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Perda da função pública dos oficiais militares: a quem decidir
O conflito aparentemente normativo do art. 37§ 4º da CF com os art, 42 e art. 142§ 3º, VI e VII, ou seja como decretar a perda do posto e da patente dos Oficiais Militares em face da Lei de Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL MULTIPORTAS
Este trabalho tem como objeto a análise do instituto do Tribunal Multiportas com o instituto de verificar a sua aplicação e adequação no Brasil através do CNJ e qual sua contribuição para a eficiência na prestação jurisdicional
Aborto e a imposição legal de ser mãe
Nos últimos dias, se retomou a discussão do aborto. Muitos usuários de uma rede social se mobilizaram, compartilhando fotos do período de gravidez no intuito de protestar contra essa prática, talvez, motivados pela atuação do deputado Eduardo Cunha. No entanto,...
Falhas na instalação do software e os caminhos para o ressarcimento na esfera judicial
Além de garantir o adequado funcionamento do software, o fornecedor deve também acompanhar o uso efetivo das licenças, sob pena de falhar no seu dever de cooperação
A economia do compartilhamento online
Os administradores da plataforma, seja ela de troca de objetos, imóveis ou serviços, devem deixar bem claro o seu papel na intermediação.
A cadeia de responsabilidades nos casos de vazamento de dados
Na Black Friday de 2013, a Target, uma gigante do varejo norte-americano, sofreu um dos maiores ataques virtuais da história, em que dados de 77 milhões de consumidores foram roubados — incluindo dados pessoais, cartões de crédito e informações bancárias.
A Resolução CONTRAN n 358/2010 é inconstitucional!
Em breve, alguns profissionais de trânsito, apesar de credenciados pelo DETRAN, correrão o risco de serem impedidos de continuar exercendo a profissão para a qual se habilitaram, por força de uma simples Resolução do CONTRAN, nitidamente inconstitucional!
Consumidores ou construtoras: quem deve arcar com os problemas do mercado imobiliário?
O declínio econômico do mercado imobiliário e o total desrespeito ao consumidor vem transformando o sonho da casa própria em pesadelo na entrega dos imóveis.
O COMBATE DA CORRUPÇÃO COMO POLÍTICA DE ESTADO? Acordo de Leniência e considerações acerca da Lei 12.846/13
A fim de evitar que as grandes empresas ficassem impunes de possíveis crimes contra a Administração Pública, prejudicando os cofres públicos e, indiretamente, toda a população, houve a previsão legal da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
Pausa para descanso ao trabalhador rural
A lacuna da lei foi suprimida pelo posicionamento do TST, que aplicou a regra do art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais, à luz da NR 31/MTE.
Insegurança: 5 causas da destruição da coesão social
O Brasil (e toda América Latina) não se livrou das 5 causas da destruição da sociedade civil (quinteto diabólico).
A prova testemunhal no processo administrativo disciplinar militar
A imposição da administração pública ao acusado do dever de apresentar as testemunhas de defesa, sob pena de preclusão da prova, é inconstitucional, pois cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Exclusão da sucessão por ato de indignidade
Autores de crimes de infanticídio e induzimento, instigação ou auxílio a suicídio não deveriam receber as heranças de suas vítimas, sendo necessária alteração no Código Civil.
Juros inconstitucionais: Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo (PPI)
Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo
Lavagem de dinheiro promovida por “organizações criminosas”
Atualmente ainda se verifica grande discussão em torno do art. 1°, inciso VII, da Lei n.º 9.613/98 (revogado em 2012), a exemplo de todas as outras que se utilizam da expressão “organização criminosa” ou outros termos correlatos, empregados pelo legislador com o espírito de combater a criminalidade organizada.
Novo CPC: breves considerações
Breve Panorama do Novo Código de Processo Civil Brasileiro Esta semana, finalmente, após mais de 05 anos tramitando no Congresso Nacional, o Senado enviou no dia 24/02/2015 a redação final do Novo CPC[1] para a sanção da Presidenta Dilma, que...
O efeito vinculante dos precedentes jurisprudenciais e o princípio da segurança jurídica
Busca analisar e investigar algumas premissas quanto ao precedente jurisprudencial, tais quais: o precedente como fonte do direito, a sua eficácia, a sua análise diante dos princípios constitucionais, a sua aplicação, as técnicas de confronto e superação.