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Da anulação dos atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado quanto aos terceiros de boa-fé
O presente artigo tem por escopo uma análise acerca da anulação dos atos administrativos, considerando o dever de invalidar da Administração partindo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a responsabilidade civil em relação aos terceiros de boa-fé.
Análise crítica da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da jurisprudência do STF
O vertente artigo científico tem como escopo uma análise mais detida à Emenda Constitucional 69 de 09 de dezembro de 2012, principalmente no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à mencionada Emenda.
Direito do Consumidor: Atraso de Voo
Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Atraso de Voo.
Contra-Inteligência na Academia de Polícia do Estado de São Paulo
Demonstra-se a relevância da atividade de Inteligência, especificamente no que tange a infiltração, dentro dos cursos de formação de novos policiais civis paulistanos, ante o avanço da criminalidade organizada.
A advertência por escrito no trânsito
Analisam-se os critérios de aplicação da penalidade de advertência por escrito prevista no CTB, bem como demonstrar ser esta uma faculdade da autoridade de trânsito, em que não cabe discutir direito subjetivo do infrator.
DOS FILHOS SOCIOAFETIVOS E O DIREITO A ALIMENTOS
Análise sucinta sobre direitos dos filhos socioafetivos.
Criminologia, Direitos Fundamentais e Direito Constitucional: compreensão jusfilosófica sobre o pensamento de Thomaz Szasz
Artigo versa sobre a compreensão da Criminologia crítica frente às internações compulsórias e o discurso legitimado do Direito sobre a "loucura".
Vigiar e Punir de Michel Foucault: Criminologia como crítica?
Análise em síntese apertada sobre a interpretação da Criminologia moderna à luz do Clássico de Michel Foucault. A que ponto podemos entender a Criminologia como crítica?
Carnaval é feriado?
O artigo tem por objetivo tentar dirimir a dúvida em relação a obrigatoriedade de trabalho no feriado de carnaval.
Licitação de serviços jurídicos
Licitação de serviços jurídicos. Hein?
Bonificações concedidas em mercadorias: conceito
Bonificações concedidas em mercadorias podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins
Apocalipse financeiro: empresas fechando e bancos lucrando
“Uma economia com bancos muito fortes é sinal de um país que vai mal” - Olafur Grimsson, presidente da Islândia
O entendimento jurisprudencial acerca da vinculação dos preços lançados na planilha de custos e formação de preços aos efetivamente suportados pelo contratado em contratos públicos de prestação de serviços firmados pelo regime de empreitada global
O presente trabalho contempla uma breve análise do atual posicionamento das Cortes Pátrias acerca da existência ou não de vinculação dos preços lançados na Planilha de Custos e Formação de Preços ofertada e os efetivamente suportados pelo Contratado.
Pressupostos da gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e sua interface com a legislação ambiental brasileira
A Política Nacional de Resíduos Sólidos é um importante instrumento na promoção da gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos nas cidades brasileiras.
Uma análise crítica sobre a colisão de direitos fundamentais à moradia (em palafitas) e ao meio ambiente sadio e equilibrado (em manguezais de São Luís/MA)
O presente trabalho visa discorrer de maneira crítica a respeito do conflito existente entre direitos fundamentais: à moradia (em palafitas) e ao meio ambiente (em manguezais), tomando como cenário a cidade de São Luís-MA, à luz da teoria de Robert Alexy.
A extinção do processo cautelar no projeto do novo Código de Processo Civil
A monografia apresenta um breve estudo sobre a extinção do Processo Cautelar no projeto do Novo Código de Processo Civil. O presente estudo tem como objetivo abordar a comparação do atual processo cautelar com a inovação do Projeto do novo CPC.
Panis et circenses: nosso tempo jurídico-social
Reflexões acerca da conivência social em face da manipulação estatal.