de tais medidas.
Dia internacional do trabalho, do trabalho!
Dia internacional do trabalho, do trabalho!
O enquadramento de trabalho análogo ao escravo
Estudo acerca da legalidade das autuações do MTE por trabalho análogo ao de escravo.
A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade no controle incidental de normas brasileiro
Artigo que cuida dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em controle concreto de constitucionalidade das leis, analisando a possibilidade ou não de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal nesse âmbito.
Rescisão de contrato de prestação de serviços
A rescisão de contrato de prestação de serviços se impõe quando há flagrante e comprovado descumprimento do prazo contratual pactuado. Apresenta-se modelo de documento comunicando a rescisão contratual.
O novo CPC e a jurisprudência defensiva
O novo Código de Processo Civil promete prestigiar o exame de mérito dos recursos.