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Porque a sentença trabalhista não pode ser fato gerador das contribuições sociais
O FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMO PREVISTO PELO CONSTITUINTE
A pena de morte é a solução?
A pena de morte é um assunto que gera conflitos. Será possível aplicar esse tipo de pena no Brasil?
Relatório final de inquérito policial (in) conclusivo
A necessidade da autoridade policial em expor as suas conclusões no relatório final de inquérito policial.
Execução Fiscal da Fazenda Pública (Lei Federal 6.830/80)
Análise da Execução Fiscal da Fazenda Pública Federal de acordo com a Lei Federal 6830/80
Desenvolvimento sustentável e unidade de conservação
O conceito de desenvolvimento sustentável foi construído ao longo de diversas convenções internacionais. Este tipo de desenvolvimento busca compatibilizar o crescimento econômico conjuntamente com o ambiental.
Juizados Especiais da Fazenda Pública: Processo de execução, o poder executivo e acesso à justiça
A Constituição Federal determinou que a União e os Estados deveriam criar Juizados Especiais providos de juízes togados e leigos, com competência para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade.
Romário e a carteirada que “já deu”
Um ensaio sobre o projeto de lei do deputado federal Romário Faria, do Rio de Janeiro, que tipifica como crime a "carteirada", e uma abordagem superficial sobre sua relação com o "amigo do rei" e o "você sabe com quem você está falando".
Criminalização da venda de órgãos: Mais uma intervenção de um estado paternalista?
No presente artigo discutiremos especificamente a criminalização da venda de órgão no Brasil, a lei 9434/1997. Estaria o Estado “invadindo” o âmbito privado do individuo? Ou estaria apenas protegendo um bem comum (a saúde pública)?
Prisão x estabelecimentos penais
Traduz os mecanismos de um Estado em prol de pessoas que se encontram em situação desfavorável, presas, reclusas dentro de um sistema regido pela legislação e cheio de normas internas traçando um panorama, destacando suas peculiaridades inerentes.
A repercussão geral: requisito de admissibilidade e a restrição indevida da competência do Supremo Tribunal Federal
Trata-se sobre a EC 45/04, que inseriu a repercussão geral como requisito necessário para admissibilidade do recurso extraordinário frente ao Supremo Tribunal Federal
O Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil
Uma análise sobre as características em comum do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2003, citando seus princípios mais importantes e diferenciando-os nos casos em que são aplicados.
O princípio da boa-fé objetiva.
Trata-se de uma análise do conceito e características do inovador e tão falado princípio da boa-fé objetiva.
A função social dos contratos.
Com o advento da CF/88 e o Código Civil de 2002 houve a mudança na interpretação dos contratos civis, passando a se valorizar não apenas a vontade das partes, mas também o interesse de toda uma coletividade que sofre as influências do contrato.
Penhor X Penhora
Apesar de serem duas palavras parecidas, penhor e penhora são institutos completamente diferentes.
Malhação de Judas.
Que cada um de nós possa, a partir do que foi exposto, avaliar melhor a necessidade e a conveniência de “arremessar pedras” por meio das redes sociais em vez de usá-las para difusão de conhecimento, de encorajamento e de boas práticas!
Justiça Restaurativa. Às vezes seria bem-vinda na persecução penal...
Há casos em que o réu demonstra evidente arrependimento e poderia ser interessante colocá-lo frente a frente com a vítima, se ela assim o desejasse...
Educação também dá dinheiro!
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão da magia do dinheiro responsável por induzir o senso comum à desconfiança no modelo educacional como garantia de futuro, convivência e respeito à diferença.
Inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha
Tem por objetivo comentar a sistemática prevista na lei 11.340/2006 que visa proteger exclusivamente a mulher, que trouxe em seu bojo uma retomada dos valores dos principio de igualdade entre homens e mulheres.