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Limites da autonomia privada diante do interesse coletivo
1.1 Autonomia Privada como princípio Para conceituar “autonomia privada” parte-se de dois elementos: configuração do ordenamento jurídico pátrio e a experiência histórica local. O primeiro delineia autonomia privada a partir do grau intervencionista em que o aparelho estatal pautar-se; o...
Evolução histórica do direito administrativo- o direito administrativo no Brasil- Relações do direito administrativo com outros ramos do direito
Este texto fala sobre a formação do Direito Administrativo nos países que foram importantes para o desenvolvimento do mesmo. Ademais, relata acerca do desenvolvimento deste ramo no Brasil e sobre as relações que esse ramo tem com outras áreas jurídicas.
Rolezinho: o conflito entre lazer juvenil e propriedade
Os "rolezinhos" em shoppings levantam embate entre direitos fundamentais. Como equilibrar lazer juvenil, segurança coletiva e dever do Estado?
Plano municipal de arborização urbana
Este artigo científico tem por escopo apresentar as preocupações governamentais ante as consequências funestas por que passam as grandes cidades, frutos do corte, sem planejamento, de árvores, com forte influência na saúde dos moradores ali residentes.
O Assassinato de Sonhos e de Objetivos praticado pelos Benefícios Assistenciais
O presente texto demonstra como os benefícios sociais fornecidos sem qualquer controle e de forma perene, destroem objetivos e sonhos das pessoas mais pobres.
Formas de Testamentos
O presente artigo visa informar os requisitos para a elaboração dos testamentos Público, Cerrado, Particular, Marítimo e Aeronáutico e Militar.
Do testamento cerrado
Ordenamento Jurídico atual relacionado ao testamento cerrado que é modalidade testamentaria feita perante o oficial notarial ou seu substituto. Mostrar vantagens e desvantagens do testamento cerrado bem como os que são impedidos de testar cerradamente.
A Prisão Preventiva e o Habeas Corpus - Petição
Habeas Corpus - Petição
Conheça o Novo Anexo referente ao Simples Nacional
Anexo VI da Lei Complementar n° 147 traz novidades para os optantes do Simples Nacional.
A Possibilidade de Acréscimos aos Contratos de Obras de Engenharia extrapolando os limites determinados em Lei
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de acrescer ao valor inicialmente acordado entre a administração pública e a empreiteira, sem a necessidade de iniciar novo procedimento licitatório.
Delegado de polícia como garantidor de direitos humanos
Além de responsável pela produção de provas aptas a descortinar o fato supostamente criminoso apurado no bojo de procedimento inquisitivo, o delegado de polícia não pode se escusar de exercer uma de suas mais nobres funções: a de garantidor dos direitos humanos.
Há uma execução fiscal contra mim. O que devo fazer?
Ter conhecimento de que há uma execução fiscal contra si é uma notícia desagradável. Entretanto, a pior opção é desconsiderá-la. Por isso, é fundamental que o(a) executado(a) tenha um mínimo de conhecimento a respeito e das suas possibilidades de defesa.
A investigação criminal sob a ótica do agente de polícia
A investigação criminal é a arte de percorrer labirintos que levarão à explicação de um delito.
A nova administração pública e o perfil dos seus agentes
Abordagem acerca da interpretação equivocada decorrente da responsabilidade por atos de corrupção.