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Princípios Gerais do Direito
O conceito de princípios Gerais do Direito nem sempre foi provido de normatividade. O presente artigo aborda a evolução conceitual dos princípios, assim como sua distinção às regras jurídicas, e por fim, seu principal ponto de modificação conceitual.
Extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária
Apesar de sua importância, o legislador estabeleceu o pagamento do tributo (inclusive dos acessórios) como hipótese de extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária
Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá: mudança de estratégia
O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá parece ter mudado o seu modo de enfrentar a síndrome das violações trabalhistas, com mais ações civis públicas de cunho indenizatório.
Igrejas neopentecostais: religião e relação de consumo
Embora, em tese, não exista objeto material na atividade litúrgica, não podemos relegar ao plano abstrato ou meramente espiritual as consequências de ordem moral e material causadas pelas atividades eclesiásticas.
Feminicídio: discussões sobre o Projeto de Lei nº 292/2013
O PLS 292/13 cria, para o crime de homicídio, uma nova forma qualificada denominada "feminicídio", tendo por vítima mulher em situação da chamada “violência de gênero”.
Ineficiência da execução fiscal perante a Justiça Federal
A Justiça Federal não tem oferecido solução rápida e eficiente às iniciativas de cobrança do passivo fiscal da União. Custosa, letárgica e destoante da realidade, a jornada processual disciplinada pela Lei nº 6.830/1980 não mais se coaduna com os resultados almejados pelo Fisco, pelo contribuinte e pela sociedade.
Ocupação irregular de imóvel público: retenção pelas benfeitorias é possível?
O presente artigo constitui uma análise acerca da existência do direito de retenção de imóvel público ocupado irregularmente por particular, em razão de benfeitorias realizadas de boa-fé.
O que é preciso para ser um líder? #DepartamentoasQuintas
O que é preciso para ser um líder? #DepartamentoasQuintas
Direito trabalhista, empreendedorismo e desigualdade social
O advento do direito trabalhista enquanto meio de proteção do hipossuficiente tem demonstrado realidade adversa na execução da justiça do trabalho, de modo que analisamos quais as vertentes metodológicas necessárias a transformação da CLT.
Vinícius Raduan Miguel: ao querido amigo e companheiro
Discurso de homenagem a um dos filhos mais destacados de Rondônia.
Substituição testamentária
O código civil concede ao testador o direito não só de instituir herdeiro ou legatário em primeiro grau, mas também o de lhes indicar substituto.
Lista com as construtoras com o maior número de reclamações no site Reclame Aqui
Ranking atualizado das construtoras com o maior número de reclamações no site Reclame Aqui
O sistema penitenciário brasileiro
O presente trabalho abordará sobre a corrente situação do Sistema Prisional Brasileiro, desde a antiguidade até os dias atuais, tratando também dos problemas mais graves detectados dentro das cadeias públicas.
Ministro Marco Aurélio, rejeita Reclamação contra sentença que indeferiu reajuste de aposentadoria da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo proporcional ao salário mínimo
O acórdão proferido na ADI 4.429/SP decidiu que a Lei 13.549/2009 não se aplica aos advogados que na data de sua publicação já recebiam aposentadoria ou que estavam aptos a recebê-la, pois, estão sujeitos à Lei da época (Lei 10.394/1970).
A quem pertencem os honorários de sucumbência?
Os honorários concedidos pela sentença, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que é legitimado para persegui-los nos próprios autos, não tendo a parte que o constituiu direito a essa verba.
Uma análise crítica do artigo 42, §1º da Lei Federal nº. 9.099/1995 e do Enunciado de número 80 do Fórum Nacional de Juizados Estaduais (FONAJE)
O objetivo é realizar uma breve análise sobre o fomento constitucional para criação dos Juizados Especiais Estaduais. Data vênia, neste trabalho será demonstrado que não mais existem razões para a aplicação do artigo 42 § 1º da Lei Federal nº.9099/1995.
Critérios de aquisição de nacionalidade na constituição
O direito de nacionalidade no sistema jurídico brasileiro tem estudo tanto no ramo do direito constitucional como no direito internacional e critérios de concepção e aquisição exaustivos na constituição.