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Ação de obrigação de fazer para rematricula em curso superior: liminar inaudita altera parte para rematricula em curso superior
O autor teve sua rematricula recusada pela Universidade tendo em vista que seu certificado de ensino médio foi considerado invalido diante da cassação da licença da escola. A liminar foi concedida.
A criação de um repositório digital de decisões judiciais com efeito vinculante ao trabalho dos notários e registradores
Este artigo objetiva indicar a possibilidade de criação, por intermédio das Corregedorias de Justiça dos Estados, de um procedimento de controle das cláusulas que podem ser incluídas nos negócios jurídicos elaborados pelos notários.
Sonegação de tributos é corrupção
Trata-se da análise da sonegação tributária como uma das formas de corrupção: R$66.779.911.440,28
Didática do ensino superior jurídico e a educação à distância
O presente artigo busca demonstrar que a importância dos cursos jurídicos à distância passa não somente pelos novos recursos tecnológicos, como também pelas práticas pedagógicas e conteúdos de boa qualidade.
Previdência complementar fechada: inaplicabilidade da súmula nº 321 do STJ
O objetivo deste trabalho é mostrar que a Súmula nº 321 do STJ não se aplica às entidades de previdência complementar fechadas pois seu enunciado refere-se tão somente à relação jurídica entre as entidades de previdência privada e seus participantes.
Transgênicos: da insuficiência da responsabilidade civil à necessidade de participação popular nas instituições de biossegurança
Inadequação da estrutura supostamente garantidora da biossegurança, especialmente, no que diz respeito aos alimentos transgênicos, que deveria atuar de forma mais eficiente.
O silêncio administrativo em face das garantias fundamentais dos administrados
O presente trabalho objetiva discutir a falta de atuação/manifestação da Administração Pública em face da interpretação da Constituição e das leis infraconstitucionais, bem como a relação jurídica nascida em virtude da ausência dessa manifestação expressa
O princípio da duração razoável do processo e a responsabilidade do juiz
A atividade não jurisdicional do juiz é a que compreende os atos administrativos praticados no desempenho de sua função. Assim, a morosidade no andamento processual pode causar vários entraves na vida daqueles que pleiteiam sua tutela.
Os danos decorrentes do acidente de trânsito
Os danos decorrentes do ato ilícito, em especial no acidente de trânsito, é o tema do presente artigo.
A efetivação do direito a alimentos como direito fundamental
A presente pesquisa científica tem por objetivo geral desenvolver um estudo crítico acerca da efetividade do direito a alimentos em uma perspectiva na qual sobrepõem-se princípios constitucionais como o direito à alimentos constitucionalmente reconhecidos
A prisão para averiguação
Análise baseada na legislação, na jurisprudência, na doutrina e no direito comparado no que se refere à prisão para averiguação.
Defesa dos bancários: horas extras, intervalo intrajornada, cursos realizados fora da jornada de trabalho e tempo de deslocamento
Analisa algumas situações vivenciadas pelos bancários e que geram direitos ao recebimento de horas extras.
As astreintes no projeto do novo Código de Processo Civil
O presente artigo busca uma breve análise das alterações possivelmente impostas pelos dispositivos da redação final do Projeto de Lei n. 8.046/2010, em vias de aprovação, em especial, no que diz respeito às astreintes ou multa cominatória.
Condomínio: república oficial do inadimplemento
A inadimplência nos condomínios representa o principal fator de preocupação dos síndicos e administradores. O texto analisa, brevemente, o cronograma da cobrança desde a notificação até o leilão da unidade devedora.
O patrimônio de afetação e a segurança jurídica do consumidor na incorporação imobiliária
O caso Encol, demandou do legislador a busca por uma maior segurança jurídica dos compradores de imóveis na planta.O Patrtimônio de Afetação, surgiu como mecanismo eficiente e objetivo mas, a faculdade de sua aplicação tornou a Lei morta?
Direitos humanos e democracia no Estado Novo
O Estado Novo refletiu o seu paradoxal líder, Getúlio Vargas. Se por um lado, os trabalhadores foram beneficiados com certos direitos e garantias, progressistas; por outro, partidos e seus líderes foram perseguidos.
Ativismo judicial e política pública de educação: caso do TJSP
A situação vertente ilustra a judicialização das políticas públicas, na medida em que uma questão de competência ordinariamente atribuída aos Poderes Executivo e Legislativo restou decidida pelo Poder Judiciário, instância não democraticamente eleita.
Direito de ser recebido em audiência ou Tráfico de Influência
Tráfico de influência e prerrogativa da advocacia.
Política nacional de ciência, tecnologia e inovação: regulação e impacto
O presente artigo examina os possíveis impactos da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, especialmente no que se refere a uma parte do seu marco regulatório, nos indicadores do processo de inovação.